| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | Veto Total ao Projeto de Lei n.º 41/2024 |
| native_id | 2682 |
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33 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO VETO TOTAL AO PRO.IETO DE LEI N'04I/2024 EMENTA: "INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO BSPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Senhor Presidente, Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente, fazendo com que a presente decisâo repouse na trilha da regularidade e da legalidade. A proposição "lnstitui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências", apesar de nobre e necessária, não pode ser sancionada pelos lundamentos expostos a seguir.: O Projeto de Lei, ao instituir diversas obrigações e diretrizes específicas para o Executivo, invade a competência privativa do Poder Executivo de gerir a administração municipal, conforme estabelece o art.2" da Constituição Federal, que assegura a independência e harmonia entre os poderes. A criação de políticas públicas, espeoialmente aquelas que envolvem despesas e gestão de seruiços, é competência do Chefe do Executivo, conforme o art. 84, II da Constituição Federal. Neste sentido. a matéria tratada no Projeto de Lei envolve a criação de programas, serviços e despesas que são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal, conforme disposto no art. 61, § 1", II, "b' da Constituição Federal. O projeto de lei que implique na criação ou aumento de despesa pública deve partir do Poder Executivo. o que não foi o caso do presente projeto, de in iciativa parlamentar. Além disso. a competência para legislar sobre proteção e intcgração das pessoas com deficiôncia é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios. conforme disposto no art' 24, XIV da Constituição Federal. Contudo. as normâs gerais são de competência da União. c cabe aos Estados e Municípios suplementar essas normâs conforme suas peculiaridades locais. O Projeto de Lei em questão, âo tràtar de forma ampla e detalhada sobre políticas públicas, ultrâpassa o carátcr suplementar, invadindo a competência da União. TRAVESSA ASSUI\,PÇÃo, 69 - CENTRo - CEP 27123'080 - CNPJ 28 576.080/0OO 1 l7 - TEL.124 2443-1102 ' F AX: 24 2M3'1316 \à-Y I ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO A criação de uma política tão detalhada e específica requer um planejamento cuidadoso e a disponibilização de recursos humanos e materiais adequados. A lalta de uma análise prévia de viabilidade administrativa pode resultar em serviços inadequados ou ineficazes. comprometendo a qualidade do atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista. Em contrapârtida, importante salientar que muitas das ações previstas no projeto 6e lei já são contempladas por políticas públicas federais, estaduais e até mesmo municipais, e a duplicidade de açôes pode gerar confusão administrativa e desperdício de recursos, além de dificultar a coordenação entre os dilerentes níveis de governo. Diante dos fundamentos expostos, fica evidente a inconstitucionalidade tlo projeto de lei em questão. Desta forma, com lulcro no artigo 55, s 2., c/c art.68, V, da LOM, é o presente para VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostâs, esperando que essa Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração. Atenciosamente. Barra do Piraí, RJ, 19 de junho de 2024. MARIO REIS ESTEVES Prefeito Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA ÍRAVESSA ASSU|\íPÇÃO, 69 - CENTRO , C EP 27123'080 - CNPJ 28.576.080/000147 - ÍEL.24 2rA3-1102 - FAX:24 2M3-1316 Como já exposto, a implementação das medidas previstas no Projeto de Lei sob análise implicaria em significativo impâcto orçamentário para o município, envolvendo a criação de serviços especializados, transporte, terapias. formação de profissionais, entre outros. Não há previsão no projelo sobre a origem dos recursos para custear tais despesas, tampouco estudo de impacto financeiro/orçamentário, violando o princípio da responsabilidade fiscal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n" l0l/2000), que exige a estimativa do impacto orçamentário e financeiro antes da criação de despesas. )