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← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 140/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, INCLUSIVE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, EM LOCAIS FORA DOS PONTOS E DAS PARADAS OFICIAIS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE BARRA DO PIRAÍ
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Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Publicado/Arquivado — —
2025-07-03 Aguardando Publicação — —
2025-07-01 Aguardando Resposta de Ofício — —
2025-06-26 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO 1) Ante o decurso do prazo para sanção ou veto, ratificado pelo próprio Poder Executivo, SUGIRO ao i. Presidente a promulgação (art. 55, §8º da LOM). 2) Com a APROVAÇÃO do Presidente, prossiga-se com os trâmites para promulgação.
2025-06-26 Mesa Procurador — Certifico que houve manifestação do Executivo no processo 22419/2024, solicitando a promulgação do referido projeto de Lei. Em seguida remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2025-06-24 Aguardando — Nesta data, remeto o presente Projeto de Lei nº 140/2024 à Procuradoria a pedido.
2025-03-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-01-28 Aguardando Elaboração de Ofício — —
2025-01-28 Aguardando Resposta de Requerimento — DESPACHO Ante o certificado pelo DA, bem como pelo fato da nova gestão do Poder Executivo estar sem o acesso ao sistema GEOSIAP, encaminhe-se o autógrafo, fisicamente.
2025-01-28 Procuradoria - Secretaria — Encaminho os Projetos de acordo com o que foi acordado com o Procurador. Os mesmos estão aguardando publicação, mas até o momento nada foi Publicado no Boletim Municipal.
2025-01-13 Aguardando sanção governamental — —
2024-12-03 Extrato de votação — —
2024-12-03 Formulação de Minuta — —
2024-12-03 Proposição aprovada C —
2024-12-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia C —
2024-12-02 Aguardando — —
2024-11-28 Proposição aprovada em 1ª discussão e votação B —
2024-11-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2024-09-12 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-09-10 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-09-09 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RICMBP, à CRFB/88, tampouco à LOM. Sugiro, portanto, a sua tramitação.
2024-09-03 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-09-02 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T17:35:27.445142-03:00 Aprovado 7 0 0
2024-11-28T17:39:34.562675-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-09-10T14:30:17.906412-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2024.

Autor: Vereador – Pastor Brum



EMENTA: DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, INCLUSIVE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, EM LOCAIS FORA DOS PONTOS E DAS PARADAS OFICIAIS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE BARRA DO PIRAÍ



A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:



Art. 1 - Os usuários com deficiência ou mobilidade reduzida, inclusive com Transtorno do Espectro Autista – TEA, que utilizem o transporte coletivo urbano de passageiros do município de Barra do Piraí, poderão optar pelo local mais acessível ao seu desembarque, respeitando o itinerário e a legislação de trânsito.



§ 1 - Os motoristas dos veículos coletivos somente poderão realizar a operação de desembarque nos locais onde não seja proibida a parada de veículo e onde haja espaço suficiente para o correto acostamento do coletivo, observando e zelando pela segurança de todos os usuários e demais ocupantes da via.



§ 2 -  Na impossibilidade de parada para desembarque no local indicado pelo usuário, deverá ser observado pelo motorista o local mais próximo ao do indicado.



Art. 2 - Os usuários que desejarem desembarcar fora dos pontos de parada preestabelecidos deverão apresentar ao motorista do ônibus, o documento de identificação aplicável às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, inclusive com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com a antecedência mínima necessária para que as regras de segurança de trânsito previstas no Código Brasileiro de Trânsito possam ser cumpridas.



Art. 3 – As empresas de transporte coletivo poderão divulgar, no espaço interno dos veículos, em local de boa visibilidade, as informações sobre o número e o conteúdo desta Lei.



Art. 4 – O Poder Executivo deverá promover campanha de esclarecimento nos meios de comunicação social, divulgando amplamente ao público o direito das pessoas com deficiência e autistas, assegurado na presente Lei.



Art. 5 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala Barão do Rio Bonito, 02 de Setembro de 2024







JUSTIFICATIVA



	O Projeto visa tornar o transporte coletivo mais acessível para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, permitindo que desembarquem em locais mais convenientes para elas. Ao permitir o desembarque fora dos pontos de ônibus, os passageiros com deficiência ou TEA podem escolher locais mais seguros e adequados para sua mobilidade. A medida oferece maior flexibilidade aos passageiros, permitindo que desembarquem em locais específicos, como em frente a instituições de saúde, escolas ou outros pontos de interesse. Ao facilitar o desembarque em locais mais próximos ao destino final, o projeto contribui para a inclusão social desses passageiros.









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