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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE DO VEREADOR – JULIANO DA PADARIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
“CRIAÇÃO DE UMA FARMÁCIA
DE MANIPULAÇÃO MUNICIPAL”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Farmácia de Manipulação Municipal, destinada à preparação de medicamentos básicos e fórmulas magistrais para atender às necessidades da rede pública de saúde.
Art. 2º A farmácia de manipulação municipal deverá seguir todas as normas e regulamentações estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e demais órgãos competentes.
Art. 3º A farmácia de manipulação municipal terá as seguintes atribuições:
Preparar medicamentos básicos e fórmulas magistrais conforme as prescrições médicas da rede pública de saúde.
Garantir a qualidade e a segurança dos medicamentos manipulados.
Reduzir os custos com a aquisição de medicamentos para a municipalidade.
Promover a capacitação contínua dos profissionais envolvidos na manipulação de medicamentos.
Art. 4º A farmácia de manipulação municipal deverá contar com a seguinte infraestrutura mínima:
Sala administrativa.
Sala de armazenamento de matérias-primas.
Laboratório de manipulação de sólidos, líquidos e semissólidos.
Área de controle de qualidade.
Área de dispensação de medicamentos.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí/RJ, 04 de setembro de 2024.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
Justificativa
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras
A criação de uma farmácia de manipulação municipal não só trará economia aos cofres públicos, mas também garantirá a disponibilidade contínua de medicamentos essenciais para a população, contribuindo para a melhoria da saúde pública no município.
Considerando que muitos medicamentos básicos adquiridos pela municipalidade poderiam ser preparados a um custo inferior ao dos laboratórios particulares, a criação de uma farmácia de manipulação municipal se torna uma medida econômica e eficiente. Além disso, essa iniciativa pode garantir maior controle de qualidade e disponibilidade de medicamentos essenciais para a população.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
Barra do Piraí/RJ, 04 de setembro de 2024.
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