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materia nº 45/2024

Tipo Veto
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei n.º 26.24
native_id2683

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-17T14:41:08.164838-03:00 Rejeitado 0 9 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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vE'ro fl)TAL,\O PRO,Ittt'o I)Ii l,Itl N" 026/202{
I,)l\IliN'I.\: "lN§Tt'l'Ut'O DIA t) - MARÇO Lll.,\S'
No CAI,Í'N)ÁRIO O}'ICIAL DO N()SS()
Mr Nr( il'lo. I'^lt^ llh^LIZ^(À() DE (.o]:!rl
l)r. ExÂNrlis cllol'AToLÓCICOS i'(O 
I)O NTUNICíPIO DE BARRÀ DO PIÍIAI ^MBlro E I)Â
OTlTIIAS PROVIDÊNCIAS"
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Scnhol Plcsidcnlc.
Pelo presente, ao receber desta Casa l-egislativa o Pro.ieto de Lei epigrafado para
respccti\:, sânçãô- confornre preceitua a t.ei Orgânica Municipal, procurâmos analisá-lo atentamente.
lazendo corr que a presente decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade'
O Projeto de Lei em questão institui no âmbito municipal 'O Dia D - Março Lilás'no
calendário oficial do nosso mulicípio não pode ser sancionado, apesar de louvável￾O Projelo de Lei em qüestâo, âo determinar â execução de atividades específicas pel:r's
Unidades Básicas de Saúde do município. adentra a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo para dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública.
Como e cediço. compelc exclusivamente ao Prefeito a iniciativa de leis que disponham
sobre a esÍruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da adminislÍaçào pública- em atençãtr
ao que dispõe o ârt. 6l , § lo, inciso IÍ, da Constituição Federâ|.
Além disso. o art. 3" do Projcto de [-ci prevô que as despesas decorrcrÍes da execução da
lei corerâo por conta das dotaçircs orçameltárias próprias.
Contudo, nâo foram aprcsenlados esludos dc impâclo orçamcntário-tlnanceiro neni a
devida previsãn de Íccursos para a implcnrcntaçiio das âçiies prcvistils.
De acordo com o art. l6 tla lci dc llcsponsabilidadc Iiiscal (1.!-i Corrlplementar n"
l0l 200q, a criaçIo, cxpansão or, âfcrí'ciç{)xulento dc açào governatncnt:ll qtrc acnrrctc at!rltcí]1() dr'
despesa cicve ser aci:mpanhada da estinafiva tlO inrpacto Ot'çânlcntário-ll nanccint no er*rcicicr cnt
que deva enlaâr em vigor e nos dois subscqucnlcs,
Por Íim, a propo§1â dc iflstiltlir tlm dia cspecífico para a colctr tlc ur'trrtc* cilrrpirlol(i!icos'
crnbora bcm-inte ncionl,-lu, por.lc gcrlr unli coltc!:nlraç,o cxccssiva dc 'lctttrtn''l't 
cm ury.inif--,2
pcríorJo, sobrccarrcgrn<.io a. tJnúuclcs llisicas ,:le Saridc c uonrnr{rnlÜlclrJtr rr qrralitl r cy'o
âtaudinlcnl{)
TRAVESSA ASSUMpÇÀO. 69 - CENTRO " CEp 27123-O8O - CNpJ 2B 576 itrcz - tPs la
2443-1316
08010001-47 ' ÍeL 2a 2A4
Àdemais. a rcalizaçiitl cle cxrntcs citopatol(rgicos ilcvc ser, ct:o jii ocorrc no nrunicipio. ttntl lçâo conlínul r irrtcgratll lrr proÍ]rarnl dc saÍrdc prcvcntiyâ. c nào timitirdr u u,n,, úrt"
cspccílicl, pirâ saranlir unl atcndirncl]lo ntris cllcaz c abrarrgentc à populaçio.
Por' lodo o exposto, observa-se quc o projc«r de lci em questão âfresenta vícios dc
incol§ilucionalidade formal. alén de irnplicar em aumento de despesa senr a clcvicla previsào
o4amentária c contrariar o interesse púbtico ao potôncialmente sobrecarregar o sistema de sa(rcle
municipal.
Desta fornra, com fulcro lto ârtigo 55, § 2., clc !rt. 68, V, da LOM, ó o prcsente parl
VI,TAR TOTALMENTE o Projeto pautatlo, ante as razôes acima expostls, esperando qur csra
casa Legislativa, âcolhâ o respectiyo veto, renoyando os protestos dc estima e consi<!eraiâo.
Atenciosamente,
Barra do piraÍ, RJ, lg de junho de 2024_
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I?AVESSA ASSUÀIPÇÀO, 63 - CrNÍR() - clP 27123"080, CNPJ 28.576 oBO/0001-47 - TEL 2.1 2443-1102 - FAX 24
2443 1316
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