| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2024 |
| Date | 2024-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O COMBATE À GORDOFOBIA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2828 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-04 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-07-03 | Aguardando Publicação | — | — |
| 2025-07-01 | Aguardando Resposta de Ofício | — | — |
| 2025-06-26 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO 1) Ante o decurso do prazo para sanção ou veto, ratificado pelo próprio Poder Executivo, SUGIRO ao i. Presidente a promulgação (art. 55, §8º da LOM). 2) Com a APROVAÇÃO do Presidente, prossiga-se com os trâmites para promulgação. |
| 2025-06-26 | Mesa Procurador | — | Certifico que houve manifestação do Executivo no processo 22583/2024, solicitando a promulgação do referido projeto de Lei. Em seguida remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito. |
| 2025-06-24 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o presente Projeto de Lei nº 151/2024 à Procuradoria a pedido. |
| 2025-03-19 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-01-28 | Aguardando Elaboração de Ofício | — | — |
| 2025-01-28 | Aguardando Resposta de Requerimento | — | DESPACHO Ante o certificado pelo DA, bem como pelo fato da nova gestão do Poder Executivo estar sem o acesso ao sistema GEOSIAP, encaminhe-se o autógrafo, fisicamente. |
| 2025-01-28 | Procuradoria - Secretaria | — | Encaminho os Projetos de acordo com o que foi acordado com o Procurador. Os mesmos estão aguardando publicação, mas até o momento nada foi Publicado no Boletim Municipal. |
| 2024-12-19 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2024-12-18 | Aguardando | — | — |
| 2024-12-17 | Formulação de Minuta | — | — |
| 2024-12-16 | Extrato de votação | — | — |
| 2024-12-12 | Proposição aprovada | S | — |
| 2024-12-12 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | C | — |
| 2024-12-12 | Aguardando Votação | — | — |
| 2024-12-05 | Extrato de votação | — | — |
| 2024-12-05 | Proposição aprovada em 1ª discussão e votação | B | — |
| 2024-12-05 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2024-12-04 | Aguardando Pauta | — | — |
| 2024-09-18 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2024-09-17 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2024-09-17 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2024-09-17 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 151/2024. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. Cumpre salientar que após a certidão confeccionada pela Secretaria da Procuradoria, remeti a presente proposição para deliberação em sessão plenária. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-12-12T17:38:52.940921-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
| 2024-12-05T17:37:57.863795-03:00 | Aprovado | 6 | 0 | 0 |
| 2024-09-17T15:23:19.492679-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº _____ DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O COMBATE À GORDOFOBIA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Barra do Piraí o Programa Municipal de Combate à Gordofobia, com o objetivo de promover a igualdade de tratamento, prevenir a discriminação e combater a Gordofobia em todas as suas formas.
Art. 2º O Programa Municipal de Combate à Gordofobia terá as seguintes diretrizes:
I - Realizar campanhas educativas nas escolas municipais, estaduais e particulares, promovendo a conscientização sobre a diversidade de corpos e o respeito à pluralidade de formas físicas.
II - Promover palestras e eventos educativos em órgão públicos, empresas privadas e espaços comunitários, visando combater estereótipos e preconceitos relacionados ao peso corporal;
III - Estabelecer parcerias com organizações não governamentais, movimentos sociais e entidades ligadas à promoção dos direitos das pessoas com diferentes biótipos, visando fortalecer as ações de combater à gordofobia;
IV - Incentivar a inclusão da temática do respeito à diversidade de corpos nos currículos escolares, garantindo a abordagem adequada e respeitosa;
V - Criar canais de denúncia e acolhimento de vítimas de gordofobia, assegurando a confidencialidade e a eficácia nas investigações;
VI - Garantir a capacitação de servidores públicos municipais para atendimento respeitoso e adequado as demandas relacionadas à diversidade de corpos;
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 12 de Setembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora Roseli Enfermeira, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o devido projeto de lei que considera-se a gordofobia o preconceito e a repulsa contra pessoas gordas, incluindo qualquer forma de violência, ofensa ou descriminação em razão de suas características físicas ou do seu peso corporal.
Apesar da palavra “gordofobia” ser um neologismo, não se trata de uma novidade. Ela atinge pessoas gordas de todas as idades e diferentes formas, prejudicando o acesso destas pessoas à saúde, à educação, ao lazer, ao trabalho digno, ao transporte, à cultura etc.
Dessa forma, faz-se necessário que o Poder Publico, por meio de seus órgãos competentes, promova ações, atividades e campanhas de conscientização e enfrentamento à gordofobia.
Por esse motivo encaminha-se o presente projeto que se espera seja devidamente apreciado e acolhido pelos nobres Vereadores.
Barra do Piraí 12 de Setembro de 2024.