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materia nº 129/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaInstitui o Programa Brigadas de Incêndio nas escolas municipais da rede pública de ensino.
native_id2671

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Aguardando sanção governamental — —
2024-11-25 Aguardando — Aguardando recolhimento de assinaturas.
2024-11-12 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-11-05 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-10-31 Proposição aprovada S —
2024-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia C —
2024-10-31 Aguardando Pauta C —
2024-10-30 Aguardando — —
2024-10-30 Extrato de votação — —
2024-10-29 Proposição aprovada em 1ª discussão e votação — —
2024-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2024-08-22 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-08-20 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-08-19 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-08-19 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 129/2024. Certifico ainda que consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
2024-08-19 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-08-19 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-31T17:34:52.904311-03:00 Aprovado 7 0 0
2024-10-29T17:31:31.352927-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-08-20T15:18:59.446859-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Câmara Municipal de Barra do Piraí

GABINETE DO VEREADOR – JULIANO DA PADARIA





PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº





Institui o Programa Brigadas de

Incêndio nas escolas municipais 

da rede pública de ensino.



A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:



Art. 1º Fica instituído o Programa Brigada de Incêndio nas escolas municipais da rede pública de ensino.

Art. 2º O Programa instituído por esta Lei consistirá no desenvolvimento de ações mitigadoras e de enfrentamento a emergências ou desastres, naturais ou provocados pelo homem, por meio da capacitação de trabalhadores e alunos na prevenção de incêndios e nos primeiros socorros a vítimas, e na promoção de adequações nas edificações das escolas municipais da rede pública de ensino, em conformidade com as orientações do Corpo de Bombeiros Militar de Barra do Piraí Rio de Janeiro e a Guarda Municipal de Barra do Piraí.

§ 1º A capacitação de trabalhadores e alunos de que trata o caput deste artigo deverá abranger os seguintes aspectos:

I – prestação de primeiros socorros e atendimento especializado em situações de incêndio;

II – orientação a trabalhadores e alunos sobre primeiros socorros e como se portar em emergências e situações de pânico coletivo; 

III – orientações básicas sobre prevenção e combate a incêndios, além de outros problemas advindos da natureza, ex: tempestades, temporais e alagamentos advindo de fortes chuvas.

§ 2º A capacitação de trabalhadores e alunos de que trata o caput deste artigo será ministrada por entidades especializadas a serem determinadas pelo Executivo Municipal, preferencialmente com participação de profissionais do Corpo de Bombeiros Militar de Barra do Piraí - Rio de Janeiro e as Guarda Municipal de Barra do Piraí.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.





                                      Barra do Piraí/RJ, 02 de julho de 2024.







____________________________

JULIANO DA PADARIA

VEREADOR AUTOR























Justificativa









Senhor Presidente

Senhores Vereadores e Vereadoras

As brigadas de incêndio e primeiros socorros geralmente são formadas em empresas, visando à segurança de todos em casos de emergências com incêndio.

É de grande importância que as instituições de ensino criem suas brigadas de incêndio e primeiros socorros, pois são locais onde há diariamente circulação e permanência de um número grande de pessoas. A maioria dessa população é formada por crianças e adolescentes, sendo assim, merece um tratamento especial nas situações de emergência. Dessa maneira, o treinamento para componentes da brigada de incêndio e primeiros socorros deve ser dirigido principalmente aos educadores, pois são eles que mantêm contato direto com os educandos.

A participação dos educandos também é de grande valia nos treinamentos, pois manter a calma nas situações de emergência e saber a função de cada um é de grande importância para que não haja maiores problemas nessas situações.

Sendo assim, quanto mais treinamentos realizados, melhor. Por todas essas vantagens que cabe então às direções das instituições de ensino, às associações de pais, aos corpos de bombeiros e às autoridades políticas o interesse em criar essas brigadas de incêndio dentro das instituições de ensino.

Ante a todo o exposto, peço o apoio dos estimados vereadores para aprovação desta importante proposição.



____________________________

JULIANO DA PADARIA

VEREADOR AUTOR



Barra do Piraí/RJ, 02 de julho de 2024.

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