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materia nº 23/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaSeja informado pela excelentíssima senhora comandante da guarda municipal deste município quantas autuações foram realizadas em razão da Lei Municipal n.º2830 de 2017, discriminando as autuações conforme as vagas destinadas ao Poder Executivo, Legislativo e Judiciário no período compreendido entre 1º de janeiro de 2024 até a presente data.
native_id2592

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Arquivado — —
2025-03-25 Aguardando — —
2025-03-25 Aguardando — Certifico que, após despacho do Procurador desta Casa Legislativa, encaminhei o referido requerimento ao Departamento de Arquivo.
2024-11-14 Mesa Procurador — Certifico que na presente data juntei resposta do Executivo (Processo n.º 0000018967/2024) aos autos do referido Requerimento. Em seguida encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2024-10-08 Proposição aprovada — —
2024-10-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-08-06 Aguardando — —
2024-08-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 023/2024



Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,



          A Mesa diretora, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 123, § 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito  deste município o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o supracitado encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos abaixo enumerados, a saber:



1. Seja informado pela excelentíssima senhora comandante da guarda municipal deste município quantas autuações foram realizadas em razão da Lei Municipal n.º2830 de 2017, discriminando as autuações de acordo com as vagas destinadas ao Poder Executivo, Legislativo e Judiciário no período compreendido entre 1º de janeiro de 2024 até a presente data.

    

  	A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988, instaurou para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme Caput do art. 1º. Os Princípios que a Constituição cita são expressamente os da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência (Art. 37, caput). Os princípios por si se definem, porém, nenhuma ação administrativa pode ser sigilosa, a não ser aquelas que a lei assim determina; portanto, a  publicidade de tudo o que a administração faz é imprescindível.

      

Exercendo a função legislativa solicito, sejam-nos respondidos os questionamentos e disponibilizados, mediante fotocópia física ou digitalizada.



      	Contando com cumprimento da Lei, colocamo-nos ao seu inteiro dispor reiterando elevados protestos de estima e consideração.

Sala Barão do Rio Bonito, 06 de agosto de 2024.



Rafael Santos Couto,Vereador - Presidente





Pedro Fernando de Souza Alves,Vereador - 1º Secretário





José Luis de Brum Sabença

Vereador - 2º Secretário



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