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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE DO VEREADOR – JULIANO DA PADARIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
Institui o Programa Brigadas de
Incêndio nas escolas municipais
da rede pública de ensino.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Brigada de Incêndio nas escolas municipais da rede pública de ensino.
Art. 2º O Programa instituído por esta Lei consistirá no desenvolvimento de ações mitigadoras e de enfrentamento a emergências ou desastres, naturais ou provocados pelo homem, por meio da capacitação de trabalhadores e alunos na prevenção de incêndios e nos primeiros socorros a vítimas, e na promoção de adequações nas edificações das escolas municipais da rede pública de ensino, em conformidade com as orientações do Corpo de Bombeiros Militar de Barra do Piraí Rio de Janeiro e a Guarda Municipal de Barra do Piraí.
§ 1º A capacitação de trabalhadores e alunos de que trata o caput deste artigo deverá abranger os seguintes aspectos:
I – prestação de primeiros socorros e atendimento especializado em situações de incêndio;
II – orientação a trabalhadores e alunos sobre primeiros socorros e como se portar em emergências e situações de pânico coletivo;
III – orientações básicas sobre prevenção e combate a incêndios, além de outros problemas advindos da natureza, ex: tempestades, temporais e alagamentos advindo de fortes chuvas.
§ 2º A capacitação de trabalhadores e alunos de que trata o caput deste artigo será ministrada por entidades especializadas a serem determinadas pelo Executivo Municipal, preferencialmente com participação de profissionais do Corpo de Bombeiros Militar de Barra do Piraí - Rio de Janeiro e as Guarda Municipal de Barra do Piraí.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Barra do Piraí/RJ, 02 de julho de 2024.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
Justificativa
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras
As brigadas de incêndio e primeiros socorros geralmente são formadas em empresas, visando à segurança de todos em casos de emergências com incêndio.
É de grande importância que as instituições de ensino criem suas brigadas de incêndio e primeiros socorros, pois são locais onde há diariamente circulação e permanência de um número grande de pessoas. A maioria dessa população é formada por crianças e adolescentes, sendo assim, merece um tratamento especial nas situações de emergência. Dessa maneira, o treinamento para componentes da brigada de incêndio e primeiros socorros deve ser dirigido principalmente aos educadores, pois são eles que mantêm contato direto com os educandos.
A participação dos educandos também é de grande valia nos treinamentos, pois manter a calma nas situações de emergência e saber a função de cada um é de grande importância para que não haja maiores problemas nessas situações.
Sendo assim, quanto mais treinamentos realizados, melhor. Por todas essas vantagens que cabe então às direções das instituições de ensino, às associações de pais, aos corpos de bombeiros e às autoridades políticas o interesse em criar essas brigadas de incêndio dentro das instituições de ensino.
Ante a todo o exposto, peço o apoio dos estimados vereadores para aprovação desta importante proposição.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
Barra do Piraí/RJ, 02 de julho de 2024.
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