Câmara Municipal de Barra do Piraí
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715,3 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INS'II'IUIR O
PROGRAMA "CASA DE PARTO HUMANIZADO" NO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do piraí, Estado do Rio de lanerro, no uso de
suas atribuiçÔes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Exc.cutivo sanciona a scguinte
l.ei:
Art. 1" - Fica autorizado o poder executivo a instituir o progriima ,,Casa de
Parto Humanizado" no município de Barra do Piraí, e dá outras providêncras.
Art.2a - Ficam estabelecidas diretrizes para criação r.lo programa "(lasa de parto
llurnanizado", para o atendimento à mulher no período gravíclico- p uerperal, atuando cle
ntancirit a complententar as unidades de saúde existentes e organizados no senti<lo c1e
promover a ampliação do acesso, do vÍnculo e do atendimento, humanizanrlo a aienção ao
parto e ao puerpério.
Art.3a. Para os fins no disposto na presente lei, define-se como,'Casa de parto
llumanizado" a unidade de saúde que presta atendimento hunranizado e tie qualida6e
exclusivamcnte ao parto normal sem distócias.
Parágrafb La. A "Casa de Parto Huma n izado",poderá atuar físrca e funcionalmente
ilttegrado a um cstabelecimento assistencial de saúde unidade intra-hospitalur. ou como
estabelecimento autônomo unidade isolada.
Parágrafb 2q. Este programa será inserido no atendilnento do Sistenta cla Rede
Municipal tle Saúde de Barra do Piraí, o qual poderá prover recursos materiais e humanos
compatÍveis para prestar assistência, conforme disposto na normatização fecleral sobre o tenta.
Art.4e 0 Programa "Casa de Parto Humanizado", consiste na observância rjas
seguintes d iretrizes:
I - desenvolver atividades educativas e de humanização, visando à preparação clas gestantes
para a "Casa de Parto Humanizado", e da amamentação do recém-nascido - RN;
Il - acolher as gestantes e avaliar as condições de saúde materna;
Ill - permitir a presença de acompanhante;
lV - avaliar a vitalrdade fetal pela realizaçào de partograma e de exarnes complementares;
Praça Nilo Peçanha.7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Pirat RJ
Tels.: (24) 2.143-2148 - E-mail; carnara bp(a)ig.corrr 5r.
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V - garantir a assistência ao parto normal sem distócias, respeitando a
pa rturiente;
VI - garantir a assistência ao RN normal;
Vll - garantir a assistência imediata ao ÍlN em situações eventuais de risco, devendo para tal,
dispor de profissionais capacitados para prestar manobras básicas de ressuscit.rção, segundo
protocolos clínicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Pediatria;
VIll- garantir a remoção da gestante, nos casos eventuais de risco ou intercorrências dr-r parto,
em unrdades de transporte adequadas, no prazo máximo de 01 (uma) hora;
IX- garantir a remoção dos Recém Nascidos de risco para serviços de referência, em unidades
de transporte adequadas, no prazo máximo de 01 (umal hora;
X- acompanhar e monitorar o puelpório, por um período mínirno de 10 dias (puerpério
mediato);
Xl- desenvolver açÕes coniuntas com as Unidades de Saúde de referência e com o programa de
Saúde da Família.
Art. 5s 0 Poder Executivo poderá estabelecer diretrizes para a implantação da
"casa de Parto Humanizado, inseridos nos sistemas municipal de saúde e de acordo com as
prioridades de organização da assistôu.ia à gestação e ao parto, no âmbito do SUS.
Parágrafo único: 0 Poder Executivo poderá estabelecer rottnas de
acompanhamento, supervisão e controle que garantam o cumprirnento clos olljetlvos deste
programa, em promover a humanização e a qualidade do atendimento à mulher na assistência
ao p;lrto.
Art.6q As característicl:.i físicas, equipamentos e recursos humanos A ',Casa de
Parto Humanizado" poderão obedeccr'à legislação federal sobre o tema.
Art.7a - Esta lei Esta Lci cntrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as d isposições em contrário.
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Sal arao o riio onito, de junho de 2016
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PraçaNiloPeçaúa,7 Centro-CEP27l23-020-Barrado Pirai RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - E-mail: carrara bp(riri-q.corr hl
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Paulo Rogério de Oliveira Ganem - Veread-or.:,-i'..
IUSTIFICATIVA
0 modelo humanista privilegia o bem-estar da parturiente e de
seu bebê, buscando ser o menos invasivo possível, considerando tanto os
processos fisiológicos, quanto os psicológicos e o contexto sociocultural. Faz uso
da tecnologia de forma apropriada, sendo que a assistência se caracteriza pelo
acompanhamento contínuo do processo de parturição. Nessa concepção, além
dos hospitais, o parto tanto pode ocorrer em casas de parto ou ambulatórios,
sendo que se reservam os hospitais para casos em que comprovadamente são
esperadas complicações, de forma a reduzir o tempo de transferência do setor de
partos normais para o de partos cirúrgicos. A presença de acornpanhantes é
incentivada e a parturiente pode escolher a posição que lhe é mais confortável
para ter seu filho. Nesse modelo, a profissional de eleição é a obstetra
(profissional com curso de nÍvel superior em obstetríciaJ ou enferntagem
obstétrica, responsável tanto pelo acompanhamento do processo cle trabalho de
parto como pela detecção precoce de problemas, quando então indica remoçào
para profissionais e unidades de saúde com condições adequadas para atender o
caso. É importante reafirmar que a gravidez e o parto são eventos sociais que
integram a vivência sexual e reprodutiva de homens e mulheres. Este é um
processo singular, uma experiência especial no universo da mulher e de seu
parceiro, que envolve também suas famÍlias e a comunidade. A gestação, o parto e
o puerpério constituem uma experiência humana das mais significativas, com
forte potencial positivo e enriquecedora para todos qr"re dela participam. Os
profissionais de saúde são coadjuvantes desta experiência e desempenham
inrportante papel. Têm a oportunidade de colocar seu conhecintento a serviço do
bem-estar da mulher e do bebê, reconhecendo os momentos críticos ent que suas
intervenções são necessárias para assegurar a saúde de anrbos.
Praça Nilo Peçanha,7 - Centro - CEP 21123-020 - Barra do Pirai RJ
fek.: (21) 2443-2148 - E-mail: carnara bpíri.ig.conr.i.r
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Secretaria Geral de Administração - Vinicius
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N'.: 142 12017.
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Ciente; 29 de junho de 2017 .
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a Qq 2443-9650 Fax (24) 2443-9673 E camara_bp@ig.com. br
raça Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 -BaÍa do piraí
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Com Parecer em separado da Procuradoría.
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Procuradoria
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À Secretaria
Referente ao Proieto de Lei de n.L42l2
Por intermédio do Projeto de Lei 1,42/2017 seu llustre
Autor pretende autorizar o Poder Executivo a lnstituir o Programa "Casa de
Parto Humanizado".
Não obstante a louvável preocupação do llustre Edil
para com a saúde e conforto dos munícipes, esta Procuradoria, por dever de
ofício, observa que muito embora a proposição seja meramente autorizativa,
termina por "estobelecer diretrizes", "definir do Cosa de Porto" e "inserir o
progroma" no sistema da rede municipal de saúde, sendo certo que tais
imposições não se coadunam com a mera autorização.
Simples interpretação gramatical da proposição revela
que pertine ao Poder lnstituidor autorizado definir o serviço instituído e não ao
autorizador.
O Autor da proposição, em face do interesse público
manifesto, pode, se quiser, transmutá-la em indicação, atendendo ao disposto
no artigo i.22 do Regimento lnterno da Casa.
Em razão disso, e em atenção ao princípio da
legalidade insculpido no artigo 37 da Carta da República, que obriga a todos e,
sobretudo aos legisladores, solicita, inicialmente, ainda antes de exarar seu
parecer definitivo, a manifestação do llustre Autor da proposição
E o parecer.
Barra do Piraí, 10 de outubro de 2017.
^, Fábio Karam Brandão- Procurador
Praça Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 2'7123-020 - Barra do Piraí - RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - E-mail: cm bo Lcom.br
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