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← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 137/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DAS TAXAS DURANTE SEIS MESES NOS QUIOSQUES DA PRAÇA NILO PEÇANHA
native_id2726

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-03 Aguardando Publicação — —
2024-10-02 Extrato de votação — —
2024-10-01 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2024-09-30 Veto — —
2024-09-30 Aguardando — —
2024-09-16 Aguardando sanção governamental — —
2024-09-03 Aguardando a inclusão no Expediente — —
2024-09-02 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-09-02 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 137 /2024. Certifico ainda que consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
2024-09-02 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-09-02 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-03T15:07:04.695162-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-09-03T14:37:34.861212-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº       /2024

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DAS TAXAS DURANTE SEIS MESES NOS QUIOSQUES DA PRAÇA NILO PEÇANHA”. 





A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:





Art. 1° - Ficam isentos da cobrança das taxas no período de 6 (seis) meses após a inauguração dos quiosques na Praça Nilo Peçanha. 



Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA:

A presente lei se motiva para incentivar os comerciantes que durante a reforma da Praça Nilo Peçanha prosseguiram com o pagamento das taxas impostas, diante disso devem ser isentos por 6 (seis) meses desses pagamentos.









Sala Barão do Rio Bonito, 29 de agosto 2024.





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