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PROJETO DE LEI Nº /2024.
“ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO” DA REDE PRIVADA E PÚBLICA EM PROMOVER UM AMBIENTE ESCOLAR SEGURO E INSTITUIR COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, DOENÇAS E VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS – CIPA ESCOLAR, COMPOSTA POR REPRESENTANTES ESTUDANTES, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS, VISANDO À PREVENÇÃO DE ACIDENTES, DOENÇAS E VIOLÊNCIA NO AMBIENTE EDUCACIONAL.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o representante Legal do Poder Executivo sanciona a Seguinte Lei.
Art. 1º Os estabelecimentos de Ensino da Rede Privada e Pública localizados no Município de Barra do Piraí terão a obrigação de:
I – Promover ambiente escolar seguro;
II – Adotar estratégias de prevenção de acidentes, doenças e violência;
III – Salvar, guardar a vida, integridade física e o equilíbrio psicoemocional dos alunos, dos professores e dos demais trabalhadores dos estabelecimentos de ensino;
IV – Instituir Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas – CIPA Escolar.
Art. 2º A CIPA Escolar será composta por representantes dos estudantes, professores e funcionários, eleitos democratamente em assembleia específica para este fim.
Art. 3º Compete a CIPA Escolar atuar na identificação, análise e prevenção de riscos nas escolas, promovendo ações de segurança e saúde no ambiente educacional.
Art. 4º As atribuições da CIPA Escolar incluem:
I – Realizar inspeções periódicas nas instalações da escola para identificação de potenciais riscos à segurança e saúde dos alunos, professores e funcionários;
II – Impor e acompanhar a implementação de medidas preventivas para redução de acidentes e promoção da saúde no ambiente escolar;
III – Promover campanhas educativas e de conscientização sobre segurança e saúde, envolvendo toda a comunidade escolar;
IV – Manter registros atualizados de acidentes ocorridos na escola e propor medidas corretivas para evitar sua reincidência.
Art. 5º A eleição dos representantes da CIPA Escolar deverá ocorrer anualmente, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 130 dias após a sua publicação
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA: O ambiente escolar deve ser um espaço seguro e propício para o desenvolvimento integral dos estudantes, sendo imprescindível adotar medidas que garantam sua integridade física, mental e emocional.
Nesse sentido, a presente proposta visa estabelecer diretrizes claras e eficazes para a promoção da segurança e da saúde no ambiente escolar, reconhecendo a importância fundamental das instituições de ensino na proteção e no bem estar de seus alunos, professores e demais trabalhadores.
A promoção de um ambiente escolar seguro, a adoção de estratégias preventivas e a instituições da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas – CIPA Escolar se mostram essências para o alcance desse objetivo.
Com a criação da CIPA Escolar, composta por representantes dos estudantes, professores e funcionários, eleitos democraticamente, é possível uma abordagem participativa na identificação, análise e prevenção de riscos nas escolas.
A eleição democrática dos representantes da CIPA Escolar fortalece a participação da comunidade escolar na gestão e promoção da segurança e saúde no ambiente educacional, garantindo a representatividade dos segmentos envolvidos.
Dessa forma, busca-se criar uma cultura de prevenção de acidentes e promoção da saúde desde a educação básica, contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes e responsáveis.
Pela importância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desde projeto.
Sala Barão do Rio Bonito, 09 Julho de 2024.
Vereador-Autor
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