br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 143/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
native_id2767

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Publicado/Arquivado — —
2025-07-03 Aguardando Publicação — —
2025-07-01 Aguardando Resposta de Ofício — —
2025-06-26 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO 1) Ante o decurso do prazo para sanção ou veto, ratificado pelo próprio Poder Executivo, SUGIRO ao i. Presidente a promulgação (art. 55, §8º da LOM). 2) Com a APROVAÇÃO do Presidente, prossiga-se com os trâmites para promulgação.
2025-06-26 Mesa Procurador — Certifico que houve manifestação do Executivo no processo 22419/2024, solicitando a promulgação do referido projeto de Lei. Em seguida remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2025-06-24 Aguardando — Nesta data, remeto o presente Projeto de Lei nº 143/2024 à Procuradoria a pedido.
2025-03-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-01-28 Aguardando Elaboração de Ofício — —
2025-01-28 Aguardando Resposta de Requerimento — DESPACHO Ante o certificado pelo DA, bem como pelo fato da nova gestão do Poder Executivo estar sem o acesso ao sistema GEOSIAP, encaminhe-se o autógrafo, fisicamente.
2025-01-28 Procuradoria - Secretaria — Encaminho os Projetos de acordo com o que foi acordado com o Procurador. Os mesmos estão aguardando publicação, mas até o momento nada foi Publicado no Boletim Municipal.
2025-01-06 Aguardando sanção governamental — —
2024-12-04 Extrato de votação — —
2024-12-03 Proposição aprovada S —
2024-12-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia C —
2024-12-02 Aguardando — —
2024-11-28 Proposição aprovada em 1ª discussão e votação B —
2024-11-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2024-09-12 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-09-10 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-09-09 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RICMBP, à CRFB/88, tampouco à LOM. Sugiro, portanto, a sua tramitação.
2024-09-09 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-09-09 Procuradoria 2 — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 143/2024. Certifico ainda que consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
2024-09-06 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-09-05 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T17:35:57.398603-03:00 Aprovado 7 0 0
2024-11-28T17:40:23.590645-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-09-10T14:32:52.267101-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1




ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Câmara Municipal de Barra do Piraí

GABINETE DO VEREADOR – JULIANO DA PADARIA





PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº





“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL”.



A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:



Art. 1º - Fica assegurado aos contribuintes com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano confeccionados no sistema convencional e em Braille.

Art. 2º - Os interessados em receber o boleto de pagamento no sistema confeccionado em Braille deverão inscrever-se e cadastrar-se na Prefeitura.

Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo disponibilizar endereço eletrônico e local físico para realização de cadastro de portadores de necessidades especiais visuais.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







                                      Barra do Piraí/RJ, 04 de setembro de 2024.







____________________________

JULIANO DA PADARIA

VEREADOR AUTOR



































Justificativa







Senhor Presidente

Senhores Vereadores e Vereadoras

O Sistema Braille, desenvolvido por Louis Braille no século XIX, é um sistema de leitura e escrita que utiliza pontos em relevo para representar letras e números. Este sistema tem sido uma ferramenta essencial para a inclusão de pessoas com deficiência visual, permitindo-lhes acesso à educação, cultura e informação de maneira independente.

A disponibilização dos boletos de pagamento do IPTU em Braille é uma medida que visa promover a igualdade de direitos e a inclusão social. Ao garantir que os contribuintes com deficiência visual possam receber seus boletos em um formato acessível, estamos respeitando o princípio da universalização da informação e assegurando que todos os cidadãos tenham as mesmas oportunidades de cumprir suas obrigações fiscais de maneira autônoma.

Além disso, esta medida reforça o compromisso do Poder Público com a acessibilidade e a inclusão, demonstrando sensibilidade às necessidades específicas de uma parcela significativa da população. A implementação desta lei não apenas facilita o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes com deficiência visual, mas também promove a dignidade e a autonomia dessas pessoas, contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária.

Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas desta Casa de Leis para a aprovação deste projeto, que representa um avanço significativo na promoção da inclusão e da igualdade de direitos para todos os cidadãos.



____________________________

JULIANO DA PADARIA

VEREADOR AUTOR



Barra do Piraí/RJ, 04 de setembro de 2024.

open original →