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PROJETO DE LEI N.º 110 DE 2024
EMENTA: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA
LEI MUNICIPAL 3.785 DE 2023.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º. Altera a redação do artigo 1º da lei municipal 3.785 de 2023 que passa a viger com
a seguinte redação:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o estágio oferecido pela Câmara
Municipal de Barra do Piraí, aos estudantes regularmente
matriculados em cursos de nível superior.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2024.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
José Luiz de Brum Sabença
Vereador - 2º Secretário
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br
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