ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 – CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 108/2024
EMENTA: “ALTERA O ART. 20 DA LEI
MUNICIPAL Nº 2961/2018 E ACRESCENTA OS
PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
Por meio do Ofício nº 056/GP/2024 foi recebido, em 3 de julho de 2024, o Projeto
de Lei epigrafado, inaugurado pelo Vereador Pedro Fernando, aprovado na reunião ordinária
realizada em 2 de julho de 2024, o qual pretende a aniquilação total do direito dos Procuradores
Municipais à percepção da verba honorária sucumbencial. Cumpre, portanto, analisá-lo sob o
prisma da juridicidade, para decidir acerca da sanção ou do veto, o que pode ser feito,
tempestivamente, até o dia 24 de julho de 2024.
Inicialmente, cumpre frisar que a Procuradoria-Geral do Município exerce papel
democraticamente relevante ao conferir aos gestores públicos o auxílio técnico indispensável à
viabilização de políticas públicas essenciais. Há, portanto, inegável relação positiva de conexão
entre a atuação da Procuradoria e a capacidade de a Administração atender às demandas sociais
que lhe são constitucionalmente afetas.
As funções de representação judicial, de consultoria jurídica da Administração e de
controle de legalidade dos atos administrativos geram o cenário no qual é imprescindível a
positivação de garantias dos membros da Procuradoria – integrantes de Carreira de Estado – de
modo a possibilitar que Órgão bem desempenhe suas atribuições.
Ressalta-se ainda que a estruturação da Procuradoria Geral do Município e de seus
Procuradores é garantia de maximização das receitas municipais, pois resulta em aumento na
arrecadação tributária pela cobrança mediante execução fiscal da dívida ativa, com reflexo direto
no orçamento público ao permitir a implementação de diversas políticas públicas endereçadas à
coletividade, cumprindo determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição da
República Federativa do Brasil.
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Quanto aos honorários de sucumbência, nos termos dos artigos 22 a 24 da Lei
Federal nº 8.906/94 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do
Brasil – OAB), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo pertencente ao
advogado, público ou privado, sendo nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou
convenção individual ou coletiva que retire dele o direito ao recebimento de tais honorários.
A matéria é tão pacífica que em 2012 o Conselho Federal da OAB publicou a
Súmula nº 8, dispondo que: “Os honorários constituem direito autônomo do advogado, seja ele
público ou privado. [...]”.
Tal entendimento foi posteriormente confirmado com o advento do novo Código de
Processo Civil, instituído pela Lei Federal nº 13.105/2015, que, em seu artigo 85, § 19 dispõe: “Os
advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.” Dita norma possui
natureza cogente, em face à indisponibilidade da expressão “perceberão” e, portanto, tem caráter
obrigatório, na forma da Lei.
Com fulcro em tal dispositivo, foi editado o enunciado nº 384 no V Encontro do
Fórum Permanente de Processualistas Civis – V FPPC, nos seguintes termos: “A lei
regulamentadora não poderá suprimir a titularidade e o direito à percepção dos honorários de
sucumbência dos advogados públicos. (Grupo: Impacto do novo CPC e os processos da Fazenda
Pública)”. Tal enunciado, inclusive, foi citado no voto do Desembargador Jessé Torres na
Representação de Inconstitucionalidade nº 0048177-73.2012.8.19.0000 em face da Lei nº
3.047/2013 do Município de Niterói.
Se, de um lado, há leis nacionais que expressamente atribuem aos Procuradores
Municipais o direito à percepção de honorários de sucumbência, não há, por outro, qualquer ato
normativo que confira os honorários de sucumbência ao poder público. Entender de forma diversa
importaria em frustrar os objetivos hoje atribuídos aos honorários sucumbenciais e, até mesmo, no
enriquecimento sem causa por parte da Administração.
Além disso, que o recebimento dos honorários sucumbenciais pelos Procuradores do
Município não gera qualquer oneração aos cofres públicos, uma vez que são pagos sempre e,
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invariavelmente, pela parte contrária da relação processual estabelecida, quando esta se torna
perdedora no embate processual levado ao crivo do Poder Judiciário, não se constituindo, portanto,
recurso público.
No mais, há que se reconhecer que os honorários de sucumbência dependem
efetivamente de vitórias obtidas em Juízo e, por essa razão, sua atribuição aos Procuradores
Municipais tem o condão de remunerar o êxito do trabalho realizado e incentivar a busca de
efetivos resultados para o erário.
Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o pagamento de
honorários sucumbenciais aos advogados públicos, conforme decisões proferidas na ADPF 597, do
Amazonas; na ADI 6159, do Piauí; na ADI 6162, de Sergipe; na ADI 6053, do Distrito Federal,
dentre outras. Destacando-se o reconhecimento da natureza remuneratória dos honorários de
sucumbência, nos termos o acórdão proferido na ADI 6168, do Distrito Federal, abaixo
colacionado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7 DA LEI
DISTRITAL 5.369/2014 E RESOLUÇÕES 4/2014 E 7/2015, DO CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DA PGDF, QUE CONCEDEM E
DISCIPLINAM O RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS
PROCURADORES DO DF. CONSTITUCIONALIDADE.
COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR
SUBSÍDIO. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL.
ART. 37, XI, DA CF. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO.
TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA DE ENTIDADE
ASSOCIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – O Supremo Tribunal Federal
sedimentou o entendimento no sentido da constitucionalidade da percepção
dos honorários sucumbenciais pelos membros da Advocacia Pública, os quais
ostentam nítida natureza remuneratória pelos exitosos serviços prestados.
Precedentes. II - A remuneração por meio de subsídio não obsta o recebimento de
honorários sucumbências por advogados públicos. Precedentes. III - A soma dos
honorários sucumbências e das demais verbas remuneratórias deve ser limitada ao
teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, especialmente
porque a percepção dos honorários se dá em razão do exercício do relevante cargo
público exercido. Precedentes. IV – Inconstitucionalidade da transferência dos
honorários sucumbenciais de titularidade dos advogados públicos distritais para a
conta da Associação dos Procuradores do Distrito Federal. Precedente. V - Ação
direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a
inconstitucionalidade da expressão “à Associação dos Procuradores do Distrito
Federal ou” do parágrafo único do art. 2º da Resolução 7/2015, assim como para
conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 7º da Lei distrital
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5.369/2014 e, por arrastamento, às Resoluções 4/2014 e 7/2015 do Conselho de
Administração do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, afirmando
que a soma total das remunerações, incluindo os honorários de sucumbência
percebidos mensalmente pelos membros da PGDF, deverá obedecer o teto
remuneratório constitucional dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
estabelecido pelo art. 37, XI, da CF.
(STF - ADI: 6168 DF, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de
Julgamento: 21/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 06/10/2021)
Portanto, os honorários sucumbenciais constituem a parcela extraordinária e
variável que compõe a remuneração dos Procuradores Municipais. Não possuem natureza de
gratificação, mas de verba privada que integra a remuneração paga aos Procuradores pelo êxito do
seu trabalho em juízo, sendo ônus da parte vencida no processo.
Diante deste reconhecimento, fica atraída a incidência da tese fixada pelo Supremo
Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 686, no RE 745811 RG / PA, pelo qual "I
- Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o
padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF); II - São formalmente
inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de
iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF).".
Especificamente quanto à destinação dos honorários, em consulta formulada pelo
Município de Belford Roxo ao TCE-RJ (processo TCE-RJ 235.466-6/19), a Procuradoria-Geral do
Tribunal – PGT, ao citar precedente no qual a Corte se manifestou sobre temas relacionados ao
pagamento de honorários aos advogados públicos (processo TCE-RJ 816.031-2/16 – prejulgado nº
30/2018), destacou que no ponto controverso se o rateio dos honorários com os servidores da
procuradoria serviria ao “aperfeiçoamento da carreira e de infraestrutura do órgão” houve a
conclusão pela impossibilidade do referido rateio, mesmo que diante de previsão legal neste
sentido, pois representaria ofensa direta ao artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil (Lei
nº 13.105/2015) e ao Estatuto da OAB.
Ademais, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que é
inadmissível a redução de honorários advocatícios por lei estadual a percentuais inferiores
aos definidos no diploma processual. A decisão ocorreu no âmbito da ADI 7615, ajuizada pela
Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE).
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A ação questionava o artigo 12 da Lei nº 22.571/2024 e o artigo 12 da Lei nº
22.572/2024, ambas do estado de Goiás, que versam sobre a redução dos honorários advocatícios
de sucumbência devidos aos procuradores estaduais em 65%, nos casos de débitos tributários
ajuizados. Em seu voto, o relator Min. Nunes Marques assim destacou:
“As leis estaduais cuidam de matéria afeita ao direito processual e adentram
questão já disciplinada em norma federal, o Código de Processo Civil (...) A par
disso, observo que esta Corte consignou, em diversas oportunidades, a
constitucionalidade da percepção dos honorários sucumbenciais por advogados
públicos, além da natureza nitidamente remuneratória da verba (ADIs 6.165,
6.178, 6.181, 6.197, ministro Alexandre de Moraes, e ADI 6.053, Redator do
acórdão o ministro Alexandre de Moraes, julgamento de 12 a 19 de junho de
2020). Logo, sendo parcela devida ao procurador, não pode o estado de Goiás
sobre ela transigir.”
Logo, considerando que o projeto em questão foi proposto por Vereador, resta
caracterizada sua inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Mas, não é só, há
ainda inconstitucionalidade de cunho material, diante da impossibilidade de aniquilação do
direito dos Procuradores Municipais ao percebimento da verba honorária sucumbencial,
especialmente por se tratar de remuneração.
Diante das razões expostas, VETO totalmente o Projeto pautado, com
fundamento no artigo 55, § 2º, c/c artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal.
Na certeza de que essa Casa Legislativa acolherá o presente veto, renovo os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 23 de julho de 2024.
MÁRIO REIS ESTEVES
Prefeito
Exmo. Sr. RAFAL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA