| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-08-05 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU PARA ÁREAS COBERTAS POR SOMBRITES |
| native_id | 2584 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-31 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-07-30 | Aguardando Publicação | — | — |
| 2025-07-09 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO 1) Ante o decurso do prazo para sanção ou veto, SUGIRO ao i. Presidente a promulgação (art. 55, §8º da LOM). 2) Com a APROVAÇÃO do Presidente, prossiga-se com os trâmites para promulgação. |
| 2025-07-07 | Mesa Procurador | — | Certifico que tendo em vista o decurso do prazo do Executivo para se manifestar sobre sanção ou veto do referido projeto de lei complementar, remeto os autos ao d. Procurador para os trâmites quanto à promulgação da proposição. |
| 2025-07-07 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o presente Projeto de Lei Complementar nº 4/2024 à Procuradoria a pedido. |
| 2025-02-04 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2024-11-26 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | C | — |
| 2024-11-26 | Aguardando | — | — |
| 2024-11-19 | Proposição aprovada em 1ª discussão e votação | P | — |
| 2024-11-19 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2024-08-07 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2024-08-07 | Aguardando | — | — |
| 2024-08-06 | Aguardando a inclusão no Expediente | — | — |
| 2024-08-06 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2024-08-05 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-26T17:38:28.582348-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
| 2024-11-19T17:34:26.074513-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2024-08-06T14:50:47.507872-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024 EMENTA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL 379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU PARA ÁREAS COBERTAS POR SOMBRITES”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1° - A Lei Municipal n° 379, de novembro de 1997, passa a viger acrescida do artigo 10-A: “Art. 10-A - A presente Lei dispõe sobre isenção de cobrança de IPTU para áreas cobertas por tendas sombrites, sombreadores e lonas nos Estabelecimentos empresariais e comerciais”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no ano de 2025. JUSTIFICATIVA: Os sombreadores, em geral, são utilizados em estacionamentos e locais de locomoção de funcionários em estabelecimentos comerciais e grandes empresas. Com a circulação de consumidores e funcionários é indispensável uma cobertura que ofereça segurança e proteção de sol e chuva, além de uma opção barata para o comerciante. Por se tratar de área em expansão sem construção, podendo assim dispensar a cobrança de IPTU. Sala Barão do Rio Bonito, 02 de agosto 2024.