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materia nº 21/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-07-16
EmentaRequer seja encaminhado à Exma. Senhora Pâmela Lúcia Ornellas Pinto Oliveira, Diretora do Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí, o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, convocando esta para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Barra do Piraí, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a fim de prestar esclarecimentos a esta Casa de Leis sobre a prestação de contas do Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí como determina o Art. 1° da Lei Municipal n° 2803/17.
native_id2548

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-07 Arquivado — —
2025-11-07 Aguardando — —
2024-08-08 Aguardando Pauta — —
2024-08-08 Aguardando — —
2024-08-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-07-16 Aguardando Pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T15:11:03.026730-03:00 RETIRADO DE PAUTA 0 0 9

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24) 2443-9650camara_bp@ig.com.brkatia.miki@hotmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí 
Gabinete da Vereadora Katia Miki
REQUERIMENTO N.º________/2024
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
 A Vereadora Kátia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 
123, § 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado à Exma. 
Senhora Pâmela Lúcia Ornellas Pinto Oliveira, Diretora do Fundo de Previdência do Município 
de Barra do Piraí, o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, 
inerente ao Poder Legislativo, convocando esta para comparecer ao Plenário da Câmara 
Municipal de Barra do Piraí, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a fim de prestar esclarecimentos 
a esta Casa de Leis sobre a prestação de contas do Fundo de Previdência do Município de Barra 
do Piraí como determina o Art. 1° da Lei Municipal n° 2803/17, e também nos seguintes artigos:
 Art. 247 do Regimento Interno
 Art. 250, § 2° do Regimento Interno
 Art. 14, XVII da Lei Orgânica Municipal
Além disso, se faz necessário o comparecimento da referida representante para 
que preste esclarecimento, e justifique por qual motivo não está sendo cumprido o que determina 
a Lei Municipal 2.803 de 27 de abril de 2017.
A Lei Municipal 2.803/2017 obriga a Administração do Fundo de Previdência a 
prestar contas mês a mês a esta Casa de Leis, como forma de exercício de nossa função típica de 
fiscalizar os atos da Administração Pública Municipal. Flagrantemente esta Lei Municipal em 
vigência vem sendo descumprida a cada 30 dias pela administradora do FMPSPBM. Assim 
sendo, urge a correção da atitude, sob pena de representação junto ao MPRJ e ao TCE-RJ.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988 
instaurou para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme a 
previsão expressa do Caput do art. 1º, pelo qual o Estado passou a se submeter às normas que ele 
mesmo editou, pelo processo legislativo constitucional. Assim sendo, aplica-se ao Estado, em 
suas três esferas de governo, o Regime Jurídico-Administrativo, entendido como o conjunto de 
Princípios norteadores da atuação da Administração Pública. 
O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade, 
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo 
“medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo 
para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de 
efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento”.
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24) 2443-9650camara_bp@ig.com.brkatia.miki@hotmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí 
Gabinete da Vereadora Katia Miki
Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos, 
com a máxima urgência e celeridade, seja-nos respondido os questionamentos e disponibilizado, 
através de cópia física ou digitalizada, toda documentação comprobatória pertinente.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, 
colocamo-nos ao seu inteiro dispor nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e 
consideração.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 15 de Julho de 2024.
_____________________________________________
Katia Miki 
Vereadora

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