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materia nº 138/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaCRIA O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA INVISIBILIDADE E IMPACTOS À SAÚDE DAS CUIDADORAS DOMÉSTICAS EM PROL DO MUNICIPIO.
native_id2730

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-03 Aguardando sanção governamental — —
2024-10-02 Extrato de votação — —
2024-10-01 Proposição aprovada — —
2024-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia S —
2024-09-26 Aguardando Pauta — —
2024-09-24 Aguardando — —
2024-09-24 Proposição aprovada em 1ª discussão e votação — —
2024-09-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2024-09-04 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-09-03 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-09-03 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RICMBP, à LOM ou à CRFB/88.
2024-09-02 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-09-02 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 138/2024. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
2024-09-02 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-09-02 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-01T14:52:02.437620-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-09-24T14:38:53.567001-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-09-03T14:58:12.024808-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ______ DE 27 DE AGOSTO DE 2024.                   



EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA INVISIBILIDADE E IMPACTOS À SAÚDE DAS CUIDADORAS DOMÉSTICAS EM PROL DO MUNICIPIO. 



A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º  Fica criado o Programa de Enfrentamento da Invisibilidade e Impactos à Saúde das Cuidadoras Domésticas do Município de Barra do Piraí, tendo como objetivo reconhecer, valorizar e enfrentar a invisibilidade do trabalho de cuidado doméstico realizado por mulheres, considerando os impactos físicos e emocionais, e promovendo a igualdade de gênero na distribuição das responsabilidades.   



Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:

                   I-  Trabalho de Cuidado Doméstico: Compreende as atividades relacionadas à manutenção do lar. Cuidado de crianças, idosos, pessoas com deficiência, e demais tarefas, relacionadas ao bem-estar da família, realizadas no ambiente.

                     II-  Invisibilidade do Trabalho de Cuidado: Referem-se à falta de reconhecimento, remuneração e valorização social do trabalho de cuidado doméstico, historicamente desempenhado em grande parte por mulheres. 

                   III- Impactos à Saúde: Reconhecimento dos Impactos físicos e emocionais, incluindo transtornos de ansiedade, depressão e outras condições de saúde, decorrentes da sobrecarga de tarefas associadas ao trabalho de cuidado doméstico.   



Art. 3º Medidas de Enfrentamento e Apoio à Saúde. 

                   I-   Programas de Saúde Mental: Implementação de programas de saúde mental específicos para mulheres que desempenham atividades de cuidado doméstico, oferecendo acesso a serviços de aconselhamento e tratamento. 

                   II- Assistência Médica: Garantia de acesso facilitado a serviços de assistência médica para aquelas que apresentam condições de saúde decorrentes da sobrecarga de trabalho. 



Art. 4º O Poder Público implementará programas de capacitação para conscientização sobre saúde mental e gestão do estresse, direcionado às cuidadoras domésticas. 

                   Parágrafo único: Este Programa será financiado através da alocação de recursos orçamentários para a implantação das medidas previstas nesta Lei, com ênfase nas iniciativas de apoio à saúde das cuidadoras domésticas. 



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sala Barão do Rio Bonito, 27 de Agosto de 2024.

































JUSTIFICATIVA



                  Como Mulher e trabalhadora na área da saúde, sou inclinada a perceber com a maior facilidade essa invisibilidade, da qual muitas vezes fui rodeada em meu próprio âmbito familiar. No entanto, até quem não tem sobre si essa inclinação percebem facilmente que o Brasil enfrenta desafios significativos em relação a esse programa. E o  objetivo deste Projeto de Lei é compreender as implicações que as atividades do cuidador têm na vida dos cuidadores de um familiar em sofrimento mental, se constituirmos  juntos este programa estaremos salvando a saúde mental de muitos cuidadores do nosso município. A saúde é um dos parâmetros mais importantes a ser contemplado na vida do cuidador familiar, destacando que a preocupação com na saúde é relatada por aqueles que cuidam de um familiar em sofrimento mental. 

 

                   Podemos destacar que as mulheres cuidadoras trazem um estado de maior fragilidade emocional percebido por meio do choro e de sintomas mais específicos, parecem estar associado com a vivencia cotidiano com o paciente e a sensação de vulnerabilidade que elas se encontram diante dessa função. Muitas vezes o cuidador é afetado subjetivamente com os sintomas da pessoa com transtorno mental e influenciado com o intenso nível de envolvimento emocional e temporal, diante disso é afetada a saúde física e mental das mulheres, levando ao estresse e a exaustão, podendo variar em termos de produtividade no trabalho e qualidade de vida  da cuidadora.



                   Portanto, a questão da invisibilidade do trabalho das cuidadoras é um desafio multifacetado que requer ação tanto no âmbito social quanto no legal, com foco no Direito do Trabalho como uma ferramenta importante para promover a valorização do trabalho da cuidadora, de modo a construir uma sociedade mais justa e inclusiva. Por esse motivo encaminha-se o presente projeto que se espera seja devidamente apreciado e acolhido pelos nobres Vereadores.







Barra do Piraí 27 de Agosto de 2024.





                      



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