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materia nº 42/2024

Tipo Veto
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-07-23
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei n.º 108/2024
native_id2555

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T15:09:05.044956-03:00 Rejeitado 1 8 0

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 – CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 108/2024
EMENTA: “ALTERA O ART. 20 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2961/2018 E ACRESCENTA OS 
PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
Por meio do Ofício nº 056/GP/2024 foi recebido, em 3 de julho de 2024, o Projeto 
de Lei epigrafado, inaugurado pelo Vereador Pedro Fernando, aprovado na reunião ordinária 
realizada em 2 de julho de 2024, o qual pretende a aniquilação total do direito dos Procuradores 
Municipais à percepção da verba honorária sucumbencial. Cumpre, portanto, analisá-lo sob o 
prisma da juridicidade, para decidir acerca da sanção ou do veto, o que pode ser feito, 
tempestivamente, até o dia 24 de julho de 2024.
Inicialmente, cumpre frisar que a Procuradoria-Geral do Município exerce papel 
democraticamente relevante ao conferir aos gestores públicos o auxílio técnico indispensável à 
viabilização de políticas públicas essenciais. Há, portanto, inegável relação positiva de conexão 
entre a atuação da Procuradoria e a capacidade de a Administração atender às demandas sociais 
que lhe são constitucionalmente afetas.
As funções de representação judicial, de consultoria jurídica da Administração e de 
controle de legalidade dos atos administrativos geram o cenário no qual é imprescindível a 
positivação de garantias dos membros da Procuradoria – integrantes de Carreira de Estado – de 
modo a possibilitar que Órgão bem desempenhe suas atribuições.
Ressalta-se ainda que a estruturação da Procuradoria Geral do Município e de seus 
Procuradores é garantia de maximização das receitas municipais, pois resulta em aumento na 
arrecadação tributária pela cobrança mediante execução fiscal da dívida ativa, com reflexo direto 
no orçamento público ao permitir a implementação de diversas políticas públicas endereçadas à 
coletividade, cumprindo determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição da 
República Federativa do Brasil.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 – CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316
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Quanto aos honorários de sucumbência, nos termos dos artigos 22 a 24 da Lei 
Federal nº 8.906/94 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do 
Brasil – OAB), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo pertencente ao 
advogado, público ou privado, sendo nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou 
convenção individual ou coletiva que retire dele o direito ao recebimento de tais honorários.
A matéria é tão pacífica que em 2012 o Conselho Federal da OAB publicou a 
Súmula nº 8, dispondo que: “Os honorários constituem direito autônomo do advogado, seja ele 
público ou privado. [...]”.
Tal entendimento foi posteriormente confirmado com o advento do novo Código de 
Processo Civil, instituído pela Lei Federal nº 13.105/2015, que, em seu artigo 85, § 19 dispõe: “Os 
advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.” Dita norma possui 
natureza cogente, em face à indisponibilidade da expressão “perceberão” e, portanto, tem caráter 
obrigatório, na forma da Lei.
Com fulcro em tal dispositivo, foi editado o enunciado nº 384 no V Encontro do 
Fórum Permanente de Processualistas Civis – V FPPC, nos seguintes termos: “A lei 
regulamentadora não poderá suprimir a titularidade e o direito à percepção dos honorários de 
sucumbência dos advogados públicos. (Grupo: Impacto do novo CPC e os processos da Fazenda 
Pública)”. Tal enunciado, inclusive, foi citado no voto do Desembargador Jessé Torres na 
Representação de Inconstitucionalidade nº 0048177-73.2012.8.19.0000 em face da Lei nº 
3.047/2013 do Município de Niterói.
Se, de um lado, há leis nacionais que expressamente atribuem aos Procuradores 
Municipais o direito à percepção de honorários de sucumbência, não há, por outro, qualquer ato 
normativo que confira os honorários de sucumbência ao poder público. Entender de forma diversa 
importaria em frustrar os objetivos hoje atribuídos aos honorários sucumbenciais e, até mesmo, no 
enriquecimento sem causa por parte da Administração.
Além disso, que o recebimento dos honorários sucumbenciais pelos Procuradores do 
Município não gera qualquer oneração aos cofres públicos, uma vez que são pagos sempre e, 
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invariavelmente, pela parte contrária da relação processual estabelecida, quando esta se torna 
perdedora no embate processual levado ao crivo do Poder Judiciário, não se constituindo, portanto, 
recurso público.
No mais, há que se reconhecer que os honorários de sucumbência dependem 
efetivamente de vitórias obtidas em Juízo e, por essa razão, sua atribuição aos Procuradores 
Municipais tem o condão de remunerar o êxito do trabalho realizado e incentivar a busca de 
efetivos resultados para o erário.
Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o pagamento de 
honorários sucumbenciais aos advogados públicos, conforme decisões proferidas na ADPF 597, do 
Amazonas; na ADI 6159, do Piauí; na ADI 6162, de Sergipe; na ADI 6053, do Distrito Federal, 
dentre outras. Destacando-se o reconhecimento da natureza remuneratória dos honorários de 
sucumbência, nos termos o acórdão proferido na ADI 6168, do Distrito Federal, abaixo 
colacionado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7 DA LEI 
DISTRITAL 5.369/2014 E RESOLUÇÕES 4/2014 E 7/2015, DO CONSELHO 
DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DA PGDF, QUE CONCEDEM E 
DISCIPLINAM O RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS 
PROCURADORES DO DF. CONSTITUCIONALIDADE. 
COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR 
SUBSÍDIO. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. 
ART. 37, XI, DA CF. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 
TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA DE ENTIDADE 
ASSOCIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA 
PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – O Supremo Tribunal Federal 
sedimentou o entendimento no sentido da constitucionalidade da percepção 
dos honorários sucumbenciais pelos membros da Advocacia Pública, os quais 
ostentam nítida natureza remuneratória pelos exitosos serviços prestados. 
Precedentes. II - A remuneração por meio de subsídio não obsta o recebimento de 
honorários sucumbências por advogados públicos. Precedentes. III - A soma dos 
honorários sucumbências e das demais verbas remuneratórias deve ser limitada ao 
teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, especialmente 
porque a percepção dos honorários se dá em razão do exercício do relevante cargo 
público exercido. Precedentes. IV – Inconstitucionalidade da transferência dos 
honorários sucumbenciais de titularidade dos advogados públicos distritais para a 
conta da Associação dos Procuradores do Distrito Federal. Precedente. V - Ação 
direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a 
inconstitucionalidade da expressão “à Associação dos Procuradores do Distrito 
Federal ou” do parágrafo único do art. 2º da Resolução 7/2015, assim como para 
conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 7º da Lei distrital 
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5.369/2014 e, por arrastamento, às Resoluções 4/2014 e 7/2015 do Conselho de 
Administração do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, afirmando 
que a soma total das remunerações, incluindo os honorários de sucumbência 
percebidos mensalmente pelos membros da PGDF, deverá obedecer o teto 
remuneratório constitucional dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, 
estabelecido pelo art. 37, XI, da CF.
(STF - ADI: 6168 DF, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de 
Julgamento: 21/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 06/10/2021)
Portanto, os honorários sucumbenciais constituem a parcela extraordinária e 
variável que compõe a remuneração dos Procuradores Municipais. Não possuem natureza de 
gratificação, mas de verba privada que integra a remuneração paga aos Procuradores pelo êxito do 
seu trabalho em juízo, sendo ônus da parte vencida no processo.
Diante deste reconhecimento, fica atraída a incidência da tese fixada pelo Supremo 
Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 686, no RE 745811 RG / PA, pelo qual "I 
- Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o 
padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF); II - São formalmente 
inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de 
iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF).".
Especificamente quanto à destinação dos honorários, em consulta formulada pelo 
Município de Belford Roxo ao TCE-RJ (processo TCE-RJ 235.466-6/19), a Procuradoria-Geral do 
Tribunal – PGT, ao citar precedente no qual a Corte se manifestou sobre temas relacionados ao 
pagamento de honorários aos advogados públicos (processo TCE-RJ 816.031-2/16 – prejulgado nº 
30/2018), destacou que no ponto controverso se o rateio dos honorários com os servidores da 
procuradoria serviria ao “aperfeiçoamento da carreira e de infraestrutura do órgão” houve a 
conclusão pela impossibilidade do referido rateio, mesmo que diante de previsão legal neste 
sentido, pois representaria ofensa direta ao artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil (Lei 
nº 13.105/2015) e ao Estatuto da OAB.
Ademais, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que é 
inadmissível a redução de honorários advocatícios por lei estadual a percentuais inferiores 
aos definidos no diploma processual. A decisão ocorreu no âmbito da ADI 7615, ajuizada pela 
Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE). 
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A ação questionava o artigo 12 da Lei nº 22.571/2024 e o artigo 12 da Lei nº 
22.572/2024, ambas do estado de Goiás, que versam sobre a redução dos honorários advocatícios 
de sucumbência devidos aos procuradores estaduais em 65%, nos casos de débitos tributários 
ajuizados. Em seu voto, o relator Min. Nunes Marques assim destacou: 
“As leis estaduais cuidam de matéria afeita ao direito processual e adentram 
questão já disciplinada em norma federal, o Código de Processo Civil (...) A par 
disso, observo que esta Corte consignou, em diversas oportunidades, a 
constitucionalidade da percepção dos honorários sucumbenciais por advogados 
públicos, além da natureza nitidamente remuneratória da verba (ADIs 6.165, 
6.178, 6.181, 6.197, ministro Alexandre de Moraes, e ADI 6.053, Redator do 
acórdão o ministro Alexandre de Moraes, julgamento de 12 a 19 de junho de 
2020). Logo, sendo parcela devida ao procurador, não pode o estado de Goiás 
sobre ela transigir.”
Logo, considerando que o projeto em questão foi proposto por Vereador, resta 
caracterizada sua inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Mas, não é só, há 
ainda inconstitucionalidade de cunho material, diante da impossibilidade de aniquilação do 
direito dos Procuradores Municipais ao percebimento da verba honorária sucumbencial, 
especialmente por se tratar de remuneração.
Diante das razões expostas, VETO totalmente o Projeto pautado, com 
fundamento no artigo 55, § 2º, c/c artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal.
Na certeza de que essa Casa Legislativa acolherá o presente veto, renovo os 
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 23 de julho de 2024.
MÁRIO REIS ESTEVES
Prefeito
Exmo. Sr. RAFAL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA

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