| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2024 |
| Date | 2024-09-05 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO A INCLUIR A DISCIPLINA HISTÓRIA DE BARRA DO PIRAÍ COMO CONTEÚDO DO COMPONENTE CURRICULAR HISTÓRIA, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL.” |
| native_id | 2766 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-09-23 | Arquivado | — | — |
| 2024-09-23 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2024-09-19 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO 1) Ciente do teor do memorando de fl. 10. 2) Dê-se ciência ao nobre Vereador, bem como para informar se pretende prosseguir com a proposição. Caso entenda pelo prosseguimento, os autos deverão ser retornados a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre a PREJUDICIALIDADE. 3) Do contrário, sendo requerido o arquivo, dê-se baixa e arquive-se. |
| 2024-09-12 | Mesa Procurador | — | Certifico que o DA respondeu o despacho por meio do Memorando n.º 008/ARQUIVO/2024, tendo sido juntada cópia nos autos físicos da referida proposição, bem como na aba de Documentos Acessórios do SAPL. Em seguida encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito. |
| 2024-09-12 | Aguardando | — | — |
| 2024-09-12 | Aguardando Manifestação | — | — |
| 2024-09-12 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO Remetam-se os autos ao DA para se manifestar acerca da manifestação do nobre Vereador. |
| 2024-09-12 | Procuradoria 2 | — | — |
| 2024-09-12 | Manifestação Vereador | — | Certifico que no dia 02 de setembro de 2024 solicitamos ao Departamento de Arquivo uma consulta para que nos informassem se havia ou não Projeto de Lei do mesmo teor do Projeto que gostaria de entrar, e fora nos encaminhada uma certidão informando que não havia no sistema desta Casa, Projeto com o mesmo teor, consulta esta que fora realizada e assinada por Vinícius Domingos Fernandes Carneiro - Técnico Operacional - Matrícula 791 - com o seguinte teor: "Em atendimento à consulta, informo não haver no sistema desta Casa, Projetos de Lei com o mesmo objeto do Projeto em anexo." Portanto, mediante certidão negativa, prosseguimos com a entrada do referido Projeto. Solicito que seja averiguado se há ou não a dualidade de Projetos, e que caso positivo, seja comunicado ao Departamento de Arquivo o equívoco ocorrido, para que situações semelhantes a esta possam não ocorrer novamente. |
| 2024-09-10 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2024-09-09 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO Ante a certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no que concerne à existência de legislação vigente, remetam-se os autos ao nobre Vereador para que se manifeste no prazo de 5 dias. |
| 2024-09-09 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2024-09-09 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 142/2024. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição, sendo a Lei n.º 1115/06. |
| 2024-09-05 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2024-09-05 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
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