Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
REQUERIMENTO N.º________/2024
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Kátia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art.
123, § 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado à Exma.
Senhora Pâmela Lúcia Ornellas Pinto Oliveira, Diretora do Fundo de Previdência do Município
de Barra do Piraí, o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória,
inerente ao Poder Legislativo, convocando esta para comparecer ao Plenário da Câmara
Municipal de Barra do Piraí, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a fim de prestar esclarecimentos
a esta Casa de Leis sobre a prestação de contas do Fundo de Previdência do Município de Barra
do Piraí como determina o Art. 1° da Lei Municipal n° 2803/17, e também nos seguintes artigos:
Art. 247 do Regimento Interno
Art. 250, § 2° do Regimento Interno
Art. 14, XVII da Lei Orgânica Municipal
Além disso, se faz necessário o comparecimento da referida representante para
que preste esclarecimento, e justifique por qual motivo não está sendo cumprido o que determina
a Lei Municipal 2.803 de 27 de abril de 2017.
A Lei Municipal 2.803/2017 obriga a Administração do Fundo de Previdência a
prestar contas mês a mês a esta Casa de Leis, como forma de exercício de nossa função típica de
fiscalizar os atos da Administração Pública Municipal. Flagrantemente esta Lei Municipal em
vigência vem sendo descumprida a cada 30 dias pela administradora do FMPSPBM. Assim
sendo, urge a correção da atitude, sob pena de representação junto ao MPRJ e ao TCE-RJ.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988
instaurou para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme a
previsão expressa do Caput do art. 1º, pelo qual o Estado passou a se submeter às normas que ele
mesmo editou, pelo processo legislativo constitucional. Assim sendo, aplica-se ao Estado, em
suas três esferas de governo, o Regime Jurídico-Administrativo, entendido como o conjunto de
Princípios norteadores da atuação da Administração Pública.
O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo
“medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo
para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de
efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento”.
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos,
com a máxima urgência e celeridade, seja-nos respondido os questionamentos e disponibilizado,
através de cópia física ou digitalizada, toda documentação comprobatória pertinente.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática,
colocamo-nos ao seu inteiro dispor nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e
consideração.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 15 de Julho de 2024.
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Katia Miki
Vereadora