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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( \ a!
PRLI TITURA MUNICIPAL Dt BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N'054/2024
EMENTA: «INSTITUI TEMPO DE MANDATO
PARA OS CARGOS DE COMANDANTE E
SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL."
Senhor Presidente.
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal. procuramos analisá-lo atentamente,
fazendo com que a presente decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade.
O Projeto de Lei sob análise "lnstitui Tempo de Mandato para os Cargos de Comandante
e Subcomandante da Guarda Civil Municipal". Em que pese a nobre intenção dos vereadores desta
casa, o projeto de lei padece de vícios de inconstitucionalidade, razão pela qual não pode ser
sancionado.
lnicialmente há de se esclarecer equívoco consÍante do projeto de lei em análise. uma vez
que dispôe sobre os cargos de Comandante e Sub-comandante da Guarda Civil Municipal como
funções gratificadas, quando em verdade, se tratam de cargos em comissão, com simbologia DAS,
conforme Lei Municipal n'3560 de 2l de dezembro de 2021.
Quanto às razões de veto, a proposição infringe o princípio da separação dos poderes.
previsto no aÍÍ.2' da Constituição Federal, ao impor restrições ao Poder Executivo no que se refere à
nomeação e destituição de cargos comissionados. A definição e gestão dos cargos de confiança.
como os de Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal, são prerrogativas do Chefe do
Executivo, conforme disposto no aft. 84, II da Constituição Federal.
A matéria tratada no projeto de lei diz respeito à organização e funcionamento da
Administração Pública, o que é de competência privativa do Chef'e do Executivo Municipal,
conforme preconizado no aft. 61, § l', II, "c" da Constituição Federal. A imposição de critérios e
prazos para a nomeação desses cargos conÍigura indevida interferência legislativa nas atribuições
exclusivas do Poder Executivo.
A Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, em consonância com a Constituição
Estadual do Rio de Janeiro, atribui ao Prefeito a competência para a direção superior da
administração municipal, incluindo a nomeação e exoneração dos servidores em cargos de confiança.
O pro.jeto de lei, ao estabel ut itos específicos e tempo de "mandato" para os cargos de
TRAVESSA ASSUMPÇÁO 69. CENTRO
Chefê da
de Admin
§1'
+mail:
cÔrÍ
PJ 28.576.080/000147 - rEL..24 2443-1102 - F M: 24
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,t2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETf, DO PREFf,ITO
Comandante e Subcomandante, extrapola as funções legislativas e invade a esfera de atribuições do
Poder Executivo.
A fixação de mandatos para os cargos de Comandante e Subcomandante da Guarda Civil
Municipal restringe a flexibilidade administrativa necessária para adequar a gestão da segurança
pública municipal às necessidades e circunstâncias que podem variar ao longo do tempo. A
discricionariedade do Chefe do Executivo em nomear e exonerar ocupantes desses cargos é essencial
para garantir uma administração eficiente e responsiva'
Diante do exposto. com fundamento no art. 66, § l" da Constituição Federal e no art. ll2,
§ l" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica evidente que o Projeto de Lei sob análise.
apresenta vícios de inconstitucionalidade formal e material, além de interferir de maneira inadequada
em competências regulatórias. impactar contratos administrativos e não assegurar o interesse público
de maneira adequada.
Desta forma' com fulcro no artigo 55, § 2"' c/c art.68, V' da LoM' é o presente parâ
VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa
Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIO S S
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
TRAVESSA ASSUM PÇAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/00
2443-1316
ot-qt - tet..zq zqq3-1102 - F N( 24
Barra do Piraí. RJ. l8 dejunho de 2024.
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