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materia nº 52/2024

Tipo Veto
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS CLÍNICAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS NA SAÚDE DA MULHER NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
native_id2794

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-01 Aguardando Publicação — —
2024-09-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-24T14:47:57.756321-03:00 Rejeitado 0 10 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 105/2024
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE
AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS
CLÍNICAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS NA
SAÚDE DA MULHER NO MUNICÍPIO DE BARRA
DO PIRAÍ”
Senhor Presidente,
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente,
fazendo com que a presente decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade.
O Projeto de Lei em questão institui no âmbito municipal "Programa de Ampliação da
Oferta de Exames nas Clínicas Públicas Especializadas na Saúde da Mulher”, mas o projeto não pode
ser sancionado, apesar de louvável.
Ao determinar a execução de atividades específicas pelas Unidades de Saúde do
município, adentra a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organização e funcionamento da administração pública.
Como é cediço, compete exclusivamente ao Prefeito a iniciativa de leis que disponham
sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração pública, em atenção
ao que dispõe o art. 61, 81º, inciso II, da Constituição Federal.
Há ainda violação ao princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da
Constituição Federal e no art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que o
Legislativo, Executivo e Judiciário devem atuar de forma independente e harmônica. Ao criar um
programa de governo € impor ao Executivo obrigações específicas, o Legislativo interfere
indevidamente na esfera de atribuições do Poder Executivo, comprometendo a autonomia deste.
Além disso, o art. 4º do Projeto de Lei prevê que as despesas decorrentes da execução da
lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Contudo, não foram apresentados estudos de impacto orçamentário-financeiro nem a
devida previsão de recursos para à implementação das ações previstas.
De acordo com o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de
despesa deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Por fim, a proposta de instituir a realização de exames em determinadas unidades de
saúde, sendo exames que necessitam de equipamentos específicos que nem sempre estão alocados
nas unidades de saúde da mulher, mas em hospitais ou outras unidades de saúde, embora bem-
intencionada, não é medida que se adequa à realidade municipal.
A realização de exames como os mencionados já ocorre no município, em ação contínua
e integrada ao programa de saúde preventiva, garantindo um atendimento eficaz e abrangente à
população, mas nem sempre somente dentro das unidades de saúde da mulher.
A proposição viola o princípio da reserva do possível, segundo o qual, embora o direito à
saúde seja garantido pela Constituição Federal, sua implementação deve ocorrer dentro dos limites da
capacidade financeira do Estado. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiterado, em diversas
decisões, que o Poder Público não está obrigado a realizar ações que estejam além de suas
possibilidades materiais e financeiras. A aplicação do princípio da reserva do possível exige,
portanto, uma análise cuidadosa da disponibilidade orçamentária antes da criação de novos
programas ou políticas públicas, o que não ocorreu no caso em comento.
No caso do presente projeto, observa-se uma falta de previsão clara de recursos para a
execução das medidas propostas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
exige que qualquer iniciativa que crie despesa para o Poder Público deve vir acompanhada de uma
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da indicação das fontes de custeio. Sem essas
informações, o projeto viola o princípio da reserva do possível, uia vez que impõe ao município
obrigações que podem ultrapassar sua capacidade financeira.
Por todo o exposto, observa-se que o projeto de lei em questão apresenta vícios de
inconstitucionalidade formal, além de implicar em aumento de despesa sem a devida previsão
orçamentária e contrariar o interesse público ao potencialmente sobrecarregar o sistema de saúde
municipal.
Desta forma, com fulcro no artigo 55, $ 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente para
VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa
Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 28 de agosto de 2024.
MÁRIO
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316

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