Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24) 2443-9650camara_bp@ig.com.brkatia.miki@hotmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
REQUERIMENTO N.º________/2024
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Kátia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art.
123, § 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo.
Senhor Prefeito de Barra do Piraí-RJ o presente requerimento com vistas à consecução da função
fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal
encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos, a
saber:
Solicita que seja apresentado memorial descritivo pormenorizado
referente aos gastos/investimentos realizados pelo Poder Público
Municipal concernente aos dois empréstimos liberados pelos bancos
Caixa Econômica Federal, no valor de 30 milhões e também, com
referência ao empréstimo do Banco do Brasil, no valor de 30
milhões, sendo que se deve apresentar tal memorial com os gastos
investidos até a presente data.
Tais informações se fazem necessárias, haja vista que esta Casa
Legislativa desconhece até a presente data os valores empreendidos,
e principalmente as obras que foram realizadas, e se ainda existem
sobras financeiras referentes a ambos os empréstimos.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988
instaurou para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme a
previsão expressa do Caput do art. 1º, pelo qual o Estado passou a se submeter às normas que ele
mesmo editou, pelo processo legislativo constitucional. Assim sendo, aplica-se ao Estado, em
suas três esferas de governo, o Regime Jurídico-Administrativo, entendido como o conjunto de
Princípios norteadores da atuação da Administração Pública.
O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo
“medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo
para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de
efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento”.
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos,
com a máxima urgência e celeridade, seja-nos respondido os questionamentos e disponibilizado,
através de cópia física ou digitalizada, toda documentação comprobatória pertinente.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática,
colocamo-nos ao seu inteiro dispor nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e
consideração.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 15 de Julho de 2024.
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Katia Miki
Vereadora