PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 3/2024
EMENTA: REGULAMENTA O ART. 35 DA RESOLUÇÃO 2/1997 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Presidente promulga a seguinte resolução:
Esta resolução regulamenta o art. 35 da Resolução n.º 2/1997, com vistas a estabelecer o modo de avaliação para o estágio probatório.
A cada trimestre, até completar o prazo do estágio probatório, a Chefia imediata do servidor deverá preencher o formulário de acompanhamento estabelecido no Anexo I, atestando a sua pontuação para cada item, com no mínimo 1 e, no máximo, 3 pontos.
Ao final do período de estágio probatório, a Chefia imediata deverá preencher o relatório final da avaliação de desempenho estabelecido no Anexo II, quando o servidor deverá, no mínimo, ter completado 12 (doze) pontos, em cada item e, no total, 60 (sessenta) pontos.
Caberá ao Presidente o ato administrativo de homologação do estágio probatório, por meio de Ato da Presidência.
O servidor será cientificado da avaliação final e, caso não concorde com o resultado, poderá apresentar recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Presidente do Poder Legislativo.
Caso o servidor não tenha atingido a pontuação mínima descrita no art. 3º, tampouco tenha interposto recurso, será exonerado por Ato da Presidência.
Recebido o recurso, o Presidente deverá designar, por Portaria, Comissão Especial para sua análise, formada por 3 (três) servidores efetivos e estáveis.
Parágrafo único. A Comissão Especial terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para encaminhar ao Presidente o relatório conclusivo, opinando pelo provimento ou desprovimento do recurso.
Recebido o relatório da Comissão Especial, a decisão pelo provimento ou desprovimento do recurso caberá ao Presidente do Poder Legislativo, que deverá expedir o Ato da Presidência pela homologação do estágio probatório ou pela exoneração do servidor.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2024.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Pastor Brum
Vereador - 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
O Estatuto dos Servidores Públicos de Barra do Piraí (Resolução n.º 2/1997), estabelece os parâmetros a serem observados para avaliação do servidor público, em estágio probatório; mas não estabelece as formas de se proceder.
A presente resolução visa, deveras, preencher essa lacuna, estabelecendo os mecanismos de avaliação do servidor.
ANEXO I
ESTÁGIO PROBATÓRIO DE SERVIDOR
FICHA DE ACOMPANHAMENTO
Este formulário deve ser preenchido pela chefia e tem a finalidade de acompanhar as atividades desenvolvidas pelo servidor.
A fotocópia deste formulário devidamente preenchido e assinado deverá ser entregue ao e-mail: dpessoal@barradopirai.rj.leg.br, para ser arquivado na ficha funcional do servidor.
Identificação do servidor
Nome:
Matrícula:
e-mail:
Cargo:
Lotação:
Setor de Trabalho:
Data de entrada em exercício:
Acompanhamento:
( ) 03º mês ( ) 06º mês
( ) 09º mês ( ) 15º mês
( ) 21º mês ( ) 24º mês
Considere os critérios abaixo para refletir sobre o desempenho, observando com cuidado a descrição de cada item, intencionalmente alternados nas notas, e verificando que um deles indica um nível de desempenho ótimo, outro indica um desempenho regular e, por fim, outro apresenta um nível de desempenho ruim, que requer melhorias imediatas. Considere como referência os padrões de assiduidade, disciplina, iniciativa e responsabilidade desejada.
Os números a frente das opções são as notas a serem atribuídas conforme avaliado.
1 — Assiduidade e Pontualidade
1.1 - Comparecimento ao trabalho
1 ( ) Falta frequentemente sem justificativa.
3 ( ) Não falta sem justificativa
2 ( ) Ocasionalmente, falta com justificativa.
1.2 - Permanência no trabalho
1 ( ) Falta frequentemente sem justificativa.
3 ( ) Dedica-se integralmente ao trabalho durante todo o expediente.
2 ( ) Ausenta-se do serviço por breves períodos, mas normalmente sabe-se onde está e logo retorna.
1.3 - Pontualidade
1 ( ) Tem o costume de atrasar mais de 05 minutos e sair antes do fim de expediente.
3 ( ) Com motivo justificado atrasa o início do expediente.
2 ( ) Comparece ao local de trabalho antes do horário de início do expediente e encerra as atividades após a hora final.
2 - Disciplina: Maneira pela qual segue as normas disciplinares da instituição e demais orientações e instruções dos superiores.
1 ( ) O servidor é indisciplinado. Não gosta de receber ordens e demonstra pouco caso com relação às normas da instituição.
3 ( ) Preocupa-se constantemente em agir de acordo com as normas disciplinares estabelecidas, buscando conhecê-las e compreendê-las, constituindo um exemplo para os colegas.
2 ( ) Aceita com naturalidade as ordens de serviço, mas às vezes precisa ser chamado à atenção por falhas disciplinares, sendo necessário verificar se cumpriu com exatidão as ordens recebidas.
3 - Iniciativa: Vivacidade em perceber as prioridades e agir acertadamente, quando necessário.
2 ( ) Busca orientação para solucionar os problemas e dúvidas do dia a dia e resolver situações embaraçosas que surjam. No entanto, não costuma investir em situações novas sem que receba ordens.
3 ( ) Desenvolve-se com habilidade diante das situações rotineiras e encaminha correta e adequadamente os assuntos quando estes fogem à sua alçada decisória.
1 ( ) Omite-se em tomar medidas novas ou melhores diante dos problemas que lhe surgem.
4 - Produtividade: Rendimento esperado diante das atividades relativas ao cargo
1 ( )Exerce com pouca eficiência as atividades propostas. Baixa produtividade comparando-se com o tempo gasto.
2 ( )Trabalha com ritmo normal, porém, por vezes, protela atividades para momentos posteriores.
3 ( )Alto ritmo de trabalho, cumprindo prazos e tarefas esperados dentro do prazo, assimilando, inclusive, atividades propostas para o dia seguinte.
5 - Responsabilidade: Maneira pela qual desempenha suas funções, inspirando confiança quando assume e desenvolve uma tarefa.
1 ( ) Pode-se contar com o servidor desde que seja supervisionado. Sua atuação torna-se duvidosa quando trabalha sozinho, sendo incapaz de responder pelos seus atos.
2 ( ) Conhece suas responsabilidades, porém, por vezes, precisa ser lembrado pela chefia das tarefas que lhe foram confiadas.
3 ( ) É fiel aos seus compromissos, cumpre a legislação vigente e assume as obrigações do seu trabalho.
Avalie o desenvolvimento das atividades do Servidor. Considere a qualidade e a quantidade do que foi feito, bem como o cumprimento dos prazos estabelecidos, se for o caso. Em seguida, registre sobre o que facilitou e o que dificultou na trajetória do mesmo.
6 - Consecução de objetivos e metas de trabalho
6.1 — O andamento das atividades que foram atribuídas ao servidor (no máximo 2 páginas)
6.2 — Descrever atividades de contribuição administrativa (comissões, colegiados, funções etc.), identificando pontos fortes e fracos.
6.3 — Contribuições e iniciativas do servidor (treinamentos realizados, participação em eventos etc.)
Endossos (assinaturas e carimbos) (Para enviar eletronicamente, digitar nome e matrícula de cada envolvido)
Data
Servidor
Tutor responsável
Chefia Imediata
ANEXO II
ESTÁGIO PROBATÓRIO DO SERVIDOR
RELATÓRIO FINAL DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Identificação do servidor
Nome:
Matrícula:
e-mail:
Cargo:
Lotação:
Setor de Trabalho:
Data de entrada em exercício:
Este relatório é apenas um resumo dos relatórios anteriormente preenchidos. Serve de avaliação final por parte do tutor ou supervisor imediato e constitui base para consideração para finalizar o período de estágio probatório com informação para o Chefe do Poder Legislativo.
Deverá ser somadas as notadas dos 6 (seis) relatórios anteriores.
1 — Assiduidade e Pontualidade
1.1 - Comparecimento ao trabalho-
NOTAS
1º ____
2º ____
3º ____
4º ____
5º ____
6º ____
Total: ____
1.2 - Permanência no trabalho-
NOTAS
1º ____
2º ____
3º ____
4º ____
5º ____
6º ____
Total: ____
1.3- Pontualidade-
NOTAS
1º ____
2º ____
3º ____
4º ____
5º ____
6º ____
Total: ____
Observações:
2- Disciplina: Maneira pela qual segue as normas disciplinares da instituição e demais orientações e instruções dos superiores.
NOTAS
1º ____
2º ____
3º ____
4º ____
5º ____
6º ____
Total: ____
Observações:
3 - Iniciativa: Vivacidade em perceber as prioridades e agir acertadamente, quando necessário.
NOTAS
1º ____
2º ____
3º ____
4º ____
5º ____
6º ____
Total: ____
Observações:
4 - Produtividade: Rendimento esperado diante das atividades relativas ao cargo.
NOTAS
1º ____
2º ____
3º ____
4º ____
5º ____
6º ____
Total: ____
Observações:
5 - Responsabilidade: Maneira pela qual desempenha suas funções, inspirando confiança quando assume e desenvolve uma tarefa.
NOTAS
1º ____
2º ____
3º ____
4º ____
5º ____
6º ____
Total: ____
Observações:
O servidor que estiver com nota total menor que 12 em qualquer um dos índices acima poderá ser considerado inapto para o cargo.
Endossos (data, assinaturas e carimbos)
Data
Servidor — Nome e Matrícula
Chefia Imediata