br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 117/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaMODIFICA OS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.742/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2556

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Proposição arquivada — Considerando o cumprimento do despacho de fl. 14, certifico que remeti a referida proposição para o Departamento de Arquivo para o devido arquivamento.
2024-12-09 Aguardando — —
2024-12-06 Manifestação Arquivo — Certifico que o PL nº117 de 2024 já está vinculado à Lei Municipal nº3882 no SAPL e sua publicação no Boletim Municipal nº167 de 9 de Setembro de 2024 está na aba de Documento Acessório deste Projeto.
2024-11-12 Aguardando Manifestação — —
2024-10-21 Mesa Procurador — Certifico que após consulta ao projeto em tela, verifiquei que consta fotocópia do boletim de n.º167 de 2024, em que fora publicada minuta de lei do referido. Todavia a referida não consta no SAPL, bem como o sistema não fora atualizado pelo Departamento de Arquivo.
2024-10-01 Mesa Procurador — Certifico que os Projetos tramitados estão no Departamento de arquivo aguardando sanção.
2024-08-27 Aguardando sanção governamental — —
2024-08-26 Aguardando — Aguardando o extrato de votação e preenchimento da capa do referido PL.
2024-08-26 Aguardando — —
2024-08-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2024-08-12 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-08-12 Aguardando — —
2024-08-06 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-07-31 Aguardando Pauta — —
2024-07-31 Aguardando — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-20T14:43:52.947234-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-08-06T14:42:41.921910-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

S,,m',la irônlFl.À nS AFIIõtS I
Mr] topÂl N2 3 7a2l 2o?3 E DÂ ôrrÍFiAS
cÂt,ARA f,4u NrctpAL DE BABFA DO Pi RAí
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
PROJETO DE LEI N." LT7/2024
EMENTA: MODIFICA OS ARTIGOS l'E 5'
DA LEI MUNICIPAL N.' 3.74212023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Art.l. Estâ Lei dispõe sobre a alteração da redaçâo dos artigos da Lei Municipal n.' 3.7 4212023
Art,2. O art. l'passará a ter a seguinte redaçào
Art. I . Os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de Barra do
Piraí, que se deslocarem em serviço para outro ponto do território nacional,
farão jus à percepção de diária ou reembolso, nos exatos termos desta Lei,
de modo a indenizá-los por despesas extraordinárias com hospedagem,
alimcntação c transportc.
§l'. Quando o deslocamento se der por menos de 8 (oito) horas, farão jus
apenas ao reembolso pelo pagamento com as despesas de alimentação e
transpoÍe, que forem devidamente comprovadas.
§2". Apenas terá direito a diária ou ao reembolso o servidor, ou Vereador,
que se deslocar para outro Município, eur razão de interesse público.
Art.3. Fica revogado o inciso I, art.4'da Lci Municipal n.'3.74212023
Art,4. O art. 5o passará a ter a seguinte redaçào
Art.5. Para percepção da diária em forma de adiantamento ou para
reembolso, o interessado deverá requerer a abertura de processo
administrativo, com preenchimento do formulário constante no Anexo II
Art.S. Cria o art. 8-A, com a seguinte redação:
AÍ.tt-A. O intcressado dcvcrá, no prazo máximo dc 30 (trinta) dias corridos'
contados do deslocamento, entregar a Controladoria os documentos
comprobatórios da alimentação e/ou transporte, além dos seguintes
documentos.
Art.6. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Praça Nilo Pcçanha, N" 7 - Ccnúo BâÍadoPirâí,RJ-CEP:27121-020
Telcfone: (2'+) 2443-9650
Fnnâil: côniâtorrlhâradonirai ri les hr
Dâtã 30, oir?024 i:i 40
tno.rt Io t)t rtl ! | 7)m24
R6quâonl€. MESÂ OtÊETOft^
Página I dc Z
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
Sala Barão do Rio Bonito, 30 deiulho de 2024.
Pedro Femando de Souza Alves
Vereador - l' Secretário
Pastor Brum
Vereador - 2' Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa readequar e tornar mais claro o trâmite para o Íeembolso, nos casos em
que não houver direito à percepção da diária.
Praçâ Nilo Peçanha. N" 7 CcntÍo Bârra do Pirâi, RJ CEP: 27123-020
Telefone: (2a) 2443-9650
E-nrail: contâloarlharadonirâi ri lec hr
Páein! 2 d.2
ri i
i^-':
Rafael Santos Couto
Vcrcador - Presidentc

open original →