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materia nº 54/2024

Tipo Veto
Número / Ano 54 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaCRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DESTINADO À CAPACITAÇÃO, VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2796

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-24T14:51:32.118048-03:00 Rejeitado 0 10 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 49/2024
EMENTA: “CRIA O PROGRAMA DE
CAPACITAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA
DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPA,
DESTINADO À CAPACITAÇÃO,
VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA
DOS SERVIDORES PUBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Senhor Presidente,
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente,
fazendo com que a presente decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade.
Apesar da importância e nobre intenção desta casa de leis, a proposição que visa instituir
programa de capacitação e qualidade de vida ao servidor municipal não pode ser sancionada.
Ressalto que a valorização e a capacitação dos servidores públicos municipais são
prioridades desta administração, porém, as medidas devem ser implementadas de forma planejada,
dentro dos limites legais e orçamentários, e por meio de iniciativas adequadas de iniciativa do Poder
Executivo.
O Projeto de Lei, ao dispor sobre a criação e organização de um programa de capacitação
e qualidade de vida para os servidores públicos municipais, invade a competência privativa do Poder
Executivo, conforme previsto no artigo 61, 81º, II, “b” da Constituição Federal.
A organização e estruturação de programas voltados para o desenvolvimento dos
servidores públicos são matérias de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois envolvem a
gestão administrativa e orçamentária do município.
Observe-se que o artigo 2º prevê a criação de setores e de atribuições a órgãos do poder
executivo, criando inclusive um setor específico dentro da área da saúde.
Sendo assim, a iniciativa legislativa para tratar dessas questões deve partir do Poder
Executivo.
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24
2443-1316
M
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Além disso, o princípio da separação dos poderes, consagrado no artigo 2º da
Constituição Federal e reforçado pelo artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assegura
que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário atuem de forma independente e harmônica.
Ao legislar sobre a criação e a execução de programas específicos para a capacitação e
qualidade de vida dos servidores, o Legislativo interfere diretamente na esfera de atribuições do
Executivo, comprometendo a autonomia administrativa deste. Tal interferência fere o equilíbrio entre
os poderes e, portanto, é inconstitucional.
A proposição, como já salientado acima, impõe ao município a criação de novas
estruturas administrativas e a disponibilização de serviços específicos, como à criação de uma Área
de Atendimento à Saúde do Servidor e a execução de programas de capacitação contínua.
Tais obrigações, além de serem atos de gestão administrativa, acarretam em despesas
adicionais para o erário, sem que haja previsão orçamentária específica ou estudo de impacto
financeiro, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Desta forma, com fulcro no artigo 55, 8 2º, clc art. 68, V, da LOM, é o presente para
VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa Casa
Legislativa, acolha o respectivo veto.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 28 de agosto de 2024.
MÁRIO EVES
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24
2443-1316

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