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← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 131/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2024
Date 2024-08-22
Ementa“FICA PROIBIDA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS DE DÉBITOS MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.”
native_id2691

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-17 Publicado/Arquivado — —
2025-07-17 Aguardando Publicação — —
2025-07-08 Aguardando — 1) Tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia.
2025-07-03 Aguardando — —
2025-07-02 Aguardando Parecer das Comissões — —
2025-07-01 Procuradoria - Secretaria — PARECER Mantenho o parecer. Remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ciência e, posteriormente, ao Relator para sua manifestação.
2025-06-23 Mesa Procurador — —
2025-06-23 Certidão de Veto — Certifico que o ofício com PL para sanção ou veto foi encaminhado ao executivo em 26/5/2025, e fora recebido em 26/5/2025, bem como o veto foi encaminhado em 17/6/2025. Certifico portanto que não decorreu o prazo de 15 dias úteis para o veto.
2025-06-17 Aguardando — Nesta data, remeto o projeto de lei físico nº 131/2024 à Procuradoria a pedido.
2025-06-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-03 Aguardando — —
2025-06-02 Aguardando — Nesta data, remeto o presente projeto de lei físico nº 131/2024 à Procuradoria a pedido.
2025-05-26 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-26 Extrato de votação — —
2025-05-23 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-05-22 Proposição aprovada em 2ª discussão e votação C —
2025-05-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia C —
2025-05-21 Aguardando Pauta — —
2025-05-21 Extrato de votação — —
2025-05-20 Proposição aprovada em 1ª discussão e votação B —
2025-05-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2025-05-12 Aguardando Parecer Definitivo — —
2025-01-23 AGUARDANDO TRAMITAÇÃO (art. 134, §2º do RI) — —
2025-01-23 Aguardando — —
2025-01-23 Aguardando — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-22T18:07:38.472427-03:00 Aprovado 8 0 0
2025-05-20T17:56:14.521387-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-08-27T15:08:44.371822-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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