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← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2583

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-18 Aguardando — —
2025-06-17 Aguardando — —
2024-12-03 Aguardando sanção governamental — —
2024-11-18 Aguardando — —
2024-11-14 Proposição aprovada U Projeto votado em Única (art. 184, VI do RICMBP).
2024-11-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2024-08-07 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-08-06 Aguardando a inclusão no Expediente — —
2024-08-06 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-08-05 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-14T17:38:10.712059-03:00 Aprovado 5 0 0
2024-08-06T14:53:09.665827-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  Nº       /2024

EMENTA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL 379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.





A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:





Art. 1° - A Lei Municipal n° 379, de novembro de 1997, passa a viger acrescida do artigo 68-B;





“Art. 68-B - Ficam isentos da Taxa de Coleta de Lixo, os templos religiosos, assim enquadrados na forma da lei”.

§1° - Para efeito do benefício de que trata o art. 68-B, é necessário a comprovação dos seguintes requisitos:

I – Exercer atividades referente a prestação de serviço assistencial, dentro das políticas de Assistência Social à disposição da população, sem qualquer distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, gênero, sexo, religião, opinião política, ou qualquer outra condição, em caráter complementar, sem fins lucrativos;

II – Não exercer atividades consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação ambiental; e

II – Adotar o sistema de coleta seletiva.

Parágrafo único – A comprovação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita mediante autodeclaração.

§2° - O benefício de que trata esta lei será extinto a qualquer momento, quando identificado o não cumprimento de qualquer um dos requisitos dispostos para sua concessão.



§3º - O benefício em questão será renovado anualmente, perante o executivo, mediante requerimento comprovando as exigências dispostas, assim como determina o Código Tributário Municipal.

§4º - O requerimento para a concessão da isenção deverá ser feito perante o Executivo, no departamento responsável.



§5° - Esta lei entra em vigor no ano de 2025.



Justificativa: A presente lei complementar se motiva pelo exercício das atividades assistenciais prestadas pelas instituições religiosas no Município, fornecendo cestas básicas; assistência psicológica e social, dentre outros serviços auxiliares aos que assim necessitam. A vista disso, visa reconhecer e incentivar as organizações pelos seus trabalhos de suma importância realizados na cidade. Por fim, visa também preservar o Meio Ambiente, através da obrigatoriedade do sistema coleta seletiva, assim possibilitando, através da separação, a reciclagem dos descartados.  



Sala Barão do Rio Bonito, 02 de agosto 2024.









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