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materia nº 107/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$655.401,32 (seiscentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e um reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências.
native_id2466

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Arquivado — —
2024-12-16 PUBLICADA — —
2024-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2024-07-02 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-07-01 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO: Não vislumbro, por ora, ofensa a CRFB/88, a LOM ou ao RICMBP. Sugiro, portanto, a tramitação.
2024-07-01 Aguardando Parecer Prévio — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-02T16:02:32.231725-03:00 Aprovado 7 1 0
2024-07-02T14:56:18.060699-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 014/GP/2024.
Barra do Piraí, 12 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa colenda Câmara, cumprindo as 
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 parágrafo 
1º, inciso I da mencionada Lei, o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$655.401,32 (seiscentos e cinquenta e cinco mil e 
quatrocentos e um reais), para operacionalização do recurso proveniente do Ministério do 
Turismo que através do Fundo Nacional da Cultura, Plano Nacional Aldir Blanc (PNAB) Lei
14.399/2022.
Sendo assim, na certeza da compreensão de V. Exa. e dos Ilustres Vereadores que 
compõem esse Egrégio Legislativo Municipal, quanto à necessidade de criação da dotação para 
a utilização dos recursos.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto 
seja apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Nestes termos, subscrevemo-nos, renovando nossos elevados protestos de estima e 
consideração.
Respeitosamente
MÁRIO REIS ESTEVES
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. 
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$655.401,32 (seiscentos e cinquenta e cinco 
mil e quatrocentos e um reais) Programa em vigor e dá 
outras correlatas providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL no valor de R$655.401,32 (seiscentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e um 
reais) para criação da seguinte despesa, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
20.20 Secretaria de Turismo
20.20.13.392.1010.5010 PNAB – LEI 14399/2022
3.3.90.00.00.00.00 Custeio 230.823,77
4.4.90.00.00.00.00 Investimento 424.577,55
TOTAL 655.401,32
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como 
fonte de recurso o valor de R$655.401,32 (seiscentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e 
um reais), proveniente do Ministério do Turismo através do Fundo Nacional da Cultura, 
decorrente do Plano Nacional Aldir Blanc – PNAB, Lei 14.399/2022, para execução do plano de 
ação anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), de de 2024
MÁRIO REIS ESTEVES 
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
PLANO DE AÇÃO 

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