ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 018/GP/2024.
Barra do Piraí, 29 de agosto de 2024.
Senhor Presidente,
De acordo com o que determina a Constituição Federal e as demais legislações federais, encaminho a essa Egrégia
Câmara Municipal a Proposta Orçamentária para o exercício fiscal de 2025, submetendo-a a aprovação desse
Corpo Legislativo.
O Projeto de Lei se fundamenta nos princípios da anualidade, exclusividade, equilíbrio, unidade e universalidade,
bem como nos regulamentos estabelecidos pela Lei Complementar 101/00.
A receita estimada é de R$386.000.000,00 (Trezentos e oitenta e seis milhões de reais), e a despesa de igual valor
contemplam os Orçamentos dos Poderes Legislativo e Executivo, do Fundo de Previdência e dos demais Fundos
Municipais.
A receita orçamentária para exercício de 2025 foi estimada considerando-se a realidade do atual cenário econômico
do país, como também a arrecadação dos últimos exercícios.
Nesse sentido, considerando que os recursos disponíveis no orçamento ainda não são suficientes para o
atendimento de todas as demandas de nossa população, pois o custo de manutenção do Município em suas
diversas áreas é demasiadamente alto, e nossas receitas ainda estão aquém do necessário, foram priorizadas
algumas áreas quais sejam: Saúde, Educação, Obras, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Meio
Ambiente, Cultura, Turismo, Esporte e Gestão Pública Municipal.
Foram também garantidas no orçamento todas as despesas de pessoal e seus encargos, despesas de caráter
continuado e de pagamento das dívidas em geral.
Oportunamente, fortalecemos nossos ideais de parceria entre o Executivo e Legislativo, bem como, com a própria
comunidade barrense, entendendo que desta forma conseguiremos cumprir nossa meta e o objetivo final que é o de
fortalecimento da nossa Cidade.
Ainda assim, o presente Projeto de Lei, ao revés da crise, pretende que nossa querida Barra do Piraí prospere e
inicie uma nova Administração com foco no crescimento, evolução econômica e social, valendo-se do Orçamento,
que é um instrumento de realização das políticas públicas, para atingirmos essa meta.
Por fim, colocamo-nos à inteira disposição dessa Casa Legislativa para quaisquer esclarecimentos em relação à
proposta orçamentária em questão, que temos certeza terá a acolhida desta Egrégia instituição.
MÁRIO REIS ESTEVES
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei:
Artigo 1º - O Orçamento Público do Município de Barra do Piraí para o exercício financeiro de 2025,
incluindo a Câmara Municipal e os Fundos Municipais, estima a receita e fixa a despesa, nos termos da
Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2025.
Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamentos: fiscal, seguridade social e de investimentos, já com
devidas deduções legais, representa o montante de R$386.000.000,00 (Trezentos e oitenta e seis milhões
de reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo Único: A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias,
Patronais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas
da participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União
e do Estado, na forma da legislação vigente e especificações no Resumo Geral da Receita - anexos 2
da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes valores:
Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica – Consolidado (Lei nº4.320/64)
RECEITAS CORRENTES (a) 408.979.580,00
Receita Tributária 49.577.619,00
Receitas de Contribuições 14.853.960,00
Receita Patrimonial 20.400.000,00
Receita de Serviços 5.400.000,00
Transferências Correntes 311.548.001,00
Outras Receitas Correntes 7.200.000,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (b) 4.620.420,00
RECEITAS DE CAPITAL ( c) 2.400.000,00
Operações de Crédito 2.388.000,00
Transferências de Capital 12.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (d) -30.000.000,00
TOTAL GERAL (a+b+c+d) 386.000.000,00
Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de Órgãos,
Funções e Subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, conforme anexo
despesas por Funções de Governo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 4º - Fica o poder autorizado a:
I – Abrir no curso da execução orçamentária de 2025, créditos adicionais até o percentual de
25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei, incluído neste limite o disposto nos
incisos II a VI deste artigo;
II – A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações
previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de
2001;
III – Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64;
IV – Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumulado mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do
artigo 43 da Lei 4.320/64;
V – A abrir no curso da execução do orçamento de 2025, créditos adicionais suplementares
para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha
excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI – A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;
VII – Promover a contratação de operações de Crédito na forma e definições da Legislação
vigente.
Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos suplementares:
I – destinados a suprir insuficiência nas dotações para atender as despesas de
pessoal, encargos sociais, inativos e pensionistas;
Artigo 5º - As despesas com a Dívida Pública Contratual do Município serão atendidas com as receitas
de recursos próprios do Município.
Artigo 6º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de
consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Artigo 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE AGOSTO DE 2024.
MÁRIO REIS ESTEVES
PREFEITO MUNICIPAL