br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 24/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaRequer seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de Barra do Piraí-RJ o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos sobre o estacionamento rotativo do Município de Barra do Piraí.
native_id2745

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Arquivado — —
2025-03-31 Aguardando — —
2024-11-14 Arquivado - Administração-Geral — Certifico, para os devidos fins, que o referido Requerimento foi devidamente respondido no dia 14 de novembro de 2024, através do ofício 156/GP/2024, pelo Excelentíssimo Senhor Mário Esteves.
2024-09-24 Aguardando Resposta de Requerimento — —
2024-09-24 Proposição aprovada U —
2024-09-24 Aguardando — Requerimento aprovado. Aguardando resposta do Executivo.
2024-09-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-09-03 Aguardando Pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-24T15:00:33.289920-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24) 2443-9650camara_bp@ig.com.brkatia.miki@hotmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí 
Gabinete da Vereadora Katia Miki
REQUERIMENTO N.º________/2024
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Kátia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 
123, § 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo. 
Senhor Prefeito de Barra do Piraí-RJ o presente requerimento com vistas à consecução da função 
fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal 
encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos, a 
saber:
 Solicita que sejam apresentadas cópias de todos os contratos 
realizados entre a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí e as
empresa ESTACION ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA e 
VDM COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME, responsáveis pelo 
estacionamento rotativo em Barra do Piraí.
 Solicita que seja apresentado memorial descritivo pormenorizado 
referente ao valor do repasse pago para a Prefeitura de Barra do 
Piraí pelas concessionárias responsáveis pela cobrança de 
estacionamento rotativo de Barra desde o ano de 2018 até a 
presente data.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988
instaurou para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme a 
previsão expressa do Caput do art. 1º, pelo qual o Estado passou a se submeter às normas que ele 
mesmo editou, pelo processo legislativo constitucional. Assim sendo, aplica-se ao Estado, em 
suas três esferas de governo, o Regime Jurídico-Administrativo, entendido como o conjunto de
Princípios norteadores da atuação da Administração Pública. 
O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade, 
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo 
“medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo 
para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de 
efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento”.
Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos, 
com a máxima urgência e celeridade, seja-nos respondido os questionamentos e disponibilizado, 
através de cópia física ou digitalizada, toda documentação comprobatória pertinente.
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24) 2443-9650camara_bp@ig.com.brkatia.miki@hotmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí 
Gabinete da Vereadora Katia Miki
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, 
colocamo-nos ao seu inteiro dispor nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e 
consideração.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 02 de SETEMBRO de 2024.
_____________________________________________
Katia Miki 
Vereadora

open original →