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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 55/2024
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE
COMBATE AO BULLYING E
CYBERBULLYING”.
Senhor Presidente,
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente,
fazendo com que a presente decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade.
Apesar da importância da matéria, o projeto de lei que “Institui o Programa de Combate
ao Bullying e Cyberbullying”, não pode ser sancionado de acordo com fundamentos a seguir
expostos:
Há inconstitucionalidade formal na proposição sob exame. O projeto de lei, ao dispor
sobre a criação de um programa de combate ao bullying e cyberbullying, estabelece diretrizes e
obrigações para as unidades escolares, tanto públicas quanto privadas, sem a devida iniciativa
privativa do Poder Executivo.
De acordo com o artigo 61, $1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal, é de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de leis que disponham sobre a
criação e organização de órgãos da administração pública. Neste caso, a criação de um programa
dessa magnitude, que envolve diversas esferas da administração pública, incluindo educação, saúde e
assistência social, deveria ser precedida de iniciativa do Poder Executivo.
O projeto viola ainda o princípio da separação dos poderes. A intervenção do
Legislativo na criação de programas executivos, como proposta, configura clara violação ao princípio
da separação dos poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal e reforçado pelo artigo 7º
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Esse princípio estabelece a independência e harmonia
entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Ao propor a implementação de políticas
públicas que são de competência do Executivo, o Legislativo invade a esfera de atuação do
Executivo, comprometendo a autonomia administrativa deste.
Além disso, a não observância do princípio da reserva do possível e a inexistência
de estudo de impacto financeiro orçamentário, impedem a sanção do projeto.
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
O projeto de lei propõe a criação de um programa com múltiplas ações intersetoriais e
interdisciplinares, que, para serem implementadas, demandariam recursos financeiros e humanos
significativos. Contudo, o texto do projeto não apresenta qualquer estimativa de impacto
orçamentário-financeiro ou fonte de custeio para as despesas decorrentes de sua execução, o que
viola os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Sem
essa previsão, a criação de novas obrigações pode comprometer à gestão fiscal responsável do
município.
O princípio da reserva do possível, amplamente reconhecido pela jurisprudência, impõe
que a atuação do Estado seja compatível com os recursos disponíveis. A falta de previsão
orçamentária adequada para a implementação do Programa de Combate ao Bullying e Cyberbullying
cria um risco elevado de inviabilidade financeira, o que pode comprometer a execução de outras
políticas públicas essenciais no município.
Por fim, a proposição interfere direta e indevidamente na gestão administrativa escolar,
ao determinar que as unidades escolares criem equipes interdisciplinares e aprovem planos de ação
específicos. Há interferência na gestão das escolas, tanto públicas quanto privadas. Esta interferência
desconsidera a autonomia das instituições de ensino, que é protegida pela Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), especialmente no que diz respeito à organização e
funcionamento de suas atividades pedagógicas e administrativas. A imposição de normas e diretrizes
sobre a estrutura organizacional das escolas sem a devida participação dos gestores escolares e sem
respeitar suas especificidades pode gerar conflitos na aplicação das políticas educacionais.
Desta forma, com fulcro no artigo 55, $ 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente para
VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa Casa
Legislativa, acolha o respectivo veto.
Coloco-me à disposição para discutir alternativas viáveis para a criação de políticas
públicas de combate ao bullying e cyberbullying, que respeitem os preceitos legais e a realidade
orçamentária do município
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 28 de agosto de 2024.
MÁRI TEVES
feito
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316