texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24) 2443-9650camara_bp@ig.com.brkatia.miki@hotmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
REQUERIMENTO N.º________/2024
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Kátia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art.
123, § 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo.
Senhor Prefeito de Barra do Piraí-RJ o presente requerimento com vistas à consecução da função
fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal
encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos, a
saber:
Solicita que sejam apresentadas cópias de todos os contratos
realizados entre a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí e as
empresa ESTACION ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA e
VDM COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME, responsáveis pelo
estacionamento rotativo em Barra do Piraí.
Solicita que seja apresentado memorial descritivo pormenorizado
referente ao valor do repasse pago para a Prefeitura de Barra do
Piraí pelas concessionárias responsáveis pela cobrança de
estacionamento rotativo de Barra desde o ano de 2018 até a
presente data.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988
instaurou para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme a
previsão expressa do Caput do art. 1º, pelo qual o Estado passou a se submeter às normas que ele
mesmo editou, pelo processo legislativo constitucional. Assim sendo, aplica-se ao Estado, em
suas três esferas de governo, o Regime Jurídico-Administrativo, entendido como o conjunto de
Princípios norteadores da atuação da Administração Pública.
O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo
“medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo
para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de
efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento”.
Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos,
com a máxima urgência e celeridade, seja-nos respondido os questionamentos e disponibilizado,
através de cópia física ou digitalizada, toda documentação comprobatória pertinente.
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24) 2443-9650camara_bp@ig.com.brkatia.miki@hotmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática,
colocamo-nos ao seu inteiro dispor nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e
consideração.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 02 de SETEMBRO de 2024.
_____________________________________________
Katia Miki
Vereadora
open original →