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materia nº 147/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2771

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Arquivado — —
2024-09-10 Aguardando Manifestação Vereador — —
2024-09-09 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO Ante o teor da certidão do Departamento de Arquivo, no que concerne a existência de legislação sobre o tema, REMETAM-SE os autos ao nobre Vereador para que se manifeste, no prazo de 5 dias.
2024-09-09 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-09-09 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 147/2024. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
2024-09-09 Aguardando — —
2024-09-06 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-09-05 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Câmara Municipal de Barra do Piraí

GABINETE DO VEREADOR – JULIANO DA PADARIA





PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº





“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:



Art. 1º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.

Parágrafo Único - A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias em caso de descumprimento da presente lei.

Art. 3º - As concessionárias de energia elétrica e de fornecimento de água deverão informar aos consumidores, de forma clara e acessível, sobre os prazos e condições para evitar o corte dos serviços, conforme estabelecido nesta lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







                                      Barra do Piraí/RJ, 04 de setembro de 2024.







____________________________

JULIANO DA PADARIA

VEREADOR AUTOR





































Justificativa









Senhor Presidente

Senhores Vereadores e Vereadoras



A presente proposição visa proteger os consumidores de energia elétrica e água no município, garantindo que não sejam privados desses serviços essenciais em momentos críticos, como finais de semana e feriados. A interrupção do fornecimento de energia elétrica e água pode causar sérios transtornos e prejuízos, especialmente para famílias de baixa renda e pessoas em situação de vulnerabilidade.

A proibição do corte desses serviços em períodos específicos busca assegurar que os consumidores tenham tempo suficiente para regularizar suas pendências sem sofrerem interrupções abruptas. Além disso, a medida promove a dignidade e o bem-estar dos cidadãos, evitando que fiquem sem acesso a serviços básicos em momentos de descanso e celebração.

A regulamentação das sanções por descumprimento da lei é fundamental para garantir sua eficácia, assegurando que as concessionárias cumpram rigorosamente as disposições estabelecidas. A divulgação clara e acessível das condições para evitar o corte dos serviços também é essencial para que os consumidores estejam plenamente informados sobre seus direitos e deveres.

Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas desta Casa de Leis para a aprovação deste projeto, que representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores e na promoção da justiça social em nosso município.







____________________________

JULIANO DA PADARIA

VEREADOR AUTOR









Barra do Piraí/RJ, 04 de setembro de 2024.

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