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materia nº 51/2024

Tipo Veto
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOS CARTÓRIOS PARA OS CORRETORES DE IMÓVEIS DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO MUNICÍPIO.
native_id2793

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-09-09 Procuradoria - Secretaria — PARECER Não obstante os fundamentos exposados no Veto, mantenho o parecer retro. Opino, portanto, contrariamente ao veto.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-24T14:42:42.594548-03:00 Rejeitado 0 10 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO i
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 125/2024
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE
NO ATENDIMENTO | JUNTO A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOS
CARTÓRIOS PARA OS CORRETORES DE
IMÓVEIS DEVIDAMENTE
REGISTRADOS NO MUNICÍPIO”.
Senhor Presidente,
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente,
fazendo com que a presente decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade.
O projeto de lei sob exame, que “Dispõe sobre a prioridade no atendimento junto à
administração pública e aos cartórios para os corretores de imóveis devidamente registrados no
município”, não pode ser vetado, pelos fundamentos a seguir expostos:
A proposição apresenta inconstitucionalidade material. Ao estabelecer prioridade no
atendimento junto à administração pública municipal e aos cartórios para corretores de imóveis, o
projeto de lei fere o princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. O
princípio da isonomia determina que todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, e não admite a criação de privilégios ou tratamentos diferenciados sem
justificativa de relevância pública.
A concessão de prioridade no atendimento a uma categoria profissional específica, sem
que haja um motivo que justifique essa distinção em relação aos demais cidadãos, configura uma
violação direta ao princípio da igualdade. A criação de um tratamento diferenciado para corretores de
imóveis não encontra amparo na legislação federal ou estadual, nem atende a qualquer necessidade
urgente ou relevante para o interesse público que justifique tal medida.
Mesmo porque, outras classes também trabalham com regularização de imóveis junto às
repartições públicas, como é o caso dos advogados, por exemplo.
Assim, além da inconstitucionalidade, a prioridade no atendimento estabelecida pelo
projeto de lei também contraria o interesse público, na medida em que poderia gerar situações de
injustiça e conflitos nas repartições públicas e cartórios, já que com o estabelecimento de prioridade
aos corretores poderá prejudicar o atendimento prioritário de idosos, deficientes, dentre outros.
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 — CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24
2443-1316
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
As filas de atendimento e os procedimentos adotados nesses órgãos são projetados para
garantir a equidade e a eficiência no serviço prestado a todos os cidadãos. A criação de um privilégio
para uma classe específica poderia resultar em atrasos e dificuldades para os demais usuários dos
serviços públicos, comprometendo a eficiência e a universalidade do atendimento, princípios estes
previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Por fim, o Projeto de Lei, ao estabelecer regras de atendimento prioritário, interfere
diretamente na organização administrativa e no funcionamento das repartições públicas e cartórios,
áreas que são de competência exclusiva do Poder Executivo e dos cartórios (que têm autonomia
administrativa).
A Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, em consonância com a Constituição
Federal, assegura ao Executivo a competência para organizar e regulamentar o funcionamento dos
serviços públicos municipais. A interferência do Legislativo nessas questões sem a devida
participação e planejamento conjunto com o Executivo compromete a autonomia administrativa e a
eficiência na prestação dos serviços públicos, mostrando-se, mais uma vez, inconstitucional.
Diante do exposto, a proposição apresenta vícios de inconstitucionalidade material, além
de ser incompatível com o interesse público e de invadir a competência administrativa do Poder
Executivo, razão pela qual não pode ser sancionado.
Desta forma, com fulcro no artigo 55, $ 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente para
VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa
Casa Legislativa, acolha o respectivo veto.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 28 de agosto de 2024.
MÁRIO VES
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24
2443-1316

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