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materia nº 114/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2024
Date 2024-07-11
Ementa“INSTITUI O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES”.
native_id2516

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-01 Aguardando Publicação — —
2024-09-24 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2024-09-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-09-10 Aguardando Pauta — —
2024-09-10 Aguardando Pauta — —
2024-09-09 Procuradoria - Secretaria — PARECER Não obstante os fundamentos exposados no Veto, mantenho o parecer retro. Opino, portanto, contrariamente ao veto.
2024-09-09 Mesa Procurador — —
2024-08-27 Aguardando sanção governamental — —
2024-08-26 Aguardando — Aguardando o extrato de votação e preenchimento da capa do referido PL.
2024-08-26 Aguardando — —
2024-08-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2024-08-15 Aguardando Pauta B Proposição irá para 1ª discussão e votação.
2024-08-15 Procuradoria - Secretaria — DECISÃO A zelosa Servidora da Secretaria-Geral de Administração certificara que a proposição, após a deliberação, seguira, diretamente, para segunda discussão e votação e, posteriormente, com o encaminhado do autógrafo ao Poder Executivo para sanção ou veto. Considerando a inobservância do estabelecido no RICMBP, notadamente, no que pertine a inexistência de inclusão na ordem do dia para primeira discussão e votação, os atos posteriores ao parecer das comissões (fls. 15 e seguintes) merecem ser ANULADOS. Desta forma, torno NULOS os atos praticados nas fls. 15 e seguintes e solicito à Secretaria desta Procuradoria: 1) elabore-se ofício ao Poder Executivo para desconsiderar a informação da aprovação da presente proposição, descrita no ofício n.º 035/GP/2024; 2) inclua-se a proposição em PRIMEIRA discussão e votação para sua tramitação regular. Sem prejuízo, solicito tanto à Secretaria desta PROCURADORIA quanto à Secretaria-Geral de ADMINISTRAÇÃO seja adotado, a partir de então, o preenchimento de todos os campos existentes na CAPA da PROPOSIÇÃO, com o fito de MITIGAR casos como este.
2024-08-15 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao autos do Projeto, este foi deliberado no dia 16 de julho de 2024 e aprovado em 2ª discussão e votação no dia 13 de agosto de 2024 de forma equivocada. Vale destacar, que foi encaminhada minuta do referido Projeto de Lei ao Executivo no dia 13 de agosto de 2024. Em seguida, encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2024-08-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia C —
2024-07-31 Aguardando Pauta — —
2024-07-24 Procuradoria - Secretaria — —
2024-07-17 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-07-17 Aguardando — —
2024-07-16 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-07-12 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-07-12 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 114/2024. Certifico ainda que consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
2024-07-11 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-07-11 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-20T14:43:03.975076-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-08-13T15:36:20.973609-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-07-16T14:58:23.706148-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

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