ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 114/2024
EMENTA: “INSTITUI O DIREITO DO
CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A
MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO
DIGITAL, TAIS COMO PIX E
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA
QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA
TRIBUTÁRIA, TAXAS E
CONTRIBUIÇÕES”.
Senhor Presidente,
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente,
fazendo com que a presente decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade.
Em que pese a boa intenção do projeto, a lei de iniciativa do vereador que “Institui o
direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e
transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições”, não
pode ser sancionada.
Por oportuno, reitero o compromisso do Executivo Municipal em buscar soluções
viáveis e sustentáveis para a modernização dos processos administrativos e financeiros do município,
de modo a melhor atender os interesses da população, o que vem sendo feito, como é exemplo a
tramitação eletrônica dos processos administrativos, mas tudo deve ser feito sem comprometer a
legalidade, a eficiência e a responsabilidade fiscal.
O Projeto de Lei em questão possui vício de inconstitucionalidade formal, uma vez
que invade a competência privativa do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no artigo 61,
81º, II, “b” da Constituição Federal, que reserva ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que tratem
sobre a organização administrativa, a criação de atribuições e a gestão financeira do município.
O presente projeto estabelece obrigações para a Administração Pública, tanto na esfera
de disponibilização de meios de pagamento quanto na gestão dos sistemas de arrecadação e controle
de tributos, matérias que são de competência exclusiva do Executivo.
Além disso, a proposta interfere diretamente na autonomia administrativa do município
ao impor a adoção de certos métodos de pagamento, sem considerar as especificidades técnicas e
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
operacionais necessárias para sua implementação, configurando, assim, uma violação ao princípio da
separação dos poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal.
Além disso, existem implicações de natureza adminitrativa, ao estabelecer que a
Administração Pública disponibilize meios digitais para a quitação de débitos tributários, taxas e
contribuições, a proposição gera obrigações financeiras e operacionais sem prever de maneira clara
as fontes de custeio para tais implementações. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), qualquer proposição legislativa que crie despesas deve ser
acompanhada de uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das fontes de
recursos que assegurarão sua execução. A ausência dessa previsão no projeto compromete a gestão
fiscal responsável do município e pode acarretar em desequilíbrio financeiro.
Além disso, a implementação de sistemas para garantir o pagamento digital, como o
PIX, exige investimentos significativos em tecnologia da informação, adequação do sistema de
emissão de boletos, treinamento de pessoal e manutenção contínua, cujos custos não foram
devidamente considerados pelo projeto.
A obrigatoriedade de oferecer meios digitais de pagamento, sem a devida análise de
viabilidade técnica e orçamentária, cria um risco de que o município não consiga cumprir as novas
obrigações, prejudicando a eficiência administrativa e a qualidade dos serviços prestados.
Embora a modernização dos meios de pagamento seja uma tendência positiva, é
essencial que qualquer mudança seja realizada de forma planejada e gradual, considerando as
capacidades do município e garantindo a manutenção da eficiência administrativa. A imposição de
novas obrigações sem a necessária preparação e alocação de recursos financeiros e técnicos pode
gerar transtornos para os contribuintes e para a Administração Pública, indo de encontro ao princípio
da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Assim, o projeto de lei apresenta vícios de inconstitucionalidade formal, além de
comprometer a gestão fiscal e administrativa do município.
Desta forma, com fulcro no artigo 55, & 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente para VETAR
TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa Casa Legislativa,
acolha o respectivo veto.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 28 de agosto de 2024.
MÁRIO
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316