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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-08-14
EmentaAltera o art. 55 da Lei Orgânica do município de Barra do Piraí e dá outras correlatas providências.
native_id2645

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-26 Publicado/Arquivado — Certifico que a errata da publicação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2024 foi publicada no Boletim Municipal n°112 de 25 de junho de 2025.
2025-06-26 Aguardando — Certifico a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 2/2024 foi publicada no boletim nº 112 de 25 de junho de 2025, conforme documento juntado. Sendo assim encaminho o referido projeto ao Departamento de Arquivo para prosseguimento.
2025-06-24 Aguardando — Nesta data, remeto o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2024 à Procuradoria a pedido.
2025-06-03 Aguardando — Aguardando Errata da publicação no Boletim Municipal n°79/2025.
2025-06-03 Aguardando Publicação — —
2025-06-03 Aguardando — Certifico que, em contato telefônico com a servidora Letícia da Procuradoria, a mesma informou que o Projeto físico de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2024 se encontra atualmente na Procuradoria, e a pedido da servidora, alterei a tramitação no SAPL para constar: "Unidade Local" - Departamento de Arquivo para "Unidade Destino - Procuradoria".
2025-05-09 Aguardando — Certifico que o PL foi publicado no Diário Oficial do Município de nº 79 de 07/5/25. Em seguida, encaminho os autos ao departamento de arquivo para prosseguimento do feito.
2025-04-15 Aguardando — Nesta data, remeto o presente projeto de emenda à lei orgânica nº 2/2024 à Procuradoria a pedido.
2024-09-16 Aguardando sanção governamental — —
2024-09-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia C 2ª discussão e votação.
2024-08-29 Aguardando — —
2024-08-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2024-08-22 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-08-20 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-08-20 Aguardando Pauta — Proposição irá para deliberação.
2024-08-19 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RICMBP, à LOM ou à CRFB/88. Sugiro, portanto, a sua tramitação.
2024-08-15 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-08-15 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-10T14:54:06.901953-03:00 Aprovado 7 0 0
2024-08-27T15:16:20.737753-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-08-20T15:22:26.213401-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 2/2024



EMENTA: ALTERA O ART. 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS



A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Mesa Diretora PROMULGA a presente emenda à Lei Orgânica:

Esta proposta dispõe sobre a alteração do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 55.  O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§1º - O projeto de lei será enviado, preferencialmente, por meio do sistema eletrônico com acesso comum dos Poderes, cujo prazo para sanção iniciará:

I - no dia seguinte ao recebimento espontâneo do projeto de lei pelo Poder Executivo;

II - após 10 (dez) dias corridos, contados do envio do projeto de lei aprovado.

§2º - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.

§3º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará imediatamente o Presidente da Câmara, devendo encaminhar as razões do veto, dentro de 48 (quarenta e oito horas).

§4° - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§5° - O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.

§6° - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores. 

§7° - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no §5° deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória.

§8° - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito horas), para promulgação.

§9° - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de quarenta e oito horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.

§10 - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Esta proposta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Sala Barão do Rio Bonito, 14 de agosto de 2024.



Rafael Santos Couto

Vereador - Presidente



Pedro Fernando de Souza Alves

Vereador - 1º Secretário



Luiz Carlos Gomes

Vereador 



Elves Costa dos Santos

Vereador 



JUSTIFICATIVA

Com o avanço da tecnologia e a possibilidade de encaminhamento de projetos e documentos por meio eletrônico aos Poderes Executivo e Legislativo, imperiosa a atualização da Lei Orgânica desta Municipalidade, de modo a adequá-la a nova realidade, impondo, destarte, prazos corretos e claros para recebimento de projetos pelo Prefeito Municipal para sanção ou veto.



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