ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 45/2024
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE
COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS (FAKE
NEWS) NO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ”.
Senhor Presidente,
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente,
fazendo com que a presente decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade.
Após análise, constato que, apesar da relevância do tema e da intenção legítima de
combater a disseminação de desinformação, o projeto apresenta sérios vícios de inconstitucionalidade
e questões práticas que comprometem sua aplicação, como passo a demonstrar.
O Projeto de Lei em questão trata da aplicação de sanções administrativas a indivíduos e
entidades governamentais ou não, pela criação ou disseminação de notícias falsas, o que envolve
aspectos relacionados à liberdade de expressão, matéria de competência da União, conforme o
disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. A competência para legislar sobre direito
penal, processual penal e sobre comunicação social é exclusiva da União, e qualquer legislação
municipal que trate dessas matérias incorre em inconstitucionalidade.
Além disso, a definição de "notícia falsa" e as sanções propostas interferem diretamente na
liberdade de expressão, garantida pelo artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, que assegura o
direito à livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato. A imposição de penalidades como
as impostas na proposição deve ser tratada com extremo cuidado para evitar a censura prévia ou a
restrição indevida à liberdade de comunicação.
A proposta legislativa impõe ainda à administração municipal o poder/dever de investigar,
julgar e punir os responsáveis por fake news, o que configuraria uma invasão da competência do
Poder Judiciário e dos órgãos de controle, como o Ministério Público. A administração pública
municipal não possui estrutura, competência ou poder para exercer funções judicantes, o que
compromete a aplicação adequada do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais
assegurados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Como já destacado no Veto Total ao similar Projeto de lei nº 242/2022, não cabe ao
Poder Executivo municipal fazer o papel de censor das informações que circulam na comunidade,
sob pena de se institucionalizar uma verdadeira perseguição política, o que consistiria em grave
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ofensa aos princípios mais básicos que regem a República, como à livre manifestação do
pensamento (art. 5º, inciso IV, da CF) e a livre comunicação “independentemente de censura ou
licença” (inciso IX).
Por certo que o direito à liberdade de expressão pode ser mitigado, mas a atividade de
controle sobre as manifestações pessoais não pode, em nenhuma hipótese, ser atribuída a órgão
político e, inclusive, partidário, sob risco de gerar constrangimento incompatível à livre manifestação
do pensamento, especialmente no caso dos servidores em que a aplicação de penalidades
disciplinares por manifestações pessoais pode dar azo a perseguição de cunho político.
Como já disposto em inúmeros julgados sobre o tema, à constatação de eventuais danos
decorrentes da divulgação de informações falsas e a responsabilização dos respectivos agentes
cabem ao Poder Judiciário, de acordo com as regras atinentes à responsabilidade civil e
criminal.
Embora a intenção de combater a desinformação seja louvável, a aplicação das medidas
previstas no projeto pode gerar insegurança jurídica e aumentar o ônus administrativo sem garantia
de eficácia. A estruturação de mecanismos de apuração e penalização, conforme exigido pelo projeto,
demandaria recursos humanos e financeiros consideráveis, além de suscitar questionamentos legais
que podem comprometer a gestão eficiente dos serviços públicos.
Desta forma, com fulcro no artigo 55, $ 2º, clc art. 68, V, da LOM, é o presente para
VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa Casa
Legislativa, acolha o respectivo veto.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 28 de agosto de 2024.
MÁRIO apsives
p
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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