PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 2/2024
EMENTA: ALTERA O ART. 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Mesa Diretora PROMULGA a presente emenda à Lei Orgânica:
Esta proposta dispõe sobre a alteração do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 55. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§1º - O projeto de lei será enviado, preferencialmente, por meio do sistema eletrônico com acesso comum dos Poderes, cujo prazo para sanção iniciará:
I - no dia seguinte ao recebimento espontâneo do projeto de lei pelo Poder Executivo;
II - após 10 (dez) dias corridos, contados do envio do projeto de lei aprovado.
§2º - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
§3º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará imediatamente o Presidente da Câmara, devendo encaminhar as razões do veto, dentro de 48 (quarenta e oito horas).
§4° - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§5° - O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§6° - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores.
§7° - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no §5° deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória.
§8° - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito horas), para promulgação.
§9° - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de quarenta e oito horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
§10 - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Esta proposta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 14 de agosto de 2024.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Carlos Gomes
Vereador
Elves Costa dos Santos
Vereador
JUSTIFICATIVA
Com o avanço da tecnologia e a possibilidade de encaminhamento de projetos e documentos por meio eletrônico aos Poderes Executivo e Legislativo, imperiosa a atualização da Lei Orgânica desta Municipalidade, de modo a adequá-la a nova realidade, impondo, destarte, prazos corretos e claros para recebimento de projetos pelo Prefeito Municipal para sanção ou veto.