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materia nº 46/2024

Tipo Veto
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei n.º 27/24.
native_id2684

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Aguardando — —
2026-04-08 Aguardando — —
2026-03-30 Publicado/Arquivado — —
2026-03-30 Aguardando — —
2026-03-27 Aguardando — Nesta data, remeto o Projeto de Lei nº 27/2024 à Procuradoria a pedido.
2025-07-30 Arquivado — —
2025-07-29 Aguardando — Certifico que cumpri totalmente o despacho de fl. 45. Sendo assim remeto ao departamento de arquivo, para arquivamento da proposição.
2025-07-22 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO Ao compulsar os autos da proposição, notei que os documentos de fls. 36/37 referem-se ao PL 46/2024, e não a esta. Desta forma, à Secretaria desta Procuradoria para DESENTRANHAR os documentos supracitados (fls. 36/37), certificando-se nos autos.
2025-07-22 Aguardando — —
2025-05-20 Publicado/Arquivado — —
2025-05-20 Aguardando — Certifico que juntei cópia do Processo n.º 0000015895/2024 informando sobre a publicação do referido projeto de lei no DOE n.º 56 de 27/3/2025 e que após, remeti os autos ao Departamento de Arquivo para o devido arquivamento.
2025-05-19 Aguardando — Nesta data, remeto o presente projeto de lei físico nº 27/2024 à Procuradoria a pedido.
2025-04-01 Publicado/Arquivado — —
2025-03-31 Aguardando — —
2025-03-26 Mesa Procurador — Certifico que nesta data em contato com a Sec. de Governo e com o DA desta edilidade identificamos que não fora encaminhada minuta de promulgação da Lei Municipal 3.886 após veto rejeitado do projeto acima epigrafado, bem como a referida Lei Municipal não fora publicada até a presente data, momento em que formulei minuta com o número de lei fornecido pela Sec. de Governo e encaminharei ao Boletim Municipal. Todavia, constatei que as fls. 36 a 39 onde se encontram uma minuta de promulgação e comprovante de envio não se referem ao mesmo objeto deste projeto.
2024-08-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-27T14:55:41.964901-03:00 Rejeitado 0 8 0

Documents (1)

texto original #

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û ;\
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA OO PtnAÍ
GABINETE DO PREFEITO (( Tq
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N" 02712024
EMENTA: "»rSpÔn SOBRE A lmrlaNraçÂo
DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
pREFERENCIAIS RESERva»a.s Às pEssoAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA￾TEA, sTNALIZAD^s coM o sÍmsolo
MUNDTAL DE coNsctrNrIzlçÃo Do
AUTISMO."
Senhor Presidente.
Pelo prcsente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lci epigrafado para
respcctiva sanção, conforme preccitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo alentamentc,
fazendo com que a prcsente dccisão repousc na trilha da rcgularidadc c da legalidade.
O Projeto de Lei sob análise dispõe sobrc a implantação dc vagas de estacionamento
prefercnciais reservadas às pcssoas cor.n Transtorno do Espectro Autista - TEA, sinalizadas com o
símbolo rnundial dc conscie ntização do autismo.
Todavia, a proposição não pode ser sancionada pelos fundamentos abaixo expostos.
O Projeto de Lei em questão interfere na organização e funcionamento dos
estabelecimentos privados, irnpondo-lhes obrigações sem que estas obrigações sejam de competência
municrpal.
A Constituição Fcdcral, em scu art. 22, inciso I, estabelccc quc compcte privativarrcnte à
União lcgislar sobre trânsito c transportc, matéria que inclui regulamcntação dc cstacionamento.
Cabe salicntar quc a intençâo dc reserwar vagas de estacionamento para pessoas com
Transtomo do Espectro Autista (TEA) é louvável, contudo, a implementação de tal medida sem um
estudo prévio e coordenação pode gerar dificuldades operacionais e econômicas.
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - oNPJ 28.576.O8O1000',147 - TEt.:24
a
2443-1316
2443-1102 - FAX:24
Adcmais, o aÍ. 30. inciso I, da Constituiçào Fedcral, conferc aos r.r.runicípios a
compctôncia para lcgislar sobrc assuntos de intcrcssc local, uras a imposição de vagas de
estacionâmento em estabelecimentos privados ultrapassa estc âmbito, configurando-sc como
vício de iniciativa.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
A imposição de novas sinalizações e a reserva de vagas específicas sem considerar a
capacidade dos estabelecimentos pode resultar em desorganização e possíveis prejuizos, não
atendendo de forma eficiente ao interesse público.
Adicionalmente, é importante destacar que o estacionamento coletivo do Município de
Barra do Piraí é operado por empresa privada através de contrato administrativo fruto de
procedimento licitatório.
Portanto, a instituição de mais vagas gratuitas para pessoas como a contida na proposição
poderá desequilibrar o contrato de concessão, acarretando em ônus não previsto para a
concessionária.
Tal medida pode implicar na necessidade de rcequilíbrio econôrlico-financciro do
contrato, gcrando custos adicionais ao crário c possívcis litígios. Esse impacto no contrato
administrativo não foi considerado no Projcto de Lci, o que reforça a neccssidade rlc vcto.
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2", c/c art.68, V, da LOM, é o presente para
VETAR TOTALMENTE o Projeto pautâdo, ante as razões acima expostas, esperando que essa
casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estirna e consideraçâo.
Atenciosamente,
Ilarra d dc unho dc 2024.
EVES
PREFEITO MUNICIPAT
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
TRAVESSA ASSUMPÇÁO, 69 - CENTRO - CEP
2443-1316
27123-080 - CNPJ 28.576.080t001i -47 - fEL.:24 2443-1102 _ F AX: 24
Diante dos argumentos expostos, fica evidente quc o Projeto de Lei sob análise, aprcsenta
vícios de inconstitucionalidadc formal c material, alóm dc interferir dc maneira inadequada cm
competências regulatórias, inrpactar contratos administrativos c não asscgurar o intcrcsse público de
maneira adcquada.

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