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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE DO VEREADOR – JULIANO DA PADARIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo Único - A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias em caso de descumprimento da presente lei.
Art. 3º - As concessionárias de energia elétrica e de fornecimento de água deverão informar aos consumidores, de forma clara e acessível, sobre os prazos e condições para evitar o corte dos serviços, conforme estabelecido nesta lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí/RJ, 04 de setembro de 2024.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
Justificativa
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras
A presente proposição visa proteger os consumidores de energia elétrica e água no município, garantindo que não sejam privados desses serviços essenciais em momentos críticos, como finais de semana e feriados. A interrupção do fornecimento de energia elétrica e água pode causar sérios transtornos e prejuízos, especialmente para famílias de baixa renda e pessoas em situação de vulnerabilidade.
A proibição do corte desses serviços em períodos específicos busca assegurar que os consumidores tenham tempo suficiente para regularizar suas pendências sem sofrerem interrupções abruptas. Além disso, a medida promove a dignidade e o bem-estar dos cidadãos, evitando que fiquem sem acesso a serviços básicos em momentos de descanso e celebração.
A regulamentação das sanções por descumprimento da lei é fundamental para garantir sua eficácia, assegurando que as concessionárias cumpram rigorosamente as disposições estabelecidas. A divulgação clara e acessível das condições para evitar o corte dos serviços também é essencial para que os consumidores estejam plenamente informados sobre seus direitos e deveres.
Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas desta Casa de Leis para a aprovação deste projeto, que representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores e na promoção da justiça social em nosso município.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
Barra do Piraí/RJ, 04 de setembro de 2024.
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