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materia nº 22/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-07-16
EmentaRequer seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de Barra do Piraí-RJ o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos sobre os gastos e investimentos realizados com os empréstimos feitos pelo Poder Executivo nos bancos Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
native_id2549

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Arquivado — —
2025-03-31 Aguardando — —
2024-10-02 Arquivado - Administração-Geral — Certifico, para os devidos fins, que o referido Requerimento foi devidamente respondido no dia 05 de setembro de 2024, através do ofício 011/SMPC/2024, pelo Sr. Prefeito Mário Esteves e pelo Secretário de Planejamento Econômico Sr. Alisson Costa de Lima e foi recebido pela Administração-Geral em 02 de outubro de 2024.
2024-08-06 Aguardando Resposta de Requerimento — —
2024-08-06 Proposição aprovada U —
2024-08-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T15:08:20.809574-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24) 2443-9650camara_bp@ig.com.brkatia.miki@hotmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí 
Gabinete da Vereadora Katia Miki
REQUERIMENTO N.º________/2024
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Kátia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 
123, § 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo. 
Senhor Prefeito de Barra do Piraí-RJ o presente requerimento com vistas à consecução da função 
fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal 
encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos, a 
saber:
 Solicita que seja apresentado memorial descritivo pormenorizado 
referente aos gastos/investimentos realizados pelo Poder Público 
Municipal concernente aos dois empréstimos liberados pelos bancos 
Caixa Econômica Federal, no valor de 30 milhões e também, com 
referência ao empréstimo do Banco do Brasil, no valor de 30 
milhões, sendo que se deve apresentar tal memorial com os gastos 
investidos até a presente data.
 Tais informações se fazem necessárias, haja vista que esta Casa 
Legislativa desconhece até a presente data os valores empreendidos, 
e principalmente as obras que foram realizadas, e se ainda existem 
sobras financeiras referentes a ambos os empréstimos.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988 
instaurou para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme a 
previsão expressa do Caput do art. 1º, pelo qual o Estado passou a se submeter às normas que ele 
mesmo editou, pelo processo legislativo constitucional. Assim sendo, aplica-se ao Estado, em 
suas três esferas de governo, o Regime Jurídico-Administrativo, entendido como o conjunto de 
Princípios norteadores da atuação da Administração Pública. 
O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade, 
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo 
“medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo 
para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de 
efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento”.
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24) 2443-9650camara_bp@ig.com.brkatia.miki@hotmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí 
Gabinete da Vereadora Katia Miki
Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos, 
com a máxima urgência e celeridade, seja-nos respondido os questionamentos e disponibilizado, 
através de cópia física ou digitalizada, toda documentação comprobatória pertinente.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, 
colocamo-nos ao seu inteiro dispor nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e 
consideração.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 15 de Julho de 2024.
_____________________________________________
Katia Miki 
Vereadora

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