PROJETO DE LEI Nº ______ DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA À MULHER COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ – RJ.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado, no Município de Barra do Piraí, a acessibilidade comunicativa em Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braile ou quaisquer outros meios de comunicação à Mulher com deficiência auditiva e/ou visual com dificuldade de comunicação, vítima de violência, acolher, abrigar, encaminhar, entre outros.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:
I- Tratamento: toda operação, diligencia e prática realizada por agente público municipal que envolva o enfrentamento da violencia, como o ato de colher informações, proceder ao registro de ocorrência, orientar quanto aos direitos e/ou benefícios a que fazem jus a mulheres vítimas de violência, acolher, abrigar, encaminhar, entre outros.
II – Violência doméstica contra mulher: para os efeitos desta Lei, são mulheres em situação de violência doméstica aquelas que se adequem a qualquer hipótese do artigo 5º da Lei Federal nº 11.340/06, ou à Lei que vier a sucedê-la. Deste modo, configura violência qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da familia e em qualquer relação íntima de afeto.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a promover cursos de capacitação aos profissionais que realizam o tratamento descrito nos Arts, 1º e 2º.
Art. 4º O tratamento pode ser prestado por meio telemático, desde que seja possível ser realizado e não obste o atendimento físico ou o amplo acesso ao tratamento da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por meio da dotação suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, caso entenda necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 10 de Setembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
As pessoas com deficiência auditiva e/ou visual na sociedade têm enfrentado profundas dificuldades no que diz respeito à acessibilidade e inclusão. Muitas são as barreiras que as têm impedido de fruir adequadamente de seus direitos. Os entraves encontrados não se limitam aos aspectos urbanísticos, que reduzem o acesso à cidade, mas dizem respeito a todos aqueles que impedem que essas pessoas participem da sociedade e exerçam seus direitos de maneira afetiva.
Uma desses entraves se dá na comunicação e informação. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), as barreiras nas comunidades e na informação dizem respeito a qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de teconologia da informação.
As barreiras da comunicação dificultam o pleno exercicio dos direitos, a inclusão social e a cidadania. No caso de mulheres com deficiencia, as barreiras comunicativas têm inclusive, dificultado o enfrentamento das violências.
Se a violência contra mulher é uma realidade, no caso das mulheres com deficiencia a situação é ainda mais grave. Estudos indicam que além da dificuldade de acesso aos mecanismos de proteção contra violência, as meninas e mulheres com deficiência estão menoa aptas a se defenderem.
Além disso, o próprio sistema público traz dificudades para que os procedimentos de socorro e denúncias sejam efetivados, justamente em razão do despreparo, das barreiras comunicativas e da falta de acessibilidade.
É preciso que o Poder Público e a sociedade tenham um olhar mais atento para a questão das mulheres com deficiencia. A cultura da exclusão das pessoas com deficencia, tão presente na nossa sociedade, gera a invisibilidade e impede que leis e instrumentos jurídicos sejam construidos considereando suas realidades. É fundamental que as cidades e as instituições se adequem considerando o principio da igualdade e vedação da discriminação. Nesse sentido, os espaços públicos têm o dever de promover todas as adaptações razoáveis para que as mulheres com deficiência possam fazer jus aos mecanismos de enfrentamento e combate à violencia doméstica.
Importa afirmar que compete ao Poder Público, inclusive em âmbito municipal, garantir a diginidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. Assim, vislumbramos a imperatividade da construção de políticas públicas hábeis a possibilidade o enfrentamento da violência doméstica contra a mulher com deficiência, isso inclui, necessariamente, promover meios para que as barreiras comunicativas sejam minimizadas.
O presente projeto de lei visa proporcionar apoio adicional á mulher em situação de violência doméstica e familiar, especialmente as mulheres com dificiência, considerando a sua vulnerabilidade e as barreias comunicativas que, não raras vezes, as impedem de buscar o apoio necessário ao enfrentamento adequado do problema.
Por esse motivo encaminha-se o presente projeto que se espera seja devidamente apreciado e acolhido pelos nobres Vereadores.
Barra do Piraí 10 de Setembro de 2024.