| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2024 |
| Date | 2024-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL. |
| native_id | 2767 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-04 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-07-03 | Aguardando Publicação | — | — |
| 2025-07-01 | Aguardando Resposta de Ofício | — | — |
| 2025-06-26 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO 1) Ante o decurso do prazo para sanção ou veto, ratificado pelo próprio Poder Executivo, SUGIRO ao i. Presidente a promulgação (art. 55, §8º da LOM). 2) Com a APROVAÇÃO do Presidente, prossiga-se com os trâmites para promulgação. |
| 2025-06-26 | Mesa Procurador | — | Certifico que houve manifestação do Executivo no processo 22419/2024, solicitando a promulgação do referido projeto de Lei. Em seguida remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito. |
| 2025-06-24 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o presente Projeto de Lei nº 143/2024 à Procuradoria a pedido. |
| 2025-03-19 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-01-28 | Aguardando Elaboração de Ofício | — | — |
| 2025-01-28 | Aguardando Resposta de Requerimento | — | DESPACHO Ante o certificado pelo DA, bem como pelo fato da nova gestão do Poder Executivo estar sem o acesso ao sistema GEOSIAP, encaminhe-se o autógrafo, fisicamente. |
| 2025-01-28 | Procuradoria - Secretaria | — | Encaminho os Projetos de acordo com o que foi acordado com o Procurador. Os mesmos estão aguardando publicação, mas até o momento nada foi Publicado no Boletim Municipal. |
| 2025-01-06 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2024-12-04 | Extrato de votação | — | — |
| 2024-12-03 | Proposição aprovada | S | — |
| 2024-12-03 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | C | — |
| 2024-12-02 | Aguardando | — | — |
| 2024-11-28 | Proposição aprovada em 1ª discussão e votação | B | — |
| 2024-11-28 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2024-09-12 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2024-09-10 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2024-09-09 | Procuradoria - Secretaria | — | PARECER PRÉVIO Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RICMBP, à CRFB/88, tampouco à LOM. Sugiro, portanto, a sua tramitação. |
| 2024-09-09 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2024-09-09 | Procuradoria 2 | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 143/2024. Certifico ainda que consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. |
| 2024-09-06 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2024-09-05 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-12-03T17:35:57.398603-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
| 2024-11-28T17:40:23.590645-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2024-09-10T14:32:52.267101-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE DO VEREADOR – JULIANO DA PADARIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos contribuintes com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano confeccionados no sistema convencional e em Braille.
Art. 2º - Os interessados em receber o boleto de pagamento no sistema confeccionado em Braille deverão inscrever-se e cadastrar-se na Prefeitura.
Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo disponibilizar endereço eletrônico e local físico para realização de cadastro de portadores de necessidades especiais visuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí/RJ, 04 de setembro de 2024.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
Justificativa
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras
O Sistema Braille, desenvolvido por Louis Braille no século XIX, é um sistema de leitura e escrita que utiliza pontos em relevo para representar letras e números. Este sistema tem sido uma ferramenta essencial para a inclusão de pessoas com deficiência visual, permitindo-lhes acesso à educação, cultura e informação de maneira independente.
A disponibilização dos boletos de pagamento do IPTU em Braille é uma medida que visa promover a igualdade de direitos e a inclusão social. Ao garantir que os contribuintes com deficiência visual possam receber seus boletos em um formato acessível, estamos respeitando o princípio da universalização da informação e assegurando que todos os cidadãos tenham as mesmas oportunidades de cumprir suas obrigações fiscais de maneira autônoma.
Além disso, esta medida reforça o compromisso do Poder Público com a acessibilidade e a inclusão, demonstrando sensibilidade às necessidades específicas de uma parcela significativa da população. A implementação desta lei não apenas facilita o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes com deficiência visual, mas também promove a dignidade e a autonomia dessas pessoas, contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária.
Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas desta Casa de Leis para a aprovação deste projeto, que representa um avanço significativo na promoção da inclusão e da igualdade de direitos para todos os cidadãos.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
Barra do Piraí/RJ, 04 de setembro de 2024.