ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE DO VEREADOR – JULIANO DA PADARIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
“CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE CUIDADORES DE CRIANÇAS, CUIDADORES DE IDOSOS E CUIDADORES DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a criação de cursos de capacitação profissional para cuidadores de crianças, cuidadores de idosos e cuidadores de pessoas com deficiência no âmbito do município.
Art. 2º - Os cursos de capacitação profissional terão como objetivo proporcionar conhecimentos teóricos e práticos necessários para o exercício da função de cuidador, abrangendo temas como: I. Desenvolvimento infantil, cuidados básicos, primeiros socorros, alimentação, higiene e atividades educativas para cuidadores de crianças; II. Processo de envelhecimento, cuidados com a saúde, administração de medicamentos, mobilidade, nutrição e suporte emocional para cuidadores de idosos; III. Técnicas de assistência, comunicação alternativa, adaptação de ambientes, promoção da autonomia e inclusão social para cuidadores de pessoas com deficiência.
Art. 3º - Os cursos serão oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com instituições de ensino e organizações especializadas na formação de cuidadores.
Art. 4º - A carga horária dos cursos será definida pela Secretaria Municipal de Educação, observando-se a necessidade de incluir aulas teóricas, práticas e estágios supervisionados.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí/RJ, 04 de setembro de 2024.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
Justificativa
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras
A presença de cuidadores profissionais na sociedade é uma necessidade crescente e indiscutível. Seja para idosos, adultos, jovens ou crianças, os cuidadores desempenham um papel crucial na garantia de uma melhor qualidade de vida para aqueles que necessitam de apoio em diversas atividades cotidianas. A capacitação profissional desses cuidadores é, portanto, essencial para fortalecer essa atividade e promover a humanização na sociedade.
A formação de cuidadores qualificados traz inúmeros benefícios. Primeiramente, proporciona maior segurança às famílias que precisam contratar esses profissionais, garantindo que os cuidados prestados sejam de alta qualidade e adequados às necessidades específicas de cada indivíduo. Além disso, a capacitação profissional contribui para a valorização e reconhecimento da profissão de cuidador, incentivando mais pessoas a ingressarem nessa carreira e, consequentemente, aumentando a oferta de profissionais qualificados no mercado.
Em nossa cidade, há uma demanda significativa por cursos de capacitação profissional para cuidadores de crianças, idosos e pessoas com deficiência. Muitos munícipes têm manifestado interesse em se qualificar para atuar nessa área, o que evidencia a importância de oferecer oportunidades de formação adequadas e acessíveis.
A implementação de cursos de capacitação profissional para cuidadores não só atende a essa demanda, mas também contribui para a melhoria da qualidade de vida da população como um todo. Profissionais bem preparados são capazes de oferecer cuidados mais eficientes e humanizados, promovendo o bem-estar e a dignidade das pessoas assistidas.
Portanto, solicito ao Exmo. Prefeito Municipal que realize estudos visando a viabilidade de implementar cursos de capacitação profissional para cuidadores de crianças, idosos e pessoas com deficiência em nosso município. Conto com o apoio dos nobres colegas desta Casa de Leis para a aprovação desta importante proposição, que representa um avanço significativo na promoção da inclusão e da qualidade de vida em nossa comunidade.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
Barra do Piraí/RJ, 04 de setembro de 2024.