ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 75/2024
EMENTA: “FICA REGULAMENTADO O
PROGRAMA SOCIAL "FEIRA VERDE", O
QUAL TERÁ COMO OBJETIVO A
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DIRETO DO
AGRICULTOR FAMILIAR E PEQUENO
AGRICULTOR FAMILIAR EM PROL DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ-RJ.”.
Senhor Presidente,
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente,
fazendo com que a presente decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade.
Após a análise do Projeto de Lei nº 75 de 03 de junho de 2024, que regulamenta o
Programa Social "Feira Verde" no município de Barra do Piraí, constato que, embora o projeto
apresente objetivos louváveis relacionados ao apoio à agricultura familiar e à promoção da
reciclagem, contém passíveis de questionamento quanto à sua legalidade e viabilidade administrativa,
razão pela qual o veto é medida que se impõe.
O Projeto de Lei trata da criação e regulamentação de programa que envolve a execução
de políticas públicas relacionadas à agricultura familiar e à gestão de resíduos sólidos, matérias que
afetam diretamente a organização administrativa e orçamentária do município.
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 61, $1º, II, alíneas "b" e "e", é de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de leis que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública, bem como sobre orçamento e
finanças.
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 — CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24
2443-1316 É
M
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
A iniciativa para a criação de um programa social como o "Feira Verde", que requer a
alocação de recursos financeiros e a coordenação de diversos órgãos municipais, é prerrogativa do
Executivo, e não do Legislativo.
Assim, o projeto, ao tratar de matérias que envolvem diretamente a administração e o
orçamento do município, apresenta vício de iniciativa, incorrendo em inconstitucionalidade formal.
Além disso, o Projeto de Lei prevê a aquisição de alimentos diretamente dos agricultores
familiares e a realização de campanhas de conscientização sobre coleta seletiva, ambas medidas
geram despesas significativas para o município.
No entanto, não há no projeto uma estimativa detalhada do impacto financeiro dessas
ações, nem a indicação clara das fontes de custeio necessárias para sua implementação, o que
contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que exige a previsão de
recursos para a criação de novos programas.
Desta forma, com fulcro no artigo 55, 8 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente para
VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa
Casa Legislativa, acolha o respectivo veto.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 21 de agosto de 2024.
MÁRI
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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