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materia nº 136/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2024
Date 2024-08-29
Ementa“AUTORIZA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, BEM COMO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2725

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-03 Aguardando sanção governamental — —
2024-10-02 Extrato de votação — —
2024-10-01 Proposição aprovada — —
2024-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia S —
2024-09-26 Aguardando Pauta — —
2024-09-24 Aguardando — —
2024-09-24 Proposição aprovada em 1ª discussão e votação — —
2024-09-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2024-09-04 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-09-03 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-09-03 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RICMBP, à LOM ou à CRFB/88.
2024-09-02 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-09-02 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º /2024. Certifico ainda que consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
2024-08-29 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-08-29 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-01T14:51:02.071707-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-09-24T14:38:21.171608-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-09-03T14:57:48.334296-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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