materia nº 141/2024

PROJETO DE LEI Nº ______ DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.                   



EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE FONES ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS AUTISTAS E DEMAIS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUE TAMBÉM APRESENTEM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ – RJ.  



A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º  fica instituído o Programa de Fornecimento de Fones Antirruído para pessoas autistas e demais pessoas com deficiência, que também apresentem hipersensibilidade auditiva, no âmbito do Município de Barra do Piraí – RJ.  

                    Parágrafo único: O fone antirruído que dispõe este artigo é equipamento adequado e indicado por profissional da saúde competente e que tem a finalidade de auxiliar na qualidade de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais devidos sua sensibilidade auditiva.



Art. 2º O Poder Executivo ficará responsável pela implementação e execução do Programa, garantindo o acesso gratuito aos fones antirruídos para os beneficiários elegíveis. 



Art. 3º Poderão ser beneficiários do Programa:

I – Pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA); 

II – Pessoas com outras deficiências que apresentem hipersensibilidade auditiva, comprovada por laudo médico.



Art. 4º Os Fones antirruído fornecidos pelo Programa deverão atender aos padrões de qualidade e eficácia estabelecidos pelas normas técnicas pertinentes.



Art. 5º Caberá ao órgão competente do município estabelecer os critérios e procedimentos para a solicitação, avaliação e distribuição dos fones antirruídos aos beneficiários. 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. 

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 





Sala Barão do Rio Bonito, 03 de Setembro de 2024.





















































JUSTIFICATIVA

                                 O presente projeto tem por objetivo garantir a qualidade na vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que apresentam sensibilidade auditiva. Essa característica está presente na vida das crianças, adolescentes e até mesmo adultos. Essa condição, não significa escutar mais, mas sim, se incomodar com ruídos, sons e barulhos que ocasionam estresse e irritação.

                                    Não é raro observar crianças que tem algum diagnóstico de TEA ou outras comorbidades, utilizarem as mãos para obstruir a entrada do som nos ouvidos com gestos de inquietação e incomodo. Sons do dia a dia, como por exemplo: televisão, eletrodomésticos, automóveis e locais públicos, faz com que a pessoa tenha irritação e até mesmo tenha fobia, devido à intolerância causada pelo TEA, tendo em vista que pessoas que convivem com o autismo, podem conviver também com a hipersensibilidade auditiva.

                                Nessa linha, observa-se a necessidade dos fones antirruídos como protetores auriculares, abafador de ruídos, que são utilizados para reduzir drasticamente os ruídos, amenizando o incomoda causado pelo excesso de barulho. Os protetores auditivos ou abafadores de ruídos podem ser utilizados por todos aqueles com TEA que desejam ter uma sensação de conforto auditiva maior.

                                  A atuação do Municipio fornecendo os fones antirruídos é importante para promover o desenvolvimento ideal e o bem-estar das pessoas com transtorno do espectro autista. Embora algumas pessoas com transtorno do espectro autista possam viver de forma independente, outras têm graves incapacidades e necessitam de cuidados e apoio ao longo da vida. As intervenções psicossociais baseadas em evidências, como o tratamento comportamental e os programas de treinamento de habilidades para os pais, podem reduzir as dificuldades de comunicação e comportamento social, com impacto positivo no bem-estar e qualidade de vida das pessoas com TEA e seus cuidadores.

                              As intervenções para as pessoas com transtorno do espectro autista precisam ser acompanhadas por ações mais amplas, tornando ambientes físicos, sociais e atitudinais mais acessíveis, inclusivos e de apoio.

                              Em todo o mundo, as pessoas com transtorno do espectro autista são frequentemente sujeitas à estigmatização, discriminação e violações de direitos humanos. Globalmente, o acesso aos serviços e apoio para essas pessoas é inadequado.

                              Por esse motivo encaminha-se o presente projeto que se espera seja devidamente apreciado e acolhido pelos nobres Vereadores.



Barra do Piraí 03 de Setembro de 2024.