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materia nº 6/2024

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-08-07
EmentaEMENTA: ALTERANDO O PROJETO DE LEI Nº 067/2024.
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EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01/2024 DO PROJETO DE LEI Nº 067/2024. 



EMENTA: ALTERANDO O PROJETO DE LEI Nº 067/2024.





A vereadora Roseli Braga de Figueiredo – Roseli Enfermeira, conforme preconiza o art. 119 §3º do RICMBP, apresenta a EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei nº 067/2024, que deverá passar a tramitar nos seguintes termos:



PROJETO DE LEI Nº 67 /2024 DE 15 DE MAIO DE 2024.                   





EMENTA: INSTITUI PARAOFICINA – QUE PREVÊ REPAROS GRATUITOS EM CADEIRAS DE RODAS PARA PESSOAS DEFICIENTES OU MOBILIDADE REDUZIDA EM PROL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:



Art.1º Fica instituída Paraoficina – que prevê reparos gratuitos em cadeiras de rodas para pessoas deficientes ou mobilidade reduzida em prol do município e dá outras providências.



§ 1º Os reparos que trata o caput deste artigo tem como objetivo aumentar a vida útil das cadeiras de rodas e a reutilização daquelas que se encontram impossibilidades para o uso. 



§ 2º Além do reparo poderão ser ministrados cursos de Manutenção de Cadeira de Rodas, no intuito de capacitar socioeducandos, atendidos pelo Governo através dos programas de reinserção no mercado de trabalho. 



Art.2º O Poder Publico poderá realizar parcerias e atender a satisfação das necessidades coletivas de manutenção e reparos em equipamentos e meios auxiliares de locomoção.



Parágrafo Único: Destacando que somente serão considerados equipamentos de locomoção cadeiras de rodas, cadeiras de banho, órteses e próteses. Já muletas, bengalas e andadores estão entre os itens classificados como meios auxiliares de locomoção.



Art. 3º O órgão responsável no Poder Público pelo fornecimento de cadeiras de rodas poderá elaborar um cadastro dos usuários de cadeiras de rodas que necessitam da manutenção ou que estejam impossibilitadas para o uso



Art.4º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.



Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.







Sala Barão do Rio Bonito, 15 de Maio de 2024.











































JUSTIFICATIVA



                                A Vereadora Roseli Enfermeira, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o devido projeto de lei com objetivo apoiar uma Oficina der reparos e manutenção de cadeira de rodas, argumentando que a falta de manutenção nesses objetos pode comprometer a segurança física dos usuários.  Além disso, sustenta que a criação da paraoficina pode impactar positivamente a vida das pessoas com deficiência física ao ofertar atendimento especializado com profissionais experientes e capacitado.  Podendo ser de grande valia ao oferecer serviço rápido para quem não pode esperar por dias ou meses pelo conserto.

                               Podendo destacar que é comum que o termo manutenção surja como sinônimo de conserto, contudo eles possuem suas diferenças. Se de um lado o conserto visa fazer o reparo de algo que já está com problema, a manutenção, por conseguinte, visa tanto realizar o reparo de algo com problema como ainda prevenir falhas antes que isso cause um problema ainda maior. Sendo realizada pela organização pública que busca essencialmente atender a satisfação das necessidades coletivas através da prestação de serviço a sociedade.

                               A inclusão deve ser uma das prioridades, haja vista as notórias dificuldades que as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e seus familiares enfrentam no dia a dia, no que concerne a fatores como preconceito, falta de acessibilidade e, sobretudo mobilidade urbana. Atender a demanda existente não apenas mostra respeito como visa garantir a estas pessoas, condições mais adequadas e fundamentais para a cidadania e qualidade de vida. 

                               Considerando que se trata de necessidade básica, a referida política pública, já executada pelo Poder Publico, carece de aperfeiçoamento para fins de melhor assegurar a estas pessoas condições corretas de locomoção, garantindo dignidade e melhora na saúde e qualidade de vida. 

                              Além disso, a propositura prevê que seja ministrados cursos de Manutenção de Cadeira de Rodas, no intuito de capacitar socioeducandos, atendidos pelo Governo através dos programas de reinserção no mercado de trabalho.                                     

                              Diante do exposto, reconhecendo a importância da matéria, peço dos ilustres membros desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei em tela, que é de relevante interesse publico e social.  



Barra do Piraí 15 de Maio de 2024.

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