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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024
EMENTA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL 379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - A Lei Municipal n° 379, de novembro de 1997, passa a viger acrescida do artigo 68-B;
“Art. 68-B - Ficam isentos da Taxa de Coleta de Lixo, os templos religiosos, assim enquadrados na forma da lei”.
§1° - Para efeito do benefício de que trata o art. 68-B, é necessário a comprovação dos seguintes requisitos:
I – Exercer atividades referente a prestação de serviço assistencial, dentro das políticas de Assistência Social à disposição da população, sem qualquer distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, gênero, sexo, religião, opinião política, ou qualquer outra condição, em caráter complementar, sem fins lucrativos;
II – Não exercer atividades consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação ambiental; e
II – Adotar o sistema de coleta seletiva.
Parágrafo único – A comprovação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita mediante autodeclaração.
§2° - O benefício de que trata esta lei será extinto a qualquer momento, quando identificado o não cumprimento de qualquer um dos requisitos dispostos para sua concessão.
§3º - O benefício em questão será renovado anualmente, perante o executivo, mediante requerimento comprovando as exigências dispostas, assim como determina o Código Tributário Municipal.
§4º - O requerimento para a concessão da isenção deverá ser feito perante o Executivo, no departamento responsável.
§5° - Esta lei entra em vigor no ano de 2025.
Justificativa: A presente lei complementar se motiva pelo exercício das atividades assistenciais prestadas pelas instituições religiosas no Município, fornecendo cestas básicas; assistência psicológica e social, dentre outros serviços auxiliares aos que assim necessitam. A vista disso, visa reconhecer e incentivar as organizações pelos seus trabalhos de suma importância realizados na cidade. Por fim, visa também preservar o Meio Ambiente, através da obrigatoriedade do sistema coleta seletiva, assim possibilitando, através da separação, a reciclagem dos descartados.
Sala Barão do Rio Bonito, 02 de agosto 2024.
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