Projeto de Lei nº ____/2023
EMENTA: INCLUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO À PEDOFILIA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluída no calendário de eventos do Município a “SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO À PEDOFILIA”, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 18 de maio (Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes).
Art. 2º A campanha permanente de combate à violência, abuso e exploração sexual de Crianças e Adolescentes terá por objetivo conscientizar a população, através de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiência pública, seminários e conferências, sobre os modos de combater e denunciar abusos sexuais contra crianças e adolescentes.
Art. 3º O Município poderá firmar parcerias com outras instituições públicas ou privadas, para a realização de palestras, debates, distribuição de panfletos, colocação de placas ou banners nas vias públicas e outros meios necessários para atender os objetivos desta Lei.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a definir a Secretaria Municipal competente para a coordenação da campanha proposta nesta Lei.
Art. 5º As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 23 de fevereiro de 2023.
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Luiz Carlos Gomes
Vereador
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Roseli Braga de Figueiredo
Vereadora
JUSTIFICATIVA: a ideia da presente iniciativa se deu a partir de uma palestra ministrada na Igreja Nova Vida de Barra do Piraí com o delegado Federal Cleiton, onde foi abordado o tema “pedofilia – não fazer nada é um ato de covardia”. Na ocasião, surgiu o questionamento se já havia no calendário municipal uma semana de conscientização e combate.
Sabe-se que, além de ser considerada um transtorno mental, a pedofilia também é a prática efetiva de atos sexuais com crianças o que, infelizmente, não é raro de acontecer em nosso país.
Sendo assim, esta campanha deve trazer um panorama sobre os principais conceitos que envolvem a violência contra crianças e adolescentes, especialmente quando o que ocorre é a violência sexual. O objetivo é difundir essa campanha para cada vez mais pessoas, aumentando a consciência sobre o assunto.
A Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e a Violência Contra Crianças e Adolescentes deve, através de convênios, ser uma iniciativa conjunta do Poder Público, setor empresarial e sociedade civil, para ser grande, forte e assim ter o alcance que se pretende.
O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei Nº 8069/90), assegurado pelo art. 227 da Constituição Federal de 1988, aponta que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito: à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O Estatuto ainda garante que crianças e adolescentes devem ser protegidos de toda forma de: negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Pela importância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.