| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2024 |
| Date | 2024-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DAS TAXAS DURANTE SEIS MESES NOS QUIOSQUES DA PRAÇA NILO PEÇANHA |
| native_id | 2726 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-10-03 | Aguardando Publicação | — | — |
| 2024-10-02 | Extrato de votação | — | — |
| 2024-10-01 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | — |
| 2024-09-30 | Veto | — | — |
| 2024-09-30 | Aguardando | — | — |
| 2024-09-16 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2024-09-03 | Aguardando a inclusão no Expediente | — | — |
| 2024-09-02 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2024-09-02 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 137 /2024. Certifico ainda que consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. |
| 2024-09-02 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2024-09-02 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-09-03T15:07:04.695162-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2024-09-03T14:37:34.861212-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº /2024 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DAS TAXAS DURANTE SEIS MESES NOS QUIOSQUES DA PRAÇA NILO PEÇANHA”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1° - Ficam isentos da cobrança das taxas no período de 6 (seis) meses após a inauguração dos quiosques na Praça Nilo Peçanha. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: A presente lei se motiva para incentivar os comerciantes que durante a reforma da Praça Nilo Peçanha prosseguiram com o pagamento das taxas impostas, diante disso devem ser isentos por 6 (seis) meses desses pagamentos. Sala Barão do Rio Bonito, 29 de agosto 2024.