br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 111/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaESTABELECE OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PRIVADA E PÚBLICA EM PROMOVER UM AMBIENTE ESCOLAR SEGURO E INSTITUIR COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, DOENÇAS E VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS- CIPA ESCOLAR.
native_id2479

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Arquivado — Informo que nesta data a Procuradoria remeteu o PL físico nº 111/2024 para este Departamento de Arquivo. Certifico ainda que no verso de fl.9 do presente projeto, o vereador Elves tomou ciência e requereu o devido arquivamento.
2025-01-24 Aguardando — —
2024-11-13 Aguardando Manifestação Vereador — —
2024-11-12 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO Considerando a reunião com o nobre Vereador, remetam-se os autos a ele para se manifestar se possui interesse na tramitação.
2024-07-15 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-07-15 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 111/2024. Certifico ainda que consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
2024-07-11 Aguardando — —
2024-07-09 Aguardando a inclusão no Expediente — —
2024-07-09 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-07-09 Aguardando — —
2024-07-05 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-09T14:45:47.906442-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

                                          PROJETO DE LEI Nº      /2024.



                          “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO” DA REDE PRIVADA E PÚBLICA EM PROMOVER UM AMBIENTE ESCOLAR SEGURO E INSTITUIR COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, DOENÇAS E VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS – CIPA ESCOLAR, COMPOSTA POR REPRESENTANTES  ESTUDANTES, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS, VISANDO À PREVENÇÃO DE ACIDENTES, DOENÇAS E VIOLÊNCIA NO AMBIENTE EDUCACIONAL.

 

 	           	                                                  

       A Câmara Municipal de Barra do Piraí, do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o representante Legal do Poder Executivo sanciona a Seguinte Lei.

           

          Art. 1º Os estabelecimentos de Ensino da Rede Privada e Pública localizados no Município de Barra do Piraí terão a obrigação de:



I – Promover ambiente escolar seguro;



II – Adotar estratégias de prevenção de acidentes, doenças e violência;



III – Salvar, guardar a vida, integridade física e o equilíbrio psicoemocional dos alunos, dos professores e dos demais trabalhadores dos estabelecimentos de ensino;



IV – Instituir Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas – CIPA Escolar.



         Art. 2º A CIPA Escolar será composta por representantes dos estudantes, professores e funcionários, eleitos democratamente em assembleia específica para este fim.

      

        Art. 3º Compete a CIPA Escolar atuar na identificação, análise e prevenção de riscos nas escolas, promovendo ações de segurança e saúde no ambiente educacional.

       

        Art. 4º As atribuições da CIPA Escolar incluem:



I – Realizar inspeções periódicas nas instalações da escola para identificação de potenciais riscos à segurança e saúde dos alunos, professores e funcionários;



II – Impor e acompanhar a implementação de medidas preventivas para redução de acidentes e promoção da saúde no ambiente escolar;



III – Promover campanhas educativas e de conscientização sobre segurança e saúde, envolvendo toda a comunidade escolar;



IV – Manter registros atualizados de acidentes ocorridos na escola e propor medidas corretivas para evitar sua reincidência.



        Art. 5º A eleição dos representantes da CIPA Escolar deverá ocorrer anualmente, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar.

 

       Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.



       Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 130 dias após a sua publicação







                                                            Vereador-Autor









JUSTIFICATIVA: O ambiente escolar deve ser um espaço seguro e propício para o desenvolvimento integral dos estudantes, sendo imprescindível adotar medidas que garantam sua integridade física, mental e emocional.



Nesse sentido, a presente proposta visa estabelecer diretrizes claras e eficazes para a promoção da segurança e da saúde no ambiente escolar, reconhecendo a importância fundamental das instituições de ensino na proteção e no bem estar de seus alunos, professores e demais trabalhadores.



A promoção de um ambiente escolar seguro, a adoção de estratégias preventivas e a instituições da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas – CIPA Escolar se mostram essências para o alcance desse objetivo.



Com a criação da CIPA Escolar, composta por representantes dos estudantes, professores e funcionários, eleitos democraticamente, é possível uma abordagem participativa na identificação, análise e prevenção de riscos nas escolas.



A eleição democrática dos representantes da CIPA Escolar fortalece a participação da comunidade escolar na gestão e promoção da segurança e saúde no ambiente educacional, garantindo a representatividade dos segmentos envolvidos.



Dessa forma, busca-se criar uma cultura de prevenção de acidentes e promoção da saúde desde a educação básica, contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes e responsáveis.



Pela importância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desde projeto.







                                                                                         Sala Barão do Rio Bonito, 09 Julho de 2024.



       	         		                        

                                            

                                                                             Vereador-Autor

open original →