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materia nº 110/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2024
Date 2024-07-03
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 3.785 DE 2023.
native_id2473

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-26 Publicado/Arquivado — —
2024-07-11 Aguardando sanção governamental — —
2024-07-09 Aguardando a inclusão no Expediente — —
2024-07-08 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO: Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RICMBP, a LOM ou à CRFB/88. Sugiro, portanto, a tramitação.
2024-07-05 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-07-05 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 110/2024. Certifico ainda que consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
2024-07-04 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-07-04 AGUARDANDO CERTIDÃO — —
2024-07-03 Aguardando Parecer Prévio — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-09T15:29:39.143613-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-07-09T14:44:54.512534-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 110 DE 2024
EMENTA: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA
LEI MUNICIPAL 3.785 DE 2023.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º. Altera a redação do artigo 1º da lei municipal 3.785 de 2023 que passa a viger com
a seguinte redação:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o estágio oferecido pela Câmara
Municipal de Barra do Piraí, aos estudantes regularmente
matriculados em cursos de nível superior.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2024.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
José Luiz de Brum Sabença
Vereador - 2º Secretário
Página 1 de 1
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br

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