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materia nº 135/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AGENDAMENTOS DE CONSULTAS APÓS OBTENÇÃO DE ALTA HOSPITALAR EM PROL DO MUNICIPIO.
native_id2718

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Publicado/Arquivado — —
2025-07-03 Aguardando Publicação — —
2025-07-01 Aguardando Resposta de Ofício — —
2025-06-26 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO 1) Ante o decurso do prazo para sanção ou veto, ratificado pelo próprio Poder Executivo, SUGIRO ao i. Presidente a promulgação (art. 55, §8º da LOM). 2) Com a APROVAÇÃO do Presidente, prossiga-se com os trâmites para promulgação.
2025-06-26 Mesa Procurador — Certifico que houve manifestação do Executivo no processo 22419/2024, solicitando a promulgação do referido projeto de Lei. Em seguida remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2025-06-24 Aguardando — Nesta data, remeto o presente Projeto de Lei nº 135/2024 à Procuradoria a pedido.
2025-03-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-01-28 Aguardando Elaboração de Ofício — —
2025-01-28 Aguardando Resposta de Requerimento — DESPACHO Ante o certificado pelo DA, bem como pelo fato da nova gestão do Poder Executivo estar sem o acesso ao sistema GEOSIAP, encaminhe-se o autógrafo, fisicamente.
2025-01-28 Procuradoria - Secretaria — Encaminho os Projetos de acordo com o que foi acordado com o Procurador. Os mesmos estão aguardando publicação, mas até o momento nada foi Publicado no Boletim Municipal.
2025-01-06 Aguardando sanção governamental — —
2024-12-04 Extrato de votação — —
2024-12-03 Formulação de Minuta — —
2024-12-03 Proposição aprovada C —
2024-12-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia C —
2024-12-02 Aguardando — —
2024-11-28 Proposição aprovada em 1ª discussão e votação B —
2024-11-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2024-09-04 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-09-03 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-09-03 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RICMBP, à LOM ou à CRFB/88.
2024-08-29 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-08-29 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 135/2024. Certifico ainda que consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
2024-08-29 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-08-29 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T17:33:43.490744-03:00 Aprovado 7 0 0
2024-11-28T17:38:24.133634-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-09-03T14:36:40.154286-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ______ DE 28 DE AGOSTO DE 2024.                   



EMENTA: DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AGENDAMENTOS DE CONSULTAS APÓS OBTENÇÃO DE ALTA HOSPITALAR EM PROL DO MUNICIPIO. 



A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º  Estabelece-se a necessidade de agendamento de consultas e encaminhamentos relacionados à internação de pacientes cadastrados e residentes no Município, que tenham recebido alta hospitalar do Sistema Municipal de Saúde. Este agendamento deve ser realizado no momento da liberação do paciente da unidade de saúde.



                   Parágrafo único: O agendamento de consulta deverá ser efetuado no momento da liberação do paciente ou garantido no prazo de até 30 dias, para consultas de retorno ou encaminhamentos relacionados às condições que levaram à sua internação, sempre que solicitado pelo médico responsável. 

Art. 2º O Poder Executivo será responsável por regulamentar todos os aspectos necessários para a efetivação desta Lei. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 





Sala Barão do Rio Bonito, 28 de Agosto de 2024.









JUSTIFICATIVA



                    É essencial que a população tenha acesso adequado aos serviços de saúde com consultas médicas disponíveis dentro de um período de tempo razoável.



                    Estabelecer um prazo mínimo de 30 dias para o retorno as consultas é fundamental para garantir que todos os pacientes tenham a chance de receber os cuidados de saúde necessários. Muitas condições de saúde exigem tratamento continuo e acompanhamento médico regular. 



                    Atrasos nos retornos às consultas podem resultar no agravamento das doenças, em complicações desnecessárias e até mesmo na necessidade de internações hospitalares. 

 

                    Portanto, estabelecer um prazo mínimo de 30 dias ajudará a garantir que os pacientes recebam o devido acompanhamento e tratamento. Além disso, evita-se a sobrecarga dos consultórios médicos e hospitais, uma vez que é comum que os pacientes agendem consultas subsequentes logo após a primeira consulta, impedindo que novos pacientes sejam atendidos. 



                    A implementação de um prazo mínimo também ajuda a garantir uma melhor organização e qualidade nos serviços de saúde. Com uma unidade de atendimento bem estruturada, será possível otimizar os recursos disponíveis e oferecer um atendimento mais eficiente e equitativo para a população.



                    Por essas razões, este projeto de lei busca garantir o acesso adequado e justo aos serviços de saúde, estabelecendo o prazo mínimo de 30 dias para o retorno às consultas médicas. É preciso priorizar a saúde da população, garantido que todos tenham a oportunidade de receber os cuidados necessários de forma ágil e eficaz.  



                     Por esse motivo encaminha-se o presente projeto que se espera seja devidamente apreciado e acolhido pelos nobres Vereadores.





Barra do Piraí 28 de Agosto de 2024.

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