ESTADO DO RIO DE JANEIRO ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 96/2024
EMENTA: “INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E
COMBATE À ESPOROTRICOSE.”
Senhor Presidente,
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente,
fazendo com que a presente decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade.
O projeto de lei que “Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à
Esporotricose”, apesar da importância do tema e da relevância da iniciativa, não pode ser sancionado.
A proposição, ao instituir uma política de prevenção e combate à esporotricose, interfere
diretamente na gestão e execução de políticas de saúde pública, que são de competência privativa
do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 61, $1º, II, “b” da Constituição Federal. A criação
de programas e a distribuição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são matérias de
competência da União e dos Estados, sendo que o município só pode regulamentar essas questões
dentro dos limites de sua competência e com base em normativas estaduais e federais prévias.
Além disso, a determinação de que a Secretaria Municipal de Saúde inclua medicamentos
veterinários na distribuição gratuita do SUS extrapola as competências do município e viola a
legislação federal que regulamenta o SUS, além de impactar diretamente o orçamento municipal sem
a devida previsão de recursos, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/2000).
A proposição de lei que estabelece a criação de novas políticas públicas e a alocação de
recursos financeiros é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme previsto na Lei
Orgânica do Município de Barra do Piraí. O projeto em análise, ao determinar que a Secretaria
Municipal de Saúde execute ações específicas e distribua medicamentos, invade a esfera de
competência do Executivo, configurando um vício de iniciativa que justifica o veto total.
Além disso, a implementação de uma política de saúde pública que envolve a distribj tição
gratuita de medicamentos e a realização de campanhas educativas exige a previsão de recursos
orçamentários específicos.
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL :24 2443-1102 - FAX: 24
2443-1316
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA D Í
GABINETE DO PREFEITO a
O projeto de lei não apresenta estimativa de impacto financeiro nem indica as fontes de
custeio necessárias para a execução dessas ações, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal,
comprometendo a gestão fiscal responsável do município.
Não bastasse o exposto acima, embora a saúde pública seja de competência comum entre
União, Estados e Municípios, as ações propostas pelo projeto de lei devem estar em conformidade
com as diretrizes estabelecidas pelas autoridades de saúde estaduais e federais, o que não se verifica
no presente caso.
A inclusão de medicamentos específicos na lista de distribuição do SUS, sem a anuência
das instâncias superiores de saúde, gera conflitos de competência e compromete a legalidade e
viabilidade das ações propostas.
Sabe-se que a esporotricose é uma zoonose importante, e sua prevenção e tratamento são
de interesse público. No entanto, a implementação das medidas propostas deve ser feita de maneira
planejada e coordenada com as diretrizes estaduais e federais de saúde, para garantir a eficiência
administrativa e evitar sobreposições ou contradições nas políticas públicas. A falta de coordenação
pode comprometer a eficácia das ações e o uso eficiente dos recursos públicos.
Desta forma, com fulcro no artigo 55, $ 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente para
VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa
Casa Legislativa, acolha o respectivo veto.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 21 de julho de 2024.
MÁRIO R ES
Pre
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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