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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE DO VEREADOR – JULIANO DA PADARIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
“DETERMINA QUE 5% DAS VAGAS DAS
EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE PRESTAM
SERVIÇOS PARA A PREFEITURA, SEJAM
DESTINADAS A PESSOAS BENEFICIÁRIAS DO
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E EM SITUAÇÃO DE RUA.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1 Fica estabelecido que 5% das vagas disponibilizadas pelas empresas terceirizadas que prestam serviços para a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí serão destinadas a pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família e pessoas em situação de rua.
Art. 2º Não será exigida escolaridade mínima nem experiência prévia para a contratação das pessoas mencionadas no Artigo 1º deste projeto.
Art. 3º Os contratados nos termos do Artigo 1º terão um prazo de seis meses para iniciar seus estudos, com apoio e incentivo da empresa contratante e da Prefeitura Municipal.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Secretaria Municipal de Educação de Barra do Piraí promoverem a integração e acompanhamento desses contratados, visando garantir seu acesso e permanência na educação formal.
Art. 5º A não observância deste disposto acarretará penalidades à empresa terceirizada, que poderá ser multada e ter sua participação em futuros processos de licitação comprometida.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Câmara Municipal, 02 de julho de 2024.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
Barra do Piraí/RJ, 02 de julho de 2024.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras
O vereador Juliano Barbosa, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que determina que 5% das vagas das empresas terceirizadas que prestam serviços para a Prefeitura, sejam destinadas à pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família e pessoas em situação de rua.
Este projeto de lei visa promover a inclusão social e educacional de pessoas em situação de vulnerabilidade em nosso município.
A destinação de vagas nas empresas terceirizadas que prestam serviços para a Prefeitura Municipal permitirá que essas pessoas tenham acesso a emprego digno e a oportunidades de educação, tirando-as da condição de marginalização e possibilitando sua integração plena na sociedade.
Ao não exigir escolaridade mínima ou experiência prévia, busca-se eliminar barreiras que muitas vezes impedem essas pessoas de conseguirem emprego.
O prazo de seis meses para início dos estudos proporcionará um estímulo adicional para que os contratados busquem aprimorar sua formação educacional.
A integração e acompanhamento propostos pelas Secretarias Municipais de Assistência Social e de Educação visam garantir que os contratados tenham suporte necessário para superar quaisquer obstáculos que possam surgir no caminho da educação e do trabalho.
Em suma, este projeto de lei tem o objetivo de promover a inclusão social e educacional, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária em nosso município.
Ante a todo o exposto, peço o apoio dos estimados vereadores para aprovação desta importante proposição.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
Barra do Piraí/RJ, 02 de julho de 2024.
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