| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2024 |
| Date | 2024-08-22 |
| Ementa | INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA VALORIZAÇÃO DA VIDA DO NASCITURO” NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2699 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-03-24 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-03-21 | Aguardando Publicação | — | — |
| 2025-03-19 | Aguardando | — | — |
| 2025-03-18 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2024-10-24 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO 1) Regularize a proposição, com as providências necessárias. 2) Por cautela, remetam-se os autos ao DEPARTAMENTO DE ARQUIVO para certificar a inexistência de publicação da proposição, na forma da Portaria n.º 96/2024. 2) Acaso, pela derradeira vez, seja certificado a inércia na sanção ou veto, ou, até mesmo, a inexistência oposição pelo Poder Executivo, por meio do veto, prossiga-se na forma da sugestão da Procuradoria, acatada pelo i. Presidente, com os trâmites para PROMULGAÇÃO. |
| 2024-10-21 | Mesa Procurador | — | Certifico que a minuta fora encaminhada em 10/9/2024 pelo sistema SIAP, conforme Processo n.º 0000016965/2024 (fl. 18). Certifico ainda que em consulta ao SIAP até a presente data não houve manifestação do Executivo, bem como a lei não fora promulgada. |
| 2024-10-01 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO 1) Ante o certificado pelo DEPARTAMENTO DE ARQUIVO, no que concerne a inexistência de sanção, até a presente data, solicito à Secretaria desta Procuradoria seja certificado se houve encaminhamento de veto à proposição. 2) Do contrário, SUGIRO ao i. Presidente o encaminhamento do feito para PROMULGAÇÃO. |
| 2024-10-01 | Mesa Procurador | — | Certifico que os Projetos tramitados estão no Departamento de arquivo aguardando sanção. |
| 2024-09-17 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2024-09-10 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | C | 2ª discussão e votação. |
| 2024-09-04 | Aguardando Pauta | — | — |
| 2024-09-04 | Procuradoria - Secretaria | — | — |
| 2024-09-03 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2024-09-03 | Procuradoria - Secretaria | — | — |
| 2024-08-29 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2024-08-27 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2024-08-27 | Procuradoria - Secretaria | — | PARECER PRÉVIO Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa à CRFB/88, à LOM ou ao RICMBP. Sugiro, portanto, a sua tramitação. |
| 2024-08-26 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2024-08-26 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 133/2024. Certifico ainda que consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. |
| 2024-08-23 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2024-08-22 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-09-10T14:53:36.523120-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
| 2024-09-03T14:42:50.269265-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2024-08-27T15:09:59.194936-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº ______ DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
EMENTA: INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA VALORIZAÇÃO DA VIDA DO NASCITURO” NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Barra do Piraí, o "Dia Municipal da Valorização da Vida do Nascituro", a ser realizado, anualmente, no dia 8 de outubro.
Art. 2º A data objetiva a realização de eventos e atividades por meio de seminários e palestras voltados para a valorização da vida intrauterina e de cuidados maternos no período da gestação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com as associações, sociedades e institutos pró-vida para a realização de eventos no que diz respeito ao dia da valorização da vida do nascituro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 22 de Agosto de 2024.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora Roseli Enfermeira, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o devido projeto de lei com objetivo de constituir juntos uma politica de proteção ao Nascituro, tendo como expectativa a aprovação do Estatuto do Nascituro que esta no Senado Federal.
Sendo que o nascituro é um ser humano concebido e ainda não nascido, mas cujos direitos tem sido garantidos por lei em vários países, tais como os Estados Unidos, onde o nascituro tem os mesmos direitos de qualquer cidadão.
No Brasil o nascituro tem direitos já previstos em leis esparsas, tais como o de receber doação (art.542 do Código Civil), de receber um curador especial quando seus interesses colidirem com o de seus pais (art. 1692 do Código Civil), de ser adotado (art.1621 do Código Civil), de adquirir herança (art.1.798 e 1.799 do Código Civil), e de nascer (art.7º do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Por esse motivo encaminha-se o presente projeto que se espera seja devidamente apreciado e acolhido pelos nobres Vereadores.
Barra do Piraí 22 de Agosto de 2024.