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materia nº 146/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES DO MUNICÍPIO.
native_id2770

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Arquivado — —
2024-12-05 Aguardando Manifestação Vereador — —
2024-12-05 Manifestação Arquivo — Informo estar ciente do despacho da Procuradoria para o Departamento de Arquivo no dia 4 de Dezembro de 2024 que atesta a existência da LEI MUNICIPAL 2988/2018.
2024-12-05 Aguardando Manifestação — —
2024-12-04 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO Não obstante a certidão do DA, acerca da inexistência de normativa com o mesmo objeto, informo que, em consulta no sistema informatizado, localizei a LEI MUNICIPAL 2988/2018. Desta forma, remetam-se os autos ao DA para ciência deste despacho, após ao nobre Vereador para se manifestar. Tudo cumprido, retorno para analisar a prejudicialidade da proposição.
2024-09-12 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-09-10 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-09-09 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RICMBP, à CRFB/88, tampouco à LOM. Sugiro, portanto, a sua tramitação.
2024-09-09 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-09-09 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 146/2024. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
2024-09-09 Aguardando — —
2024-09-06 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-09-05 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-10T14:50:01.385297-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Câmara Municipal de Barra do Piraí

GABINETE DO VEREADOR – JULIANO DA PADARIA





PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº





“DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES DO MUNICÍPIO”.



A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:



Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação divulgará a demanda atendida e a lista de espera por vagas nas Creches do Município. Parágrafo único. 

A divulgação de que trata o caput deverá ser realizada através da página eletrônica da Prefeitura e será atualizada a cada 03 (três) meses. 



Art. 2º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







                                      Barra do Piraí/RJ, 04 de setembro de 2024.







____________________________

JULIANO DA PADARIA

VEREADOR AUTOR















































Justificativa









Senhor Presidente

Senhores Vereadores e Vereadoras

A presente proposição visa garantir maior transparência e eficiência na gestão das vagas em creches municipais, um tema de extrema relevância para a comunidade. A divulgação periódica da demanda atendida e da lista de espera por vagas nas creches do município é uma medida que promove a transparência na administração pública, um dever dos governantes e um direito dos cidadãos.

A educação infantil é uma das etapas mais importantes no desenvolvimento das crianças, sendo fundamental para a formação de cidadãos conscientes e preparados para os desafios futuros. Portanto, é imprescindível que a administração pública forneça informações claras e atualizadas sobre a disponibilidade de vagas nas creches, permitindo que os pais acompanhem a situação de seus filhos e planejem melhor suas rotinas familiares.

Além disso, a divulgação dessas informações contribui para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, pois permite identificar com precisão as áreas com maior demanda e, assim, direcionar os investimentos de forma mais assertiva. A atualização trimestral das informações garante que os dados estejam sempre atuais, facilitando a tomada de decisões tanto por parte do poder público quanto das famílias.

A transparência na gestão das vagas em creches também fortalece a confiança da população na administração pública, promovendo uma relação mais próxima e colaborativa entre governo e cidadãos. Com acesso a informações claras e precisas, a sociedade pode participar de forma mais ativa e informada no debate sobre políticas públicas, contribuindo para a construção de uma cidade mais justa e inclusiva.

Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas desta Casa de Leis para a aprovação deste projeto, que representa um passo importante na promoção da transparência, da eficiência administrativa e da inclusão social.



____________________________

JULIANO DA PADARIA

VEREADOR AUTOR



Barra do Piraí/RJ, 04 de setembro de 2024.

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