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cÂt,ARA f,4u NrctpAL DE BABFA DO Pi RAí
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
PROJETO DE LEI N." LT7/2024
EMENTA: MODIFICA OS ARTIGOS l'E 5'
DA LEI MUNICIPAL N.' 3.74212023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Art.l. Estâ Lei dispõe sobre a alteração da redaçâo dos artigos da Lei Municipal n.' 3.7 4212023
Art,2. O art. l'passará a ter a seguinte redaçào
Art. I . Os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de Barra do
Piraí, que se deslocarem em serviço para outro ponto do território nacional,
farão jus à percepção de diária ou reembolso, nos exatos termos desta Lei,
de modo a indenizá-los por despesas extraordinárias com hospedagem,
alimcntação c transportc.
§l'. Quando o deslocamento se der por menos de 8 (oito) horas, farão jus
apenas ao reembolso pelo pagamento com as despesas de alimentação e
transpoÍe, que forem devidamente comprovadas.
§2". Apenas terá direito a diária ou ao reembolso o servidor, ou Vereador,
que se deslocar para outro Município, eur razão de interesse público.
Art.3. Fica revogado o inciso I, art.4'da Lci Municipal n.'3.74212023
Art,4. O art. 5o passará a ter a seguinte redaçào
Art.5. Para percepção da diária em forma de adiantamento ou para
reembolso, o interessado deverá requerer a abertura de processo
administrativo, com preenchimento do formulário constante no Anexo II
Art.S. Cria o art. 8-A, com a seguinte redação:
AÍ.tt-A. O intcressado dcvcrá, no prazo máximo dc 30 (trinta) dias corridos'
contados do deslocamento, entregar a Controladoria os documentos
comprobatórios da alimentação e/ou transporte, além dos seguintes
documentos.
Art.6. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Praça Nilo Pcçanha, N" 7 - Ccnúo BâÍadoPirâí,RJ-CEP:27121-020
Telcfone: (2'+) 2443-9650
Fnnâil: côniâtorrlhâradonirai ri les hr
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Página I dc Z
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
Sala Barão do Rio Bonito, 30 deiulho de 2024.
Pedro Femando de Souza Alves
Vereador - l' Secretário
Pastor Brum
Vereador - 2' Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa readequar e tornar mais claro o trâmite para o Íeembolso, nos casos em
que não houver direito à percepção da diária.
Praçâ Nilo Peçanha. N" 7 CcntÍo Bârra do Pirâi, RJ CEP: 27123-020
Telefone: (2a) 2443-9650
E-nrail: contâloarlharadonirâi ri lec hr
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Rafael Santos Couto
Vcrcador - Presidentc
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