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VETO TOTAI, AO PItOJtrl-(} DIi LI'I N'OI7/202'í
IiMl!N'l"A: "trSTAIrllLllC[ A LIMI'EíZA
PII{IÓDICA I1 MANTJTENÇÂO DA
INFITAESTRUTURA DA REDE PLUVIÀL IiM
Ánras nr Rtsco PÂRÁ ENCHIiNTIi§ E
INTINDAÇÓI'S NO MUNICiPIO DE BAI{RÁ DO
PIRAi."
Senhor Presidente,
Pclo presente. ao reccbcr dcsta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiya sanção, conl'onne preccitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamerte.
iàzendo com quc a presente decisão rcpouse na lrilha da regularidade e da lcgalidadc.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre a limpeza e manulenção da rede pluvial,
atribuindo à administração municipal a responsabilidade pela Íiscalização e execuçâo dessas
medidas.
lais atribuições envolvem diretamente a organização e funcionamento da âdministração
pública nrunicipal" mâtéria que, conforme dispõe o aúigo 61. §1", II, "b,, da Constituiçâo Fetleral. é
de iniciativa privativa do Chele do Poder Executivo. Da mcsma foÍma, a constituição do Estado do
Rio de Janeiro reitcra cssa prcrrogativa.
Portanlo. a proPostâ legislativa invade a competência do Podcr ExccutiYo ao tlispor sobre
atividades típicas dâ administração pública, estabcleccndo obrigações que tlemantlam plan!jamcnto e
alocaçâo de recursos, o quc ó prerrogaliva exclrrsíva do prefeito,
A conslituiçâo Fcderal, cm scu a{igo 2o. consagra o princípio <Ja separaçiio dos poderes.
sendo vedado ao Poder Legislativo inr.crlerir em alribuiçõcs que são exclusivas do po6cr Ixecuri'o.
A implemcntação das medidas provistas no projeto de rci imprica enr a.iustcs.peracionais
e Snanceiros que nâo loram previamentc discutidos com os órgâos lecnicos ill ad,rinistraçào
municipal.
A alocaçâo de rccursos c a dcliriçào dc priorirlades na excclrçi.lo rlc politicrrs ,lÁ;u(U infracslnrtura dcvem scguir critérios tecnicos c Íinanceinrs pr"uir,,,.,,r" "r,ri",*ro7- oi,,^" próprio dc drcnagcrl urbana c nrancjo tle águas pluviuis.
TâAVESSA ASSUMPÇÀO. 60 - CÊNÍRO - CEP 271
2443-1316
PJ 28.576 080/0001-47 - ÍEl.:24 2443-1102 - FM 24
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Dl) i{lo D}i J;\N§llLO
,,REFEITURA MTJNICIPAL DE BAItitA DO P]IIAÍ
GABIN§TE DO PRET'IITO
Diante do exposlo. reilero que o prcscntc Projeto de Lei padcce de vício de iniciativa c
aliorta disposítivos constitucionais e legais que rcgcm a separâção dos poderes e â competência
privativa do Chcfe do Podcr ExecuÍivo parfl legislar sobrc a organizaçâo c funcionan'ten1o dâ
adm;nistrâçâô pirblica municiptl.
Dcsta fornla, com fulcro no artigo 55, § 2', c/c art. ó8, V, da LOM, é o prescnte para
VETAR TOTALMENTE o l'rojeto pautâdo. ântc âs râzões âcimâ expostas, esperan(lo qre essâ
Casa Legislativa, acolha o respectivo yeto, renoyando os protestos de cstimâ e consideração.
Alcnciosamentc.
llarra do Piraí, RJ, l8 dcjunho de 2024.
MARI v[s
}]uro. Sr. RAFAÍ:1, S,t:{.t OS (.( ) ll lI) Dl). Prcsidcntt. dx (.inranr l\lrrnicipll
TRAVESSA ASSU MPÇÀÔ ,69_ CENTRO - cEP 27123-O8o _ Cú
2443-13't6
P.] 2B 576 080/0001-47 - TE L ..24 2443- 1 tO2 - FAA. 24