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materia nº 44/2024

Tipo Veto
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei n.º 41/2024
native_id2682

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PRO.IETO DE LEI N'04I/2024
EMENTA: "INSTITUI A POLITICA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS
DIREITOS DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO BSPECTRO AUTISTA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Senhor Presidente,
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente,
fazendo com que a presente decisâo repouse na trilha da regularidade e da legalidade.
A proposição "lnstitui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências", apesar de nobre e necessária, não pode ser
sancionada pelos lundamentos expostos a seguir.:
O Projeto de Lei, ao instituir diversas obrigações e diretrizes específicas para o
Executivo, invade a competência privativa do Poder Executivo de gerir a administração municipal,
conforme estabelece o art.2" da Constituição Federal, que assegura a independência e harmonia entre
os poderes.
A criação de políticas públicas, espeoialmente aquelas que envolvem despesas e gestão de
seruiços, é competência do Chefe do Executivo, conforme o art. 84, II da Constituição Federal.
Neste sentido. a matéria tratada no Projeto de Lei envolve a criação de programas,
serviços e despesas que são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal, conforme
disposto no art. 61, § 1", II, "b' da Constituição Federal. O projeto de lei que implique na criação ou
aumento de despesa pública deve partir do Poder Executivo. o que não foi o caso do presente projeto,
de in iciativa parlamentar.
Além disso. a competência para legislar sobre proteção e intcgração das pessoas com
deficiôncia é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios. conforme disposto no art' 24,
XIV da Constituição Federal. Contudo. as normâs gerais são de competência da União. c cabe aos
Estados e Municípios suplementar essas normâs conforme suas peculiaridades locais. O Projeto de
Lei em questão, âo tràtar de forma ampla e detalhada sobre políticas públicas, ultrâpassa o
carátcr suplementar, invadindo a competência da União.
TRAVESSA ASSUI\,PÇÃo, 69 - CENTRo - CEP 27123'080 - CNPJ 28 576.080/0OO 1 l7 - TEL.124 2443-1102 ' F AX: 24 2M3'1316
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I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
A criação de uma política tão detalhada e específica requer um planejamento cuidadoso e
a disponibilização de recursos humanos e materiais adequados. A lalta de uma análise prévia de
viabilidade administrativa pode resultar em serviços inadequados ou ineficazes. comprometendo a
qualidade do atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista.
Em contrapârtida, importante salientar que muitas das ações previstas no projeto 6e lei já
são contempladas por políticas públicas federais, estaduais e até mesmo municipais, e a duplicidade
de açôes pode gerar confusão administrativa e desperdício de recursos, além de dificultar a
coordenação entre os dilerentes níveis de governo.
Diante dos fundamentos expostos, fica evidente a inconstitucionalidade tlo projeto de lei
em questão.
Desta forma, com lulcro no artigo 55, s 2., c/c art.68, V, da LOM, é o presente para
VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostâs, esperando que essa
Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
Barra do Piraí, RJ, 19 de junho de 2024.
MARIO REIS ESTEVES
Prefeito
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
ÍRAVESSA ASSU|\íPÇÃO, 69 - CENTRO , C EP 27123'080 - CNPJ 28.576.080/000147 - ÍEL.24 2rA3-1102 - FAX:24 2M3-1316
Como já exposto, a implementação das medidas previstas no Projeto de Lei sob análise
implicaria em significativo impâcto orçamentário para o município, envolvendo a criação de serviços
especializados, transporte, terapias. formação de profissionais, entre outros. Não há previsão no
projelo sobre a origem dos recursos para custear tais despesas, tampouco estudo de impacto
financeiro/orçamentário, violando o princípio da responsabilidade fiscal e a Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n" l0l/2000), que exige a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
antes da criação de despesas.
)

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