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materia nº 134/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2024
Date 2024-08-28
EmentaInclui no calendário oficial do Município de Barra do Piraí, o Campeonato de Futebol Amador e dá outras providências.
native_id2715

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Publicado/Arquivado — —
2025-07-03 Aguardando Publicação — —
2025-07-01 Aguardando Resposta de Ofício — —
2025-06-26 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO 1) Ante o decurso do prazo para sanção ou veto, ratificado pelo próprio Poder Executivo, SUGIRO ao i. Presidente a promulgação (art. 55, §8º da LOM). 2) Com a APROVAÇÃO do Presidente, prossiga-se com os trâmites para promulgação.
2025-06-26 Mesa Procurador — Certifico que houve manifestação do Executivo no processo 22419/2024, solicitando a promulgação do referido projeto de Lei. Em seguida remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2025-06-24 Aguardando — Nesta data, remeto o presente Projeto de Lei nº 134/2024 à Procuradoria a pedido.
2025-03-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-01-28 Aguardando Elaboração de Ofício — —
2025-01-28 Aguardando Resposta de Requerimento — DESPACHO Ante o certificado pelo DA, bem como pelo fato da nova gestão do Poder Executivo estar sem o acesso ao sistema GEOSIAP, encaminhe-se o autógrafo, fisicamente.
2025-01-28 Procuradoria - Secretaria — Encaminho os Projetos de acordo com o que foi acordado com o Procurador. Os mesmos estão aguardando publicação, mas até o momento nada foi Publicado no Boletim Municipal.
2025-01-06 Aguardando sanção governamental — —
2024-12-17 Aguardando — Aguardando recolhimento de assinaturas.
2024-12-04 Extrato de votação — —
2024-12-03 Formulação de Minuta — —
2024-12-03 Proposição aprovada C —
2024-12-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia C —
2024-12-02 Aguardando — —
2024-11-28 Proposição aprovada em 1ª discussão e votação B —
2024-11-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2024-09-04 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-09-03 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-09-03 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RICMBP, à LOM ou à CRFB/88.
2024-08-29 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-08-29 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 134/2024. Certifico ainda que consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
2024-08-28 Aguardando Parecer Prévio — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T17:34:48.236331-03:00 Aprovado 7 0 0
2024-11-28T17:37:23.435573-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-09-03T14:36:10.108575-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM NOi .IGPI2O24
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares, para análise,
discussão e votação, o Projeto de Lei que visa instituir no calêndário oficial do município o
Campeonato de Futebol Amador de Barra do Piraí.
Como sabemos, esporte e lazer são direitos Íundamenlais para a garantia do
desenvolvimento social. O esportê é, portanto, um meio riquíssimo de inclusão social, de
oportunidades múltiplas de aprendizagem e desenvolvimento humano, intervindo positivamente
na vida das comunidades e promovendo vivências de relações ricas e solidárias.
Os campeonatos de maneira geral promovem a integração, congraçamento, superação
de limites, desenvolvimento, educação, aprimoramento, aprendizagem de regras e técnicas.
Assim, o presente projeto visa incluir no calendário municipal o Campeonato de Futebol
Amador de Barra do Piraí, contribuindo para um processo formativo e de inclusão social,
estimulando a prática do esporte, promovendo a descoberta de novos talentos, a saúde e o bem￾estar, além de suprir a carência de eventos esportivos na regiáo, possibilitando a vivencia no
esporte por meio de uma competição saudável que promova a integração.
Assim, certo de contar com apoio desta Casa na votação e aprovação do projeto,
valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e demais Pares dessa Casa Legislativa
nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
I\íARI TEVES
P unicipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Prêsidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí
NESTA
Barra do Ptaí,02 de agosto de 2024.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAí
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO OE LEI N' DE DE DE
EMENTA: lnclui no calendário oficial do
Município de Barra do Piraí, o Campeonato de
Futebol Amador e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PlRAl, no uso de suas atribuiçôes legais, faz saber,
que a Câmara Municipal aprova a seguinte e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. ío Fica incluído no Calendário Oficial do Município, o Campeonato de Futebol Amador de
Barra do Piraí, a ser realizado no segundo sêmestre de cada ano.
Art.20 Ficará responsável pela divulgaçáo, organização, bem como a definição de calendário
específico, a Secretaria de Esporte e Lazer - SMEL, podendo solicitar auxílio das demais
secretarias pertinentes, como a de Turismo e Cultura e/ou Comunicação.
ParágraÍo único. As regras do campeonato e edital de inscrições, serão definidas pela Secretaria
Municipal de Esporte e lazer, quê editará os atos normativos pertinentes.
Art.3". Para a implantação das ações de que tratam esta lei, o Poder Público poderá celebrar
convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizaçôes da sociedade
civil, instituições públicas ou privadas, empresas e organizações não governamentais, para
viabiliz a plena execução, custeio do campeonato, inclusive sua divulgação.
Art.4o. Fica estendido ao demais bairros e distritos do Município dê Barra do Piraí a iniciativa
disposta no artigo 1o desta Lei.
Art. 50. As despesas decorrentes desta lei, correrão por dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 70. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí (RJ), em _ de
Mario es
Pref nicipal
Art. 6o. Os casos omissos poderâo ser regulamentados pelo Poder Executivo, por decreto.
I
de 2024

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