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PROJETO DE LEI Nº ______ DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA INVISIBILIDADE E IMPACTOS À SAÚDE DAS CUIDADORAS DOMÉSTICAS EM PROL DO MUNICIPIO.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Enfrentamento da Invisibilidade e Impactos à Saúde das Cuidadoras Domésticas do Município de Barra do Piraí, tendo como objetivo reconhecer, valorizar e enfrentar a invisibilidade do trabalho de cuidado doméstico realizado por mulheres, considerando os impactos físicos e emocionais, e promovendo a igualdade de gênero na distribuição das responsabilidades.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:
I- Trabalho de Cuidado Doméstico: Compreende as atividades relacionadas à manutenção do lar. Cuidado de crianças, idosos, pessoas com deficiência, e demais tarefas, relacionadas ao bem-estar da família, realizadas no ambiente.
II- Invisibilidade do Trabalho de Cuidado: Referem-se à falta de reconhecimento, remuneração e valorização social do trabalho de cuidado doméstico, historicamente desempenhado em grande parte por mulheres.
III- Impactos à Saúde: Reconhecimento dos Impactos físicos e emocionais, incluindo transtornos de ansiedade, depressão e outras condições de saúde, decorrentes da sobrecarga de tarefas associadas ao trabalho de cuidado doméstico.
Art. 3º Medidas de Enfrentamento e Apoio à Saúde.
I- Programas de Saúde Mental: Implementação de programas de saúde mental específicos para mulheres que desempenham atividades de cuidado doméstico, oferecendo acesso a serviços de aconselhamento e tratamento.
II- Assistência Médica: Garantia de acesso facilitado a serviços de assistência médica para aquelas que apresentam condições de saúde decorrentes da sobrecarga de trabalho.
Art. 4º O Poder Público implementará programas de capacitação para conscientização sobre saúde mental e gestão do estresse, direcionado às cuidadoras domésticas.
Parágrafo único: Este Programa será financiado através da alocação de recursos orçamentários para a implantação das medidas previstas nesta Lei, com ênfase nas iniciativas de apoio à saúde das cuidadoras domésticas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 27 de Agosto de 2024.
JUSTIFICATIVA
Como Mulher e trabalhadora na área da saúde, sou inclinada a perceber com a maior facilidade essa invisibilidade, da qual muitas vezes fui rodeada em meu próprio âmbito familiar. No entanto, até quem não tem sobre si essa inclinação percebem facilmente que o Brasil enfrenta desafios significativos em relação a esse programa. E o objetivo deste Projeto de Lei é compreender as implicações que as atividades do cuidador têm na vida dos cuidadores de um familiar em sofrimento mental, se constituirmos juntos este programa estaremos salvando a saúde mental de muitos cuidadores do nosso município. A saúde é um dos parâmetros mais importantes a ser contemplado na vida do cuidador familiar, destacando que a preocupação com na saúde é relatada por aqueles que cuidam de um familiar em sofrimento mental.
Podemos destacar que as mulheres cuidadoras trazem um estado de maior fragilidade emocional percebido por meio do choro e de sintomas mais específicos, parecem estar associado com a vivencia cotidiano com o paciente e a sensação de vulnerabilidade que elas se encontram diante dessa função. Muitas vezes o cuidador é afetado subjetivamente com os sintomas da pessoa com transtorno mental e influenciado com o intenso nível de envolvimento emocional e temporal, diante disso é afetada a saúde física e mental das mulheres, levando ao estresse e a exaustão, podendo variar em termos de produtividade no trabalho e qualidade de vida da cuidadora.
Portanto, a questão da invisibilidade do trabalho das cuidadoras é um desafio multifacetado que requer ação tanto no âmbito social quanto no legal, com foco no Direito do Trabalho como uma ferramenta importante para promover a valorização do trabalho da cuidadora, de modo a construir uma sociedade mais justa e inclusiva. Por esse motivo encaminha-se o presente projeto que se espera seja devidamente apreciado e acolhido pelos nobres Vereadores.
Barra do Piraí 27 de Agosto de 2024.
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