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materia nº 128/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaDETERMINA QUE 5% DAS VAGAS DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA A PREFEITURA, SEJAM DESTINADAS A PESSOAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E EM SITUAÇÃO DE RUA.
native_id2670

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Arquivado — —
2024-10-10 Aguardando Manifestação Vereador — —
2024-10-01 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO Trata-se de proposição com vistas a compelir as empresas terceirizadas, prestadoras de serviços públicos ao Município de Barra do Piraí, a reservarem 5% das vagas a beneficiários do programa bolsa família e pessoas em situação de vulnerabilidade. Nota-se que, em seu art. 2º, o nobre Vereador incluíra vedação de exigência de escolaridade mínima ou experiência. No art. 3º, impõe que os contratados terão prazo de 6 (seis) meses para inicialização dos estudos. No art. 4º, cria obrigações à Secretaria vinculada ao Poder Executivo. No art. 6º, prevê a vigência a partir da promulgação. Desta forma, remetam-se os autos ao nobre Vereador para, querendo, emendar a proposição, retificando o seguinte: 1) suprimir a vedação à exigência à escolaridade, bem como à experiência prévia, porquanto se trata de liberdade da empresa e afronta aos princípios constitucionais. 2) Em razão do item "1", o art. 3º, também deverá ser suprimido. 3) emendar para retirar a obrigação diretamente a Secretaria do Poder Executivo. 4) estabelecer a vigência da Lei apenas para novos contratos.
2024-08-22 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-08-20 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-08-20 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-08-19 Procuradoria 2 — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 128/2024. Certifico ainda que consta certidão confeccionada pela Chefe do Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
2024-08-19 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-08-19 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-20T14:39:57.705178-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Câmara Municipal de Barra do Piraí

GABINETE DO VEREADOR – JULIANO DA PADARIA





PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº





“DETERMINA QUE 5% DAS VAGAS DAS

EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE PRESTAM

SERVIÇOS PARA A PREFEITURA, SEJAM

DESTINADAS A PESSOAS BENEFICIÁRIAS DO

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E EM SITUAÇÃO DE RUA.”







A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:





Art. 1 Fica estabelecido que 5% das vagas disponibilizadas pelas empresas terceirizadas que prestam serviços para a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí serão destinadas a pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família e pessoas em situação de rua.

Art. 2º Não será exigida escolaridade mínima nem experiência prévia para a contratação das pessoas mencionadas no Artigo 1º deste projeto.

Art. 3º Os contratados nos termos do Artigo 1º terão um prazo de seis meses para iniciar seus estudos, com apoio e incentivo da empresa contratante e da Prefeitura Municipal.

Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Secretaria Municipal de Educação de Barra do Piraí promoverem a integração e acompanhamento desses contratados, visando garantir seu acesso e permanência na educação formal.

Art. 5º A não observância deste disposto acarretará penalidades à empresa terceirizada, que poderá ser multada e ter sua participação em futuros processos de licitação comprometida.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.







Câmara Municipal, 02 de julho de 2024.

  







____________________________

JULIANO DA PADARIA

VEREADOR AUTOR









                                      Barra do Piraí/RJ, 02 de julho de 2024.



































JUSTIFICATIVA









Senhor Presidente

Senhores Vereadores e Vereadoras

O vereador Juliano Barbosa, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que determina que 5% das vagas das empresas terceirizadas que prestam serviços para a Prefeitura, sejam destinadas à pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família e pessoas em situação de rua.

Este projeto de lei visa promover a inclusão social e educacional de pessoas em situação de vulnerabilidade em nosso município. 

A destinação de vagas nas empresas terceirizadas que prestam serviços para a Prefeitura Municipal permitirá que essas pessoas tenham acesso a emprego digno e a oportunidades de educação, tirando-as da condição de marginalização e possibilitando sua integração plena na sociedade.

Ao não exigir escolaridade mínima ou experiência prévia, busca-se eliminar barreiras que muitas vezes impedem essas pessoas de conseguirem emprego. 

O prazo de seis meses para início dos estudos proporcionará um estímulo adicional para que os contratados busquem aprimorar sua formação educacional.

A integração e acompanhamento propostos pelas Secretarias Municipais de Assistência Social e de Educação visam garantir que os contratados tenham suporte necessário para superar quaisquer obstáculos que possam surgir no caminho da educação e do trabalho.

Em suma, este projeto de lei tem o objetivo de promover a inclusão social e educacional, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária em nosso município.

Ante a todo o exposto, peço o apoio dos estimados vereadores para aprovação desta importante proposição.



____________________________

JULIANO DA PADARIA

VEREADOR AUTOR



Barra do Piraí/RJ, 02 de julho de 2024.

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